A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.073442/2025-29, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa INVERSIONES MAYORCA 2014, C.A., RIF J402696264, até 4 de maio de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Venezuela e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisao-suroc-n-746-de-26-de-dezembro-de-2025-679152943