Diário da Legislação Aduaneira

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Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (EB40-ITA-50, 2ª Edição 2025), que estabelece procedimentos para utilização do Sistema. O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe

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Cancelamento do registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,