Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019
Leia o Acordo na íntegra: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2025&jornal=515&pagina=8&totalArquivos=338