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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025

Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, de que trata o artigo 6°, da Portaria Secex nº 249, de 04 de julho de 2023, e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e considerando o Processo nº 02001.005949/2024-05, resolve:

Art. 1° Estabelecer os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Ibama.

Art. 2 O controle administrativo sobre mercadorias será efetuado pelo Ibama por meio de tratamentos administrativos sobre operações de importação de mercadoria.

Parágrafo único. Os tratamentos administrativos a que se refere o caput serão aplicados por meio do Portal Único de Comércio Exterior e compreendendo, sem prejuízo de eventuais medidas fiscalizatórias desta autarquia:

I – monitoramento de operações de comércio exterior;

II – licença, permissão, certificado ou outro documento de autorização para múltiplas operações de importação;

III – licença, permissão, certificado ou outro documento de autorização por operação de importação;

IV – conferência do Ibama na declaração de importação; e

V – proibição de importação ou de exportação de mercadoria.

Art. 3° Estão sujeitas a controle na importação pelo Ibama as seguintes situações:

I – cargas sujeitas ao controle pelo Ibama e que se enquadrem como:

a) resíduos sólidos;

b) substâncias perigosas;

c) poluentes orgânicos persistentes;

d) produtos de controle ambiental;

e) produtos químicos industriais;

f) veículos automotores, máquinas agrícolas e rodoviárias, motociclos, ciclomotores e similares; ou

g) espécies, produtos e subprodutos da biodiversidade;

h) preservativos de madeira.

II – em caso de necessidade de atendimento a procedimentos de controle, notificação ou consentimento prévio informado, definido em tratado internacional de que o País seja parte e que sejam implementadas por controle ambiental do Ibama; ou

III – em casos identificados a partir de denúncia, gestão de risco ou fiscalização ambiental, em que a situação concreta evidenciar a necessidade de vistoria da carga anteriormente à autorização para sua internalização no país.

Art. 4° A importação das mercadorias relacionadas no Art. 3° estará sujeita à conferência do Ibama na declaração de importação.

§1° A conferência do Ibama abrange o exame documental e a inspeção da mercadoria, de forma presencial ou remota.

§2° Após o registro, a declaração de importação será submetida à gestão de riscos do Ibama, que indicará um dos seguintes canais de fiscalização:

I – verde, pelo qual o sistema registrará de forma automática a liberação pelo Ibama, dispensadas a análise documental e a inspeção da mercadoria por ele;

II – amarelo, pelo qual será realizada a análise documental pelo Ibama, e, não sendo constatada irregularidade, será realizada a liberação por ele, sendo dispensada a inspeção da mercadoria; ou

III – vermelho, pelo qual a liberação pelo Ibama somente será concluída após a realização da análise documental e da inspeção da mercadoria por ele.

Art. 5° A listagem de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCMs para os quais será aplicado o licenciamento de importação e tipo de tratamento administrativo no Portal Único de Comércio Exterior está definida no Anexo I, nos seguintes termos:

I – no caso da licença para cada operação prevista no art. 2°. inciso III, limitada aos produtos e quantidades autorizados, bem como ao prazo de validade da licença:

a) os códigos de NCM estão indicados com ‘por operação’ no Anexo I;

b) o Ibama exigirá licença prévia ao embarque;

c) é facultada ao Ibama a retirada da restrição de embarque, mediante justificativa fundamentada.

II -no caso da licença prevista no art. 2º, inciso II, que poderá ser utilizada em múltiplas operações de importação, limitada aos produtos e quantidades autorizados, bem como ao prazo de validade da LPCO:

a) os códigos de NCM estão indicados com ‘flex’ no Anexo I; e

b) é dispensada a licença prévia ao embarque.

III – para as mercadorias cuja importação é proibida nos termos da legislação ambiental vigente, os códigos da NCM estão indicados com ‘impedimento’ no Anexo I.

Parágrafo único. O prazo de vigência da licença de importação atenderá:

I – ao disposto em ato normativo editado pela Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ou

II – ao indicado no Anexo I, conforme o produto objeto da operação de importação.

Art. 6° Os códigos de NCMs sujeitos ao controle da importação por monitoramento, a que se refere o art. 2°., parágrafo único, inciso I desta Instrução Normativa, estão definidas no Anexo II.

Parágrafo único. O tratamento administrativo por monitoramento será aplicado para produtos sujeitos a controle ambiental a posteriori por meio do acesso aos dados de importação para a verificação do cumprimento de regularidade das operações conforme definidas em norma ambiental.

Art. 7° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, às operações de importação sujeitas ao controle do Ibama e realizadas por meio de licença de importação no módulo Siscomex LI Importação, conforme cronograma de desligamento desse módulo definido pelos órgãos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Art. 8° Revoga-se o Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 1 de dezembro de 2021.

Art. 9°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO INCMs CUJOS DESTAQUES ATRIBUEM CONTROLE AMBIENTAL AO IBAMA NO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LPCO POR OPERAÇÃO, FLEX OU IMPEDIMENTO.

O quadro a seguir apresenta as NCMs cujos destaques são objeto de controle ambiental pelo Ibama no licenciamento de importação, atualmente já aplicados no Siscomex. O quadro também dá transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

Quadro 1 – NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, por tipo de tratamento administrativo.

