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ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025. Convênio ICMS nº 51/25 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 9,

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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 5 DE MAIO DE 2025

Proposta de Regulamentação Técnica para Etiquetagem de Calçados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de

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PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E

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CIRCULAR Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15

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