Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153,caput, inciso I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
ANEXO
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 3917.32.29 | Ex 01 – Canudos para sorver líquidos, de plástico | 6,75 |
| 3924.10.00 | Ex 01 – Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de plástico | 6,75 |
| 4823.69.00 | Ex 01 – Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão | 6,75 |
| 4823.90.99 | Ex 01 – Canudos para sorver líquidos, de papel ou cartão | 6,75 |
Presidente da República Federativa do Brasil
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.665-de-10-de-outubro-de-2025-661912150