A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.077804/2025-51, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº 89.082.085/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:

I – Brasil e Argentina;

II – Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;

III – Brasil e Paraguai e

IV – Brasil e Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisao-suroc-n-739-de-22-de-dezembro-de-2025-679027184