CONVÊNIO

Espécie: Denúncia de Convênio. Objeto: Declarar, conforme comunicado formalizado por meio do Ofício nº 456/2025 – GABINETE/RFB, de 4 de junho de 2025, que fica denunciado o Convênio celebrado em 28 de novembro de 2011 entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), CNPJ nº 67.976.290/0001-84, que objetivou a disponibilização de informações, equipamentos, cães de faro e laudo técnicos visando aprimorar a fiscalização de ilícitos tributários e aduaneiros. Signatário: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Processo: 10265.232568/2025-05.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-denuncia-641778064