NCMDescrição da MercadoriaDestaqueDescrição DestaqueAto LegalTratamento administrativoÁrea responsávelPrazo de validade da LPCO
0101CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64458POR OPERAÇÃOComex
01023110PRENHES OU COM CRIA AO PÉ001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64509POR OPERAÇÃOComex
01023190OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64510POR OPERAÇÃOComex
01023911PRENHES OU COM CRIA AO PÉ003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70080POR OPERAÇÃOComex
01023919OUTROS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70081POR OPERAÇÃOComex
1023990OUTROS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70082POR OPERAÇÃOComex
01029000– OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64511POR OPERAÇÃOComex
0103ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64459POR OPERAÇÃOComex
0104ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64460POR OPERAÇÃOComex
01051300— PATOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64512POR OPERAÇÃOComex
01051400— GANSOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64513POR OPERAÇÃOComex
01059900— OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64514POR OPERAÇÃOComex
01061100— PRIMATASPORT IBAMA 1998 64445POR OPERAÇÃOComex
01061200— BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CETACPORT IBAMA 1998 64446POR OPERAÇÃOComex
01061300— CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE)001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 63748POR OPERAÇÃOComex
01061400— COELHOS E LEBRES001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 63749POR OPERAÇÃOComex
01061900— OUTROS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1993 60148POR OPERAÇÃOComex
01062000– RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MARINPORT IBAMA 1998 64449POR OPERAÇÃOComex
01063100— AVES DE RAPINAPORT IBAMA 1998 64447POR OPERAÇÃOComex
01063200— PSITACIFORMES (INCLUINDO OS PAPAGAIOS, OS PERIQUITOS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1993 60150POR OPERAÇÃOComex
01063310AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS), PARA REPRODUÇÃO001EXCLUSIVAMENTE ANIMAIS CAPTURADOS NA NATUREZA NO PAIS DE ORIGEMPORT IBAMA 1998 64515POR OPERAÇÃOComex
01063390OUTROS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1993 63643POR OPERAÇÃOComex
01063900— OUTRAS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1993 63644POR OPERAÇÃOComex
01064100— ABELHAS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 63751POR OPERAÇÃOComex
1064900— OUTROS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 63750POR OPERAÇÃOComex
01069000– OUTROS001EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1993 60152POR OPERAÇÃOComex
02074100— NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70083POR OPERAÇÃOComex
02074200— NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70084POR OPERAÇÃOComex
02074400— OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70085POR OPERAÇÃOComex
02074500— OUTRAS, CONGELADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70086POR OPERAÇÃOComex
02075100— NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70087POR OPERAÇÃOComex
02075200— NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70088POR OPERAÇÃOComex
02075400— OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70089POR OPERAÇÃOComex
02075500— OUTRAS, CONGELADAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70090POR OPERAÇÃOComex
02081000– DE COELHOS OU LEBRES001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64655POR OPERAÇÃOComex
02083000– DE PRIMATASPORT IBAMA 1998 64452POR OPERAÇÃOComex
02084000– DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CETPORT IBAMA 1998 64453POR OPERAÇÃOComex
02085000– DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MAPORT IBAMA 1998 64454POR OPERAÇÃOComex
02086000– DE CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE)001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64656POR OPERAÇÃOComex
02089000– OUTRAS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64657POR OPERAÇÃOComex
02109100— DE PRIMATASPORT IBAMA 1998 64455POR OPERAÇÃOComex
02109200— DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CEPORT IBAMA 1998 64456POR OPERAÇÃOComex
02109300— DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MPORT IBAMA 1998 64457POR OPERAÇÃOComex
02109911DE GALOS E DE GALINHAS001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66683POR OPERAÇÃOComex
02109919OUTRAS001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66684POR OPERAÇÃOComex
02109920CARNES DA ESPÉCIE OVINA001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66685POR OPERAÇÃOComex
02109930CARNES DA ESPÉCIE CAVALAR001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66686POR OPERAÇÃOComex
02109940MIUDEZAS COMESTÍVEIS001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66687POR OPERAÇÃOComex
02109990OUTRAS001Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98RES CAMEX 2018 66688POR OPERAÇÃOComex
0301PEIXES VIVOS.LEI IBAMA 1967 60372POR OPERAÇÃOComex
03024990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65627POR OPERAÇÃOComex
03027290OUTROS001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64580POR OPERAÇÃOComex
03027300— CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65628POR OPERAÇÃOComex
03027400— ENGUIAS (ANGUILLASPP.)001ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64581POR OPERAÇÃOComex
03028100— CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64582POR OPERAÇÃOComex
03028200— RAIAS (RAJIDAE)001MANTA SPPDEC IBAMA 2000 64590POR OPERAÇÃOComex
03028923ESTURJÃO (ACIPENSER BAERII)DEC IBAMA 2000 64476POR OPERAÇÃOComex
03028990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64583POR OPERAÇÃOComex
03029110OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)001Esp cies constantes nos apendices da CITESDEC IBAMA 2000 69923POR OPERAÇÃOComex
03029190OUTROS001Especies constantes nos apendices da CITESDEC IBAMA 2000 69924POR OPERAÇÃOComex
