Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A designação para desempenhar a missão de que trata este Decreto ficará condicionada à concessão de beneplácito dos governos dos países sob a jurisdição da representação diplomática de destino do adido, quando for o caso, a ser obtido pelo Ministério das Relações Exteriores.” (NR)

“Art. 4º A República Federativa do Brasil manterá quarenta adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.

§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e do Ministro de Estado das Relações Exteriores definirá:

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II – os adidos agrícolas que exercerão suas funções junto a representações diplomáticas do Brasil perante governos estrangeiros ou organismos internacionais fora da jurisdição da representação diplomática permanente para a qual foram designados, em adição à função de que trata o § 4º;

III – as representações diplomáticas que poderão dispor de mais de um adido, observado, em qualquer caso, o limite de que trata ocaput; e

IV – o interstício mínimo a ser cumprido entre as missões permanentes de assessoramento em assuntos agrícolas pelo servidor ou pelo empregado público.

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§ 4º Os adidos agrícolas exercerão suas funções em países ou organismos internacionais nos quais a representação diplomática permanente em que estiver lotado tiver jurisdição cumulativa, nos termos do disposto no Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, e do decreto de criação da respectiva representação diplomática permanente.” (NR)

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………….

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§ 3º O adido agrícola e a representação diplomática deverão compartilhar entre si o teor de suas comunicações oficiais, referentes a assuntos agrícolas, enviadas às respectivas sedes.” (NR)

“Art. 16. O Ministério da Agricultura e Pecuária providenciará mecanismos de assistência à saúde do adido agrícola e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior.

§ 1º A cobertura da assistência à saúde providenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária será limitada àquelas passíveis de serem disponibilizadas pelos serviços de assistência à saúde, respeitadas as regulamentações pertinentes e as peculiaridades de cada país.

§ 2º A adesão dos adidos e dos seus dependentes a serviços de assistência à saúde poderá ser realizada por meio da:

I – contratação individual pelo servidor, com reembolso pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;

II – contratação coletiva pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;

III – contratação de seguro-viagem, em caráter excepcional e temporário; ou

IV – contratação de forma compartilhada com outros órgãos e entidades da administração pública federal que mantenham adidos junto às representações diplomáticas no exterior.

§ 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária definirá a opção mais adequada entre as previstas no § 2º, consideradas a vantagem para a administração pública e as peculiaridades do sistema de saúde de cada posto.

§ 4º O Ministério das Relações Exteriores poderá auxiliar o Ministério da Agricultura e Pecuária no processo de contratação de serviços de assistência à saúde.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008:

a) o inciso XII docaputdo art. 7º; e

b) o parágrafo único do art. 16;

II – o art. 1º do Decreto nº 8.749, de 9 de maio de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 4º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008:

a) ocaput; e

b) os § 1º e § 2º;

III – o art. 1º do Decreto nº 9.476, de 20 de agosto de 2018, na parte em que altera o art. 4º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008;

IV – o art. 1º do Decreto nº 10.519, de 14 de outubro de 2020, na parte em que altera o art. 7º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008; e

V – o Decreto nº 10.963, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Cristina Kiomi Mori

Mauro Luiz Iecker Vieira

Presidente da República Federativa do Brasil