DELIBERAÇÃO-DG Nº 11, de 14 de fevereiro de 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.020210/2024-93 e o teor do Acórdão nº 108-2025, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 580, realizada entre 10 e 12 de fevereiro de 2025,

Resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da solicitação de inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro/RJ, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de agosto de 2022, incluindo os documentos conexos e a correção de numeração da Tabela I.

Art. 2º Os novos itens tarifários padronizados a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam no Anexo desta Deliberação e entrarão em vigor em até 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação, alterando-se a estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação-DG nº 5/2023 (SEI nº 1819872), uma vez que a mais recente deliberação que homologou a Estrutura Tarifária do Porto do Rio de Janeiro é a Deliberação-DG nº 56/2024 (SEI nº 2278205).

Parágrafo único. A efetiva arrecadação das novas receitas está condicionada à aprovação integral dos estudos de arrendamento simplificado da área em questão.

Art. 3º Determinar que a Autoridade Portuária do Porto do Rio de Janeiro – Portos Rio encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021.

Art. 4º O Anexo de que trata o art. 2º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I modalidades tarifárias

GRUPOTABELANOME DO GRUPOITEMFORMA DE INCIDÊNCIATARIFA (R$),
com impostos
1Tabela IInfraestrutura de Acesso Aquaviário2Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):
2.1Para operações de longo curso:
2.1.1De carga geral ou de projeto, solta.R$ 3,62
2.1.2De carga geral, conteinerizada.R$ 0,97
2.1.3De granéis sólidos.R$ 9,98
2.1.4De granéis líquidosR$ 1,54
2.1.5De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.
2.1.5.1PetróleoR$ 1,43
2.1.5.2Derivados de petróleo ou outros combustíveisR$ 2,86
2.1.6De embarcações do tipo roll-on roll-off.R$ 0,20
2.1.7De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.R$ 0,72
2.1.9Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.R$ 0,66
2.2Para operação de cabotagem ou navegação interior:
2.2.1De carga geral ou de projeto, solta.R$ 2,89
2.2.2De carga geral, conteinerizada.R$ 0,78
2.2.3De granéis sólidos.R$ 7,99
2.2.4De granéis líquidosR$ 1,23
2.2.5De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.
2.2.5.1PetróleoR$ 1,14
2.2.5.2Derivados de petróleo ou outros combustíveisR$ 2,29
2.2.6De embarcações do tipo roll-on roll-off.R$ 0,16
2.2.7De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.R$ 0,57
2.2.9Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.R$ 0,53
3Tarifa fixa para fundeio de embarcações de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo, por período de 24 horas.
3.1Por faixa de TPB:
3.1.1TPB até 10.000R$ 1.572,00
3.1.2TPB de 10.001 a 25.000R$ 3.144,00
3.1.3TPB de 25.001 a 50.000R$ 4.722,00
3.1.4TPB de 50.001 a 80.000R$ 5.973,00
3.1.5TPB acima de 80.001R$ 17.291,00
2Tabela IIInstalações de Acostagem1Para todos os berços
1.1Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:
1.1.1Para operações de longo curso no berço.R$ 2,46
1.1.2Para operação de cabotagem ou navegação interior.R$ 1,96
1.2Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:
1.2.1Para operações de longo curso no berço.R$ 2,46
1.2.2Para operação de cabotagem ou navegação interior.R$ 1,96
3Tabela IIIInfraestrutura Operacional ou Terrestre1Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
1.1Carga Geral, exceto Produto SiderúrgicoR$ 14,92
1.2Produto SiderúrgicoR$ 4,48
1.3Granel Sólido, exceto salR$ 4,48
1.4SalR$ 1,12
2Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
2.1Contêiner cheioR$ 268,75
2.2Contêiner vazioR$ 67,18
3Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.R$ 6,72
4Por passageiro:
4.1Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.R$ 22,91
4.2Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.R$ 22,91
4.3Em trânsito, independente da origem.R$ 16,65
6Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo.R$ 4,48
8Pela permanência de veículos, vagão ou equipamentos de movimentação de carga de terceiros ou apoio à atividade off-shore, antes, durante e após a execução da operação portuária.
8.1No primeiro período de 08 (oito) horas, por acesso e por veículo, vagão ou equipamento.
8.1.1VagãoR$ 10,92
8.2Pelo período excedente a 08 (oito) horas, por veículo, vagão ou por equipamento, por hora ou fração.
8.2.1VagãoR$ 41,52
9Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de equipamentos.
9.1Granel Líquido
9.1.1Petróleo, derivados e álcoolR$ 4,22
9.1.2Outros granéis líquidosR$ 5,60
9.2Granel SólidoR$ 2,24
10Por tonelada e fração de carga movimentada a partir da embarcação empregada na navegação de apoio marítimo à exploração de petróleo e gás, em apoio às atividades offshore.R$ 6,09
5Tabela VUtilização de Infraestrutura de Armazenagem1Áreas cobertas:
1.1Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
1.1.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.0,05%
1.1.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.1.2.1No segundo período0,10%
1.1.2.2No terceiro período0,19%
1.1.2.3No quarto período e subsequentes0,25%
1.2Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
1.2.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.0,05%
1.2.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.0,10%
1.3Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:
1.3.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.R$ 7,47
1.3.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.R$ 7,47
1.4Contêiner vazio, por unidade:
1.4.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.R$ 3,73
1.4.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.R$ 3,73
2Áreas descobertas:
2.1Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
2.1.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.0,05%
2.1.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.1.2.1No segundo período0,10%
2.1.2.1No terceiro período0,19%
2.1.2.2No quarto período e subsequentes0,25%
2.2Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
2.2.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.0,05%
2.2.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.0,10%
2.3Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:
2.3.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.R$ 7,47
2.3.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.R$ 7,47
2.4Contêiner vazio, por unidade:
2.4.1No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.R$ 3,73
2.4.2No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.R$ 3,73
7Tabela VIIDiversos Padronizados1Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.
1.1Repasse concessionáriaConvencional
1.2Taxa Administrativa10%
2Pela entrega de energia elétrica:
2.1à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;
2.1.1Repasse concessionáriaConvencional
2.1.2Taxa Administrativa10%
4Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração.R$ 0,84
7Pelo controle, conferência, termo de vistoria ou verificação de peso no recebimento ou na entrega de mercadoria ou carga, por tonelada ou fração.R$ 2,24
12Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade.R$ 49,75
14Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.R$ 0,36
15Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.R$ 0,34
1Pelo uso temporário de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.
1.1Em área descobertaR$ 9,51
1.2Em área cobertaR$ 10,03
3Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração.
8Tabela VIIIUso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados3.1Áreas primárias (com acesso à berço)
3.1.3Sítio padrão negativo
3.1.3.1Carga Geral (Giro 18)R$ 34,68
3.2Retroáreas (sem acesso a berço)
3.2.1Sítio padrão
3.2.1.1Granel Líquido (Giro 12)R$ 36,87
3.2.3Sítio padrão negativo
3.2.3.1Carga Geral (Giro 18)R$ 19,95
9Tabela IXCOMPLEMENTARES1Paralisações fora do conjunto de equipamentos por responsabilidade do requisitante, por hora ou fração e por terno:
1.1Guarnição parcialR$ 119,44