03029200— BARBATANAS DE TUBARÃO001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65630POR OPERAÇÃOComex
03029900— OUTROS001PANGASIANODON GIGASRES CAMEX 2016 65631POR OPERAÇÃOComex
03029900— OUTROS002ANGUILLA ANGUILLARES CAMEX 2016 65632POR OPERAÇÃOComex
03029900— OUTROS003ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65633POR OPERAÇÃOComex
03029900— OUTROS004MANTA SPPRES CAMEX 2016 65634POR OPERAÇÃOComex
03029900— OUTROS005ESTURJAO (ACIPENSER BAERII)RES CAMEX 2016 65635POR OPERAÇÃOComex
03032490OUTROS001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64592POR OPERAÇÃOComex
03032500— CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65636POR OPERAÇÃOComex
03032600— ENGUIAS (ANGUILLASPP.)001ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64596POR OPERAÇÃOComex
03035990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65637POR OPERAÇÃOComex
03038111INTEIROIN MAPA 2011 70134POR OPERAÇÃOComex
03038112EVISCERADO, SEM CABEÇA E SEM BARBATANASIN MAPA 2011 70135POR OPERAÇÃOComex
03038113EM PEDAÇOS, COM PELEIN MAPA 2011 70136POR OPERAÇÃOComex
03038114EM PEDAÇOS, SEM PELEIN MAPA 2011 70137POR OPERAÇÃOComex
03038119OUTROSIN MAPA 2011 70138POR OPERAÇÃOComex
03038190OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64584POR OPERAÇÃOComex
03038200— RAIAS (RAJIDAE)001MANTA SPPDEC IBAMA 2000 64591POR OPERAÇÃOComex
03038944ESTURJÕES (ACIPENSER BAERII, ACIPENSER GUELDENSTAEDTII,DEC IBAMA 2000 64477POR OPERAÇÃOComex
03038990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64585POR OPERAÇÃOComex
03039110OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)001Especies constantes nos apendices da CITESDEC IBAMA 2000 69925POR OPERAÇÃOComex
03039190OUTROS001Especies constantes nos apendices da CITESDEC IBAMA 2000 69926POR OPERAÇÃOComex
03039200— BARBATANAS DE TUBARÃO001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65639POR OPERAÇÃOComex
03039990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65640POR OPERAÇÃOComex
03039990OUTROS002ESTURJAO (ACIPENSER ABERII/GUELDENSTAEDII/PERSICUS/STELLATUS)RES CAMEX 2016 65641POR OPERAÇÃOComex
03043290OUTROS001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64593POR OPERAÇÃOComex
03043900— OUTROS001ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64599POR OPERAÇÃOComex
03043900— OUTROS002ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65975POR OPERAÇÃOComex
03044700— CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65642POR OPERAÇÃOComex
03044800— RAIAS (RAJIDAE)001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65643POR OPERAÇÃOComex
03044990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64587POR OPERAÇÃOComex
03045100— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64594POR OPERAÇÃOComex
03045100— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P002ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64597POR OPERAÇÃOComex
03045600— CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65644POR OPERAÇÃOComex
03045700— RAIAS (RAJIDAE)001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65645POR OPERAÇÃOComex
03045900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64588POR OPERAÇÃOComex
03046290OUTROS001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64595POR OPERAÇÃOComex
03046900— OUTROS001ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64598POR OPERAÇÃOComex
03048810TUBARÃO-AZUL (PRIONACE GLAUCA)IN MAPA 2011 70139POR OPERAÇÃOComex
03048890OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65646POR OPERAÇÃOComex
03048990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64609POR OPERAÇÃOComex
03049300— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64605POR OPERAÇÃOComex
03049300— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P002ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64600POR OPERAÇÃOComex
03049600— CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65647POR OPERAÇÃOComex
03049700— RAIAS (RAJIDAE)001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65648POR OPERAÇÃOComex
03049900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64610POR OPERAÇÃOComex
03052010OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)001Especies constantes nos apendices da CITESDEC IBAMA 2000 69927POR OPERAÇÃOComex
03052090OUTROS001Especies constantes no apendice da CITESDEC IBAMA 2000 69928POR OPERAÇÃOComex
03053100— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64606POR OPERAÇÃOComex
03053100— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P002ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64601POR OPERAÇÃOComex
03053900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65649POR OPERAÇÃOComex
03054400— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64607POR OPERAÇÃOComex
03054400— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P002ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64602POR OPERAÇÃOComex
03054990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64611POR OPERAÇÃOComex
03055200— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65650POR OPERAÇÃOComex
03055390OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65651POR OPERAÇÃOComex
03055400— ARENQUES (CLUPEA HARENGUS, CLUPEA PALLASII), ANCHOVA001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65652POR OPERAÇÃOComex
03055900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65653POR OPERAÇÃOComex
03056400— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P001PANGASIANODON GIGASDEC IBAMA 2000 64608POR OPERAÇÃOComex
03056400— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P002ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64603POR OPERAÇÃOComex
03056400— TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P003ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65976POR OPERAÇÃOComex
03056990OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64613POR OPERAÇÃOComex
