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CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art.

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RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Aplica a sanção administrativa de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, de 16 de junho de 2025

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com

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