O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o (s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
Interessado | Documento de identificação | TECAT | Proc. Administrativo |
MIKE JONATHAN GANN | XXX.483.147-XX | 081760023008906TECAT01 | 13032.600066/2024-54 |
ALEXANDER WYNNS WENCHEL | XX61497XX | 081760023001570TECAT01 | 13032.691703/2024-93 |
MARTIN DAVID SMITH | XX25597XX | 081760023008298TECAT01 | 13032.691704/2024-38 |
IVAN DENISOV | XX84827XX | 081760023007296TECAT01 | 13032.691705/2024-82 |
CHRISTIAN MIGUEL ALE ACOSTA | XX01459XX | 081760023008435TECAT01 | 13032.691706/2024-27 |
SILVIA SAYURI HINUY