03057100— BARBATANAS DE TUBARÃO001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64622POR OPERAÇÃOComex
03057200— CABEÇAS, CAUDAS E BEXIGAS-NATATÓRIAS, DE PEIXES001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64623POR OPERAÇÃOComex
03057900— OUTROS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64624POR OPERAÇÃOComex
03063100— LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP., JASUSSPP.)001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65654POR OPERAÇÃOComex
03063200— LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65655POR OPERAÇÃOComex
03063300— CARANGUEJOS001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65656POR OPERAÇÃOComex
03063500— CAMARÕES DE ÁGUA FRIA (PANDALUSSPP.,CRANGON CRANGON)001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65657POR OPERAÇÃOComex
03063600— OUTROS CAMARÕES001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65658POR OPERAÇÃOComex
03063990OUTROS001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65659POR OPERAÇÃOComex
03069100— LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP.,JASUSSPP.)001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65660POR OPERAÇÃOComex
03069200— LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65661POR OPERAÇÃOComex
03069300— CARANGUEJOS001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65662POR OPERAÇÃOComex
03069500— CAMARÕES001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65663POR OPERAÇÃOComex
03069990OUTROS001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65664POR OPERAÇÃOComex
03071100— VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 63647POR OPERAÇÃOComex
03071900— OUTRAS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 63648POR OPERAÇÃOComex
03072100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 59659POR OPERAÇÃOComex
03073100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 59661POR OPERAÇÃOComex
03074200— VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65665POR OPERAÇÃOComex
03075100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 59665POR OPERAÇÃOComex
03076000– CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 59666POR OPERAÇÃOComex
03077100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001TRICACNIDAE SPPDEC IBAMA 2000 64629POR OPERAÇÃOComex
03077100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS002ESPECIMES VIVOSLEI EXEC 1967 64703POR OPERAÇÃOComex
03077200— CONGELADOS001TRICACNIDAE SPPRES CAMEX 2016 65666POR OPERAÇÃOComex
03077900— OUTROS001TRICACNIDAE SPPDEC IBAMA 2000 64630POR OPERAÇÃOComex
03078100— ABALONES (ORELHAS-DO-MAR*) (HALIOTISSPP.) VIVOS, FRE001ESPECIMES VIVOSLEI EXEC 1967 64702POR OPERAÇÃOComex
03078200— ESTROMBOS (STROMBUSSPP.) VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERA001SOMENTE ESPECIMES VIVOSRES CAMEX 2016 65667POR OPERAÇÃOComex
03079100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001SOMENTE ANIMAIS VIVOSPORT IBAMA 2004 59667POR OPERAÇÃOComex
03079100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS002LITHOPHAGA LITHOPHAGADEC IBAMA 2000 64632POR OPERAÇÃOComex
03081100— VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS001ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADORDEC IBAMA 2000 64633POR OPERAÇÃOComex
03081200— CONGELADOS001ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADORRES CAMEX 2016 65668POR OPERAÇÃOComex
03081900— OUTROS001ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADORDEC IBAMA 2000 64634POR OPERAÇÃOComex
03089000– OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64614POR OPERAÇÃOComex
03089000– OUTROS002ESPECIMES VIVOSLEI EXEC 1967 64704POR OPERAÇÃOComex
03091000– DE PEIXEPORT IBAMA 1998 69247POR OPERAÇÃOComex
04071900— OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64516POR OPERAÇÃOComex
04072900— OUTROS001OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAOPORT SECEX 2011 63582POR OPERAÇÃOComex
04079000– OUTROS001OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAOPORT SECEX 2011 63583POR OPERAÇÃOComex
04101000– INSETOS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70091POR OPERAÇÃOComex
04109000– OUTROS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70092POR OPERAÇÃOComex
05021090OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64517POR OPERAÇÃOComex
05029010PELOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64518POR OPERAÇÃOComex
05029020DESPERDÍCIOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64519POR OPERAÇÃOComex
05040019OUTRAS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64520POR OPERAÇÃOComex
05040090OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64521POR OPERAÇÃOComex
05059000– OUTROS001PELES E PENAS DE AVES SILVESTRESCOM DECEX 1997 5223POR OPERAÇÃOComex
0506OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU S001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64461POR OPERAÇÃOComex
05071000– MARFIM; PÓ E DESPERDÍCIOS DE MARFIMCOM DECEX 1997 5222POR OPERAÇÃOComex
05079000– OUTROS001DE ANIMAIS SILVESTRES, INCLUSIVE TROFEUS DE CACACOM DECEX 1997 5224POR OPERAÇÃOComex
05080000CORAL E MATÉRIAS SEMELHANTES, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64615POR OPERAÇÃOComex
05100090OUTROS002EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64705POR OPERAÇÃOComex
05119110OVAS DE PEIXE FECUNDADAS, PARA REPRODUÇÃO001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64625POR OPERAÇÃOComex
05119190OUTROS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64626POR OPERAÇÃOComex
05119910EMBRIÕES DE ANIMAIS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64522POR OPERAÇÃOComex
05119920SÊMEN ANIMAL001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64523POR OPERAÇÃOComex
05119991CRINAS E SEUS DESPERDÍCIOS, MESMO EM MANTAS, MESMO COM001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64524POR OPERAÇÃOComex
05119999OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64525POR OPERAÇÃOComex