ANEXO II NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

TabelaFranquias ou Isenções AdicionaisRegras de Aplicação Adicionais
Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário1. Estão isentas do pagamento desta Tabela as embarcações que não sejam empregadas no comércio marítimo ou no apoio marítimo, as embarcações empregadas na navegação de apoio portuário, as embarcações de exclusiva configuração de turismo e de recreio, bem como aquelas cuja isenção está prevista em Lei.4. O item 2.1.9 ou 2.2.9 também serão aplicados para embarcações de apoio marítimo, conforme sentido da navegação;
5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo das embarcações:
5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.
5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.
5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada.
6. O item 3 também será aplicado às embarcações “fora de serviço” de acordo com a licença expedida pela Autoridade Marítima (Regulamento do Tráfego Marítimo ‐ item 207 e seus incisos);
7. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento; e
8. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação Nº 012/96-CAP/RJ, de 30/09/96.
Tabela II – Instalações de Acostagem2. Estão isentas do pagamento da tarifa de acostagem os navios de guerra quando em operação não comercial e outras embarcações previstas em Lei, operando a contrabordo;9. No caso de embarcações de apoio portuário, os valores desta tabela serão cobrados do requisitante com redução de 95% (noventa e cinco por cento);
10. No caso das embarcações de exclusiva configuração de turismo e de recreio, os valores desta tabela serão cobrados do requisitante com redução de 50% (cinquenta por cento);
11. Os valores desta tabela serão cobrados em dobro, sempre que a embarcação permanecer atracada, por sua conveniência ou responsabilidade, sem movimentar carga ou passageiros, por tempo superior a 3 (três) horas consecutivas;
12. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento; e
13. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação Nº 012/96-CAP/RJ, de 30/09/96.
Tabela III – Infraestrutura Operacional ou TerrestreConforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 20216. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de 35%.
(…)
8. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento; e
9. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação Nº 012/96-CAP/RJ, de 30/09/96.
Tabela V – Utilização de Infraestrutura de ArmazenagemConforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 202111. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 120 dias corridos;
(…)
13. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 100%;
14. As tarifas desta tabela remuneram as atividades prestadas os dias úteis, no horário comercial. Quando prestadas no Sábado, serão acrescidas de 0%. Quando prestadas em feriados ou em horário extraordinário, serão acrescidas de 0%;
15. A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de 0 dias para retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem;
(…)
17. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento.
Tabela VII – Diversos Padronizados-Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 20214. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 35%.
5. O item 12 não será aplicado para fornecimento do Certificado de Pré-Qualificação de Operador Portuário, que segue o valor estabelecido na Portaria nº111/2013;
6. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento;
7. Os itens 14 e 15 devem ser requisitados por período mínimo de 30 dias; e
8. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação Nº 012/96-CAP/RJ, de 30/09/96.
Tabela IX – ComplementaresConforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 20211. O item 1 será aplicado sempre que ocorrer paralisação na operação por conveniência ou responsabilidade do requisitante; e
2. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos locais e federais incidentes sobre o faturamento.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-dg-n-11-de-14-de-fevereiro-de-2025-613433080

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