Processo SEI nº 19972.000992/2024-91. Espécie: Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Janelas Únicas no Comércio Transfronteiriço entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China. Objeto: 1) Estabelecer um mecanismo formalizado de troca e cooperação entre as Partes na integração de janelas únicas e outras iniciativas relacionadas; 2) Explorar e estabelecer um modelo de interoperabilidade de janelas únicas com o objetivo de realizar a troca rápida, contínua, precisa e segura de informações relacionadas por meio da integração (interconexão) das janelas únicas dos dois países. Assinatura: 25 de setembro de 2024. Signatários: Pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil: Tatiana Lacerda Prazeres – Secretária de Comércio Exterior; pelo Ministério do Fazenda da República Federativa do Brasil: Robinson Barreirinhas – Secretário Especial da Receita Federal; pela Administração Geral de Aduanas da República Popular da China: Zhao Zenglian – Vice-Ministro.