6012000BULBOS, TUBÉRCULOS, RAÍZES, CORMOS, COROAS E RIZOMASDE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDecreto 3607/2000POR OPERAÇÃOComex
06029021DE ORQUÍDEA001EXCETO IN VITROPORT IBAMA 2004 59935POR OPERAÇÃOComex
6029029MUDAS DE PLANTAS ORNAMENTAISDE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDecreto 3607/2000POR OPERAÇÃOComex
06029089OUTRAS001MUDAS DE CACTOSDEC IBAMA 2000 58772POR OPERAÇÃOComex
06029090OUTRAS001CACTOSDEC IBAMA 2000 58771POR OPERAÇÃOComex
12116000– CASCA DE CEREJEIRA AFRICANA (PRUNUS AFRICANA)001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69076POR OPERAÇÃOComex
15043000– GORDURAS E ÓLEOS DE MAMÍFEROS MARINHOS E RESPECTIVASPORT IBAMA 1998 70079POR OPERAÇÃOComex
15211000– CERAS VEGETAIS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64636POR OPERAÇÃOComex
16041700— ENGUIAS001ANGUILLA ANGUILLADEC IBAMA 2000 64604POR OPERAÇÃOComex
16041800— BARBATANAS DE TUBARÃO001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65671POR OPERAÇÃOComex
16041900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64616POR OPERAÇÃOComex
16042090OUTRAS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64627POR OPERAÇÃOComex
16043100— CAVIARDEC IBAMA 2000 64478POR OPERAÇÃOComex
16043200— SUCEDÂNEOS DO CAVIARDEC IBAMA 2000 64479POR OPERAÇÃOComex
16055200— VIEIRAS, INCLUINDO A AMERICANA001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64617POR OPERAÇÃOComex
16055300— MEXILHÕES001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64618POR OPERAÇÃOComex
16055600— AMÊIJOAS, BERBIGÕES E ARCAS001TRIDACNASDEC IBAMA 2000 64631POR OPERAÇÃOComex
16056100— PEPINOS-DO-MAR001ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADORDEC IBAMA 2000 64635POR OPERAÇÃOComex
16056900— OUTROS001ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64619POR OPERAÇÃOComex
30019090OUTROS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70093POR OPERAÇÃOComex
30029000– OUTROS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70094POR OPERAÇÃOCicam e Comex
33012912DE CEDRO001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64637POR OPERAÇÃOComex
33012913DE PAU-SANTO (BULNESIA SARMIENTOI)001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64638POR OPERAÇÃOComex
33012915DE PAU-ROSA001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64639POR OPERAÇÃOComex
34049029OUTRAS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64640POR OPERAÇÃOComex
35079049OUTRAS013ENZIMAS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL (REMEDIACAO)RES CONAMA 2002 59859FLEXCicam
35079049OUTRAS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70095POR OPERAÇÃOComex
41PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS.001PELES E COUROS DE ANIMAIS SILVESTRESCOM DECEX 1996 375POR OPERAÇÃOComex
41032000– DE RÉPTEISCOM DECEX 1997 5303POR OPERAÇÃOComex
41139000OUTROSDE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDecreto 3607/2000POR OPERAÇÃOComex
42OBRAS DE COURO; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA.001CONFECCIONADOS A PARTIR DE ANIMAIS SILVESTRESCOM DECEX 1996 376POR OPERAÇÃOComex
42022100COM A SUPERFÍCIE EXTERIOR DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDODE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDecreto 3607/2000POR OPERAÇÃOComex
43PELES COM PELO E SUAS OBRAS; PELES COM PELO ARTIFICIAIS.001PELETERIAS(PELES COM PELO) E SUAS OBRAS DE ANIMAIS SILVESTRES.COM DECEX 1997 377POR OPERAÇÃOComex
4404ARCOS DE MADEIRA; ESTACAS FENDIDAS; ESTACAS AGUÇADAS, N001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64474POR OPERAÇÃOComex
4406DORMENTES DE MADEIRA PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES.001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64475POR OPERAÇÃOComex
44072100— MAHOGANY (MOGNO) (SWIETENIASPP.)RES CAMEX 2007 60629POR OPERAÇÃOComex
44072910DE CEDRORES CAMEX 2007 60630POR OPERAÇÃOComex
44072920DE IPÊDecreto 3607/2000POR OPERAÇÃOComex
44072990OUTRAS002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65475POR OPERAÇÃOComex
44079990OUTRAS002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65476POR OPERAÇÃOComex
44081010OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65477POR OPERAÇÃOComex
44081099OUTRAS002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65478POR OPERAÇÃOComex
44083910OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65479POR OPERAÇÃOComex
44083991DE CEDRO002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65480POR OPERAÇÃOComex
44083999OUTRAS002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65481POR OPERAÇÃOComex
44089010OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65482POR OPERAÇÃOComex
44089090OUTRAS002esp cies constantes nos ap ndices da CITESLEI LEGIS 2012 65483POR OPERAÇÃOComex
44091000– DE CONÍFERAS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64641POR OPERAÇÃOComex
44092200— DE MADEIRAS TROPICAIS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65797POR OPERAÇÃOComex
44092900— OUTRAS001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64642POR OPERAÇÃOComex
44123100— COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADEIRA TROP001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64643POR OPERAÇÃOComex
44123300— OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65798POR OPERAÇÃOComex
44123400— OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESRES CAMEX 2016 65799POR OPERAÇÃOComex
44123900— OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64645POR OPERAÇÃOComex
44125100— COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADEIRA TROP001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69077POR OPERAÇÃOComex
44125200— OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69078POR OPERAÇÃOComex
44125900— OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69079POR OPERAÇÃOComex
44129900— OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D001DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC IBAMA 2000 64647POR OPERAÇÃOComex
