Nº Processo: 18220.000353/2024-66.

Pregão Nº 90006/2024. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Contratado: 20.951.635/0001-81 – LEGALLE CONCURSOS LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de banca examinadora para aplicação de exame de qualificação de Despachante Aduaneiro.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 – Artigo: 28 – Inciso: I. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2030. Valor Total: R$ 359.750,00. Data de Assinatura: 16/01/2025.

(COMPRASNET 4.0 – 17/01/2025).

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-contrato-n-1/2025-uasg-170010-608140714