O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5130 (7469548), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO – SINDACE, CNPJ 07.341.894/0001-22, Processo nº 19964.207443/2025-26, para representar a categoria econômica dos despachantes aduaneiros, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-22-de-dezembro-de-2025-cgrs-677955505