5101LÃ NÃO CARDADA NEM PENTEADA.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64462POR OPERAÇÃOComex
5102PELOS FINOS OU GROSSEIROS, NÃO CARDADOS NEM PENTEADOS.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64463POR OPERAÇÃOComex
5103DESPERDÍCIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS OU GROSSEIROS, INC002EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64706POR OPERAÇÃOComex
5104FIAPOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS OU GROSSEIROS.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64464POR OPERAÇÃOComex
5105LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS, CARDADOS OU PENTEADOS (I001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64465POR OPERAÇÃOComex
5106FIOS DE LÃ CARDADA, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RET001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64466POR OPERAÇÃOComex
5107FIOS DE LÃ PENTEADA, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RE001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64467POR OPERAÇÃOComex
5108FIOS DE PELOS FINOS, CARDADOS OU PENTEADOS, NÃO ACONDIC001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64468POR OPERAÇÃOComex
5109FIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA002EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64707POR OPERAÇÃOComex
5110FIOS DE PELOS GROSSEIROS OU DE CRINA (INCLUINDO OS FIOS002EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64708POR OPERAÇÃOComex
5111TECIDOS DE LÃ CARDADA OU DE PELOS FINOS CARDADOS.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64469POR OPERAÇÃOComex
5112TECIDOS DE LÃ PENTEADA OU DE PELOS FINOS PENTEADOS.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64470POR OPERAÇÃOComex
5113TECIDOS DE PELOS GROSSEIROS OU DE CRINA.001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64471POR OPERAÇÃOComex
56022100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70096POR OPERAÇÃOComex
56081900— OUTRAS001PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRESCOM DECEX 1997 2574POR OPERAÇÃOComex
56089000– OUTRAS001PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRESCOM DECEX 1997 374POR OPERAÇÃOComex
57011011FEITOS À MÃO001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64526POR OPERAÇÃOComex
57011012FEITOS A MÁQUINA001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64527POR OPERAÇÃOComex
57011020DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64528POR OPERAÇÃOComex
57021000– TAPETES DENOMINADOSKELIMOUKILIM, SCHUMACKSOUSOUMAK,KAR003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70097POR OPERAÇÃOComex
57023100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64529POR OPERAÇÃOComex
57024100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64530POR OPERAÇÃOComex
57025010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64531POR OPERAÇÃOComex
57029100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64532POR OPERAÇÃOComex
57031000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64533POR OPERAÇÃOComex
58011000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70098POR OPERAÇÃOComex
60031000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64534POR OPERAÇÃOComex
60059010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64535POR OPERAÇÃOComex
60061000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64536POR OPERAÇÃOComex
61019010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64537POR OPERAÇÃOComex
61021000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64538POR OPERAÇÃOComex
61031010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64539POR OPERAÇÃOComex
61032910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64540POR OPERAÇÃOComex
61033100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64541POR OPERAÇÃOComex
61034100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64542POR OPERAÇÃOComex
61041910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64543POR OPERAÇÃOComex
61042910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64544POR OPERAÇÃOComex
61043100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64545POR OPERAÇÃOComex
61044100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64546POR OPERAÇÃOComex
61045100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64547POR OPERAÇÃOComex
61046100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64548POR OPERAÇÃOComex
61101100— DE LÃ001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64549POR OPERAÇÃOComex
61101900— OUTROS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64550POR OPERAÇÃOComex
61119010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64551POR OPERAÇÃOComex
61149010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64552POR OPERAÇÃOComex
61151013DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64553POR OPERAÇÃOComex
61151091DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64554POR OPERAÇÃOComex
61152910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64555POR OPERAÇÃOComex
61159400— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64556POR OPERAÇÃOComex
61169100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64557POR OPERAÇÃOComex
62012000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS003Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98PORT IBAMA 1998 70099POR OPERAÇÃOComex
62022000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001Exceto de especies domesticas, conforme portaria ibama 93/98PORT IBAMA 1998 69080POR OPERAÇÃOComex
62031100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64562POR OPERAÇÃOComex
62032910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64563POR OPERAÇÃOComex
62033100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64564POR OPERAÇÃOComex
62034100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64565POR OPERAÇÃOComex
62041100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64566POR OPERAÇÃOComex
62042100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64567POR OPERAÇÃOComex
