Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975, inclusive quanto ao procedimento de vigência automática de emendas à Convenção e a seus anexos aprovadas pelo Comitê Administrativo após decurso de prazo para objeção, independentemente de ratificação pelas Partes Contratantes, conforme previsto nos artigos 59, 60 e 60bisda referida Convenção.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão da referida Convenção, inclusive quanto às emendas referidas nocaputdeste artigo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15 de outubro de 2025.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-n-267-de-2025-*-672666298