Proposta está disponível para avaliação e contribuições até o dia 3 de fevereiro.

Publicado em 06/01/2025 10h44

A Anvisa abriu uma consulta pública sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência 

A Consulta Pública 1.297/2024 está disponível para avaliação e contribuições até o dia 3 de fevereiro. 

A Anvisa vem atuando em diversas frentes com vistas à melhoria dos processos de trabalho de fiscalização, desde a concepção do dossiê de investigação até o julgamento do PAS e aplicação de sanções, quando for o caso. 

Esta proposta de RDC é uma dessas ações, e tem por objetivo dar transparência e segurança jurídica ao processo. 

PAS 

O Processo Administrativo Sanitário Sancionatório (PAS) representa importante instrumento para o exercício da função desempenhada pela vigilância sanitária na proteção da saúde, sendo utilizado pela Administração Pública com finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a ele o direito de ampla defesa e contraditório, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada. 

A abertura da Consulta Pública foi aprovada pela Diretoria Colegiada no último dia 27 de novembro, que determinou o período de 45 dias para manifestações da sociedade. Confira neste link o voto do Diretor Relator, Rômison Rodrigues Mota. 

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/participe-da-consulta-publica-sobre-processos-administrativos-sanitarios