62043100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64568POR OPERAÇÃOComex
62044100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64569POR OPERAÇÃOComex
62045100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64570POR OPERAÇÃOComex
62046100— DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64571POR OPERAÇÃOComex
62059010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64572POR OPERAÇÃOComex
62062000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64573POR OPERAÇÃOComex
62099010DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64574POR OPERAÇÃOComex
6210VESTUÁRIO CONFECCIONADO COM AS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 56002Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998PORT IBAMA 1998 70100POR OPERAÇÃOComex
62113910DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64575POR OPERAÇÃOComex
62141000– DE SEDA OU DE DESPERDÍCIOS DE SEDA002Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998PORT IBAMA 1998 70101POR OPERAÇÃOComex
62142000– DE LÃ OU DE PELOS FINOS001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64576POR OPERAÇÃOComex
63012000– COBERTORES E MANTAS (EXCETO OS ELÉTRICOS), DE LÃ OU D001EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64577POR OPERAÇÃOComex
64CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES.001CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRESCOM DECEX 1996 372POR OPERAÇÃOComex
65CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, E SUAS PARTES.001CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRESCOM DECEX 1996 369POR OPERAÇÃOComex
67PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DECABELO.001PENAS DE AVES SILVESTRESCOM DECEX 1997 5307POR OPERAÇÃOComex
91011100— DE MOSTRADOR EXCLUSIVAMENTE MECÂNICO001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65065POR OPERAÇÃOComex
91011900— OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65066POR OPERAÇÃOComex
91012100— DE CORDA AUTOMÁTICA001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65067POR OPERAÇÃOComex
91012900— OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65068POR OPERAÇÃOComex
91019100— FUNCIONANDO ELETRICAMENTE001Com pulseira de couro de animal silvestrePORT IBAMA 1998 70102POR OPERAÇÃOComex
91019900— OUTROS001Com pulseira de couro de animal silvestrePORT IBAMA 1998 70103POR OPERAÇÃOComex
91021110COM CAIXA DE METAL COMUM001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65069POR OPERAÇÃOComex
91021190OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65070POR OPERAÇÃOComex
91021210COM CAIXA DE METAL COMUM001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65071POR OPERAÇÃOComex
91021220COM CAIXA DE PLÁSTICO, EXCETO AS REFORÇADAS COM FIBRA D001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65072POR OPERAÇÃOComex
91021290OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65073POR OPERAÇÃOComex
91021900— OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65074POR OPERAÇÃOComex
91022100— DE CORDA AUTOMÁTICA001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65075POR OPERAÇÃOComex
91022900— OUTROS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65076POR OPERAÇÃOComex
91029100— FUNCIONANDO ELETRICAMENTE001Com pulseira de couro de animal silvestrePORT IBAMA 1998 70104POR OPERAÇÃOComex
91029900— OUTROS001Com pulseira de couro de animal silvestrePORT IBAMA 1998 70105POR OPERAÇÃOComex
91139000– OUTRAS001COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTREPORT IBAMA 1998 65077POR OPERAÇÃOComex
92079010GUITARRAS E CONTRABAIXOS001MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESDEC EXEC 2000 66377POR OPERAÇÃOComex
92099200— PARTES E ACESSÓRIOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DA POSI001MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESDEC EXEC 2000 66378POR OPERAÇÃOComex
92099400— PARTES E ACESSÓRIOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DA POSI001MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESDEC EXEC 2000 66379POR OPERAÇÃOComex
92099900— OUTROS001MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITESDL EXEC 2000 66380POR OPERAÇÃOComex
94019100— DE MADEIRA001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69081POR OPERAÇÃOComex
94036000– OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA002DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITESDEC EXEC 2000 64709POR OPERAÇÃOComex
94039100— DE MADEIRA001De especies constantes nos apendices da citesPORT IBAMA 1998 69082POR OPERAÇÃOComex
95081000– CIRCOS AMBULANTES E COLEÇÕES DE ANIMAIS AMBULANTES001QUE POSSUAM ANIMAIS DE ESPECIES SILVESTRESPORT IBAMA 1998 64578POR OPERAÇÃOComex
96011000– MARFIM TRABALHADO E OBRAS DE MARFIMPORT IBAMA 1998 64448POR OPERAÇÃOComex
96019000– OUTROS001EXCETO DE PEIXES, INVERT. AQUAT. E ANIMAIS DOMEST. CONF. PORT. IBAMA 93/98PORT IBAMA 1998 64579POR OPERAÇÃOComex
96032900— OUTROS001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70107POR OPERAÇÃOComex
96033000– PINCÉIS E ESCOVAS, PARA ARTISTAS, PINCÉIS DE ESCREVER001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70108POR OPERAÇÃOComex
96034010ROLOS001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70109POR OPERAÇÃOComex
96034090OUTROS001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70110POR OPERAÇÃOComex
96035000– OUTRAS ESCOVAS QUE CONSTITUAM PARTES DE MÁQUINAS, DE001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70111POR OPERAÇÃOComex
96039000– OUTROS001Que contenham pelos de animais de esp cies silvestresPORT IBAMA 1998 70112POR OPERAÇÃOComex
97052200— ESPÉCIES EXTINTAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, E SUAS P003Esp cies de fauna amea adas de extin o ou citesPORT IBAMA 1998 70115POR OPERAÇÃOComex
97052900— OUTRAS003Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998PORT IBAMA 1998 70113POR OPERAÇÃOComex
97053100— COM MAIS DE 100 ANOS001Que contenha esp cies constantes nos ap ndices da citesPORT IBAMA 1998 70106POR OPERAÇÃOComex
