EXTRATO DE ADESÃO

1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º.

2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.

3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC – CBS.

4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.

PESSOAS JURÍDICAS ADERENTESCNPJNº DO PROCESSODATA DE ASSINATURA
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A58.113.812/0001-2313031.526563/2025-7411.11.2025
GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A.03.132.620/0001-7213031.527755/2025-0612.11.2025
ADATA INTEGRATION BRAZIL S/A21.316.324/0001-0313031.528178/2025-6112.11.2025
LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.01.998.585/0001-4313031.529088/2025-9812.11.2025
HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA08.455.211/0001-2013031.529317/2025-7412.11.2025
ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA54.834.007/0001-3813031.529658/2025-4013.11.2025
S.MAGALHAES S.A. LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR58.130.089/0001-9013031.529712/2025-5713.11.2025
BDP SOUTH AMERICA LTDA03.706.460/0001-2813031.530730/2025-8113.11.2025
NOROACO – COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA08.682.259/0001-7113031.531136/2025-1613.11.2025
ECHOENERGIA PARTICIPACOES S.A.24.743.678/0001-2213031.531642/2025-0514.11.2025
CARPO LOGISTICS LTDA07.353.607/0001-0213031.531814/2025-3214.11.2025
NORSA REFRIGERANTES S.A07.196.033/0021-4113031.532115/2025-1814.11.2025
TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA04.601.873/0001-0013031.532303/2025-3814.11.2025
SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA18.829.864/0001-8613031.532896/2025-3214.11.2025
AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA43.999.630/0001-2413031.533234/2025-8014.11.2025
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.33.337.122/0001-2713031.533372/2025-6915.11.2025

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-adesao-670358671

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