Publicado em 10/01/2025 11h38 Atualizado em 10/01/2025 11h40

Em 8 de janeiro de 2025, o governo brasileiro ratificou, após aprovação pelo Congresso Nacional, o acordo de sede celebrado entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em cerimônia realizada na sede da CPA, na Haia. Com a conclusão do processo de ratificação, o acordo entra em vigor no plano internacional a partir daquela data.

Estabelecida em 1899, a CPA é uma das mais antigas organizações intergovernamentais existentes. Dedicada a facilitar a solução de disputas internacionais, a Corte atua por meio de painel de árbitros independentes e auxilia na solução de controvérsias tanto interestatais quanto entre investidores e Estados. O número de casos administrados pela CPA vem aumentando a cada ano, com registro de 246 no ano de 2023.

A conclusão do processo de internalização do acordo de sede, assinado em 2017, facilitará a realização de arbitragens internacionais no país, de modo a reforçar a contribuição do Brasil para a resolução pacífica de controvérsias.

Fonte: Entrada em vigor do acordo de sede entre Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem — Ministério das Relações Exteriores