A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento a todas as empresas fabricantes e importadoras de produtos fumígenos derivados do tabaco, para coleta de informações, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Diretora
ANEXO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 896/2024 é o ato normativo que, atualmente, regulamenta o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco, trazendo todos os requisitos técnicos que devem ser cumpridos pelos produtos e pelas empresas solicitantes dos registros. A citada norma é advinda do processo de consolidação normativa, determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, das Resoluções RDC nº 226/2018, RDC nº 452/2020 e RDC nº 559/2021. Desta forma, os requisitos para o registro de produtos fumígenos, que atualmente vêm sendo aplicados, estão em vigência, em sua maioria, há mais de cinco anos, tempo para que houvesse a completa adequação das práticas realizadas pelo setor regulado aos requisitos normativos.
Desta forma, é importante entender como o setor adequou suas práticas regulares ao normativo vigente, de modo a avaliar o impacto do regulamento e identificar possíveis pontos de melhoria em propostas normativas futuras.
2. OBJETIVO
O presente edital tem como objetivo coletar subsídios de empresas fabricantes e importadoras de produtos fumígenos derivados do tabaco que serão utilizados no âmbito do monitoramento de resultado regulatório da Resolução RDC nº 896/2024.
3. PUBLICO ALVO
Empresas fabricantes e importadoras de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco.
4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado, no portal da Anvisa, formulário eletrônico que deverá ser preenchido com as informações requisitadas no seguinte endereço eletrônico: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/343941?lang=pt-BR
5. PRAZO
O formulário eletrônico destinado ao preenchimento das informações requisitadas por meio deste Edital estará disponível no período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2025.
6. UTILIZAÇÃO DE DADOS
As informações prestadas serão de caráter confidencial. Serão protegidos os dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-n-14-de-15-de-setembro-de-2025-656218000