97053900— OUTRAS003Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998PORT IBAMA 1998 70114POR OPERAÇÃOComex
33ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINOIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS.101PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)COM DECEX 1997 4483IMPEDIMENTOCorem
88AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES.101PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)COM DECEX 1997 2551IMPEDIMENTOCorem
89EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES.101PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)COM DECEX 1997 2552IMPEDIMENTOCorem
2524AMIANTO.001SOMENTE PARA RESIDUOSDEC IBAMA 2003 58668IMPEDIMENTOCorem
25172000– MACADAME DE ESCÓRIAS DE ALTOS-FORNOS, DE OUTRAS ESCÓRDEC IBAMA 2003 58664POR OPERAÇÃOCorem
25241000– CROCIDOLITAIN IBAMA 2013 59559IMPEDIMENTOCorem
25249000– OUTROSPORT SECEX 2006 58845IMPEDIMENTOCorem
26201100— MATES DE GALVANIZAÇÃODEC IBAMA 2003 58689POR OPERAÇÃOCorem
26201900— OUTROSDEC IBAMA 2003 58688POR OPERAÇÃOCorem
26202100— LAMAS (BORRAS) DE GASOLINA QUE CONTENHAM CHUMBO E LADEC IBAMA 2003 58690IMPEDIMENTOCorem
26202900— OUTROSDEC IBAMA 2003 58691IMPEDIMENTOCorem
26203000– QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE COBREDEC IBAMA 1995 39302POR OPERAÇÃOCorem
26204000– QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE ALUMÍNIOIN IBAMA 2013 64288POR OPERAÇÃOCorem
26206000– QUE CONTENHAM ARSÊNIO, MERCÚRIO, TÁLIO OU SUAS MISTURDEC IBAMA 2003 58692IMPEDIMENTOCorem
26209100— QUE CONTENHAM ANTIMÔNIO, BERÍLIO, CÁDMIO, CROMO OU SDEC IBAMA 2003 58693IMPEDIMENTOCorem
26209910QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE TITÂNIODEC IBAMA 2003 58694POR OPERAÇÃOCorem
26209990OUTROSDEC IBAMA 2003 58695POR OPERAÇÃOCorem
26211000– CINZAS E RESÍDUOS PROVENIENTES DA INCINERAÇÃO DE RESÍDEC IBAMA 2003 58696IMPEDIMENTOCorem
26219010CINZAS DE ORIGEM VEGETALIN IBAMA 2013 64289POR OPERAÇÃOCorem
26219090OUTRASIN IBAMA 2013 64290POR OPERAÇÃOCorem
27109110QUE CONTENHAM BIFENILAS POLICLORADAS (PCB) NUMA CONCENTDEC IBAMA 2005 70143IMPEDIMENTOCorem
27109120OUTROS, QUE CONTENHAM TERFENILAS POLICLORADAS (PCT) OUDEC IBAMA 2005 70144IMPEDIMENTOCorem
27109190OUTROSDEC IBAMA 2005 70145IMPEDIMENTOCorem
27109900— OUTROSIN IBAMA 2013 64340IMPEDIMENTOCorem
27139000– OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAISIN IBAMA 2013 64341IMPEDIMENTOCorem
27150000MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NAT001Exclusivamente Res duosPORT SECEX 2011 66664POR OPERAÇÃOCorem
28045000– BORO; TELÚRIO001DESPERDICIOS E RESIDUOSIN IBAMA 2013 64301POR OPERAÇÃOCorem
28048000– ARSÊNIO001DESPERDICIOS E RESIDUOSIN IBAMA 2013 64302POR OPERAÇÃOCorem
28049000– SELÊNIO001DESPERDICIOS E RESIDUOSIN IBAMA 2013 64303POR OPERAÇÃOCorem
28054000– MERCÚRIODEC IBAMA 2003 58663POR OPERAÇÃOCorem
29031400— TETRACLORETO DE CARBONOCOM DECEX 1996 800IMPEDIMENTOCorem
290319101,1,1-TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO)COM DECEX 1996 801IMPEDIMENTOCorem
29032910HEXACLOROBUTADIENODEC IBAMA 2005 68874POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034100— TRIFLUOROMETANO (HFC-23)DEC EXEC 1990 69381POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034200— DIFLUOROMETANO (HFC-32)DEC EXEC 1990 69382POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034300— FLUOROMETANO (HFC-41), 1,2-DIFLUOROETANO (HFC-152) EDEC EXEC 1990 69383POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034400— PENTAFLUOROETANO (HFC-125), 1,1,1-TRIFLUOROETANO (HFDEC EXEC 1990 69384POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
290345101,1,1,2-TETRAFLUOROETANO (HFC-134A)DEC EXEC 1990 69385POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
290345201,1,2,2-TETRAFLUOROETANO (HFC-134)DEC EXEC 1990 69386POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034600— 1,1,1,2,3,3,3-HEPTAFLUOROPROPANO (HFC-227EA), 1,1,1,DEC EXEC 1990 69387POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034700— 1,1,1,3,3-PENTAFLUOROPROPANO (HFC-245FA) E 1,1,2,2,3DEC EXEC 1990 69388POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034800— 1,1,1,3,3-PENTAFLUOROBUTANO (HFC-365MFC) E 1,1,1,2,2DEC EXEC 1990 69389POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900— OUTROSDEC EXEC 1990 69390POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900— OUTROS001HidrofluorclorocarbonetosDEC IBAMA 1990 69917POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900— OUTROS002HidrofluorcarbonetosDEC IBAMA 1990 69918POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900— OUTROS003HidrofluorolefinasDEC IBAMA 1990 69919POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29035100— 2,3,3,3-TETRAFLUOROPROPENO (HFO-1234YF), 1,3,3,3-TETDEC EXEC 1990 69391FLEXCorem
29035990OUTROSDEC EXEC 1990 69392POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990OUTROS001HidrofluorclorocarbonetosDEC IBAMA 1990 69920POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990OUTROS002HidrofluorcarbonetosDEC IBAMA 1990 69921POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990OUTROS003HidrofluorolefinasDEC IBAMA 1990 69922POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29036100— BROMETO DE METILA (BROMOMETANO)DEC EXEC 1990 69393FLEXCorem
29037100— CLORODIFLUOROMETANO (HCFC-22)PORT SECEX 2011 63618FLEXCorem
29037200— DICLOROTRIFLUOROETANOS (HCFC-123)PORT SECEX 2011 63620FLEXCorem
29037300— DICLOROFLUOROETANOS (HCFC-141, 141B)PORT SECEX 2011 63622FLEXCorem
29037400— CLORODIFLUOROETANOS (HCFC-142, 142B)PORT SECEX 2011 63623FLEXCorem
29037500— DICLOROPENTAFLUOROPROPANOS (HCFC-225, 225CA, 225CB)PORT SECEX 2011 63624FLEXCorem
29037600— BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON-1211), BROMOTRIFLUORPORT SECEX 2011 63616POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037711TRICLOROFLUOROMETANORES CONAMA 2000 63601IMPEDIMENTOCorem
29037712DICLORODIFLUOROMETANORES CONAMA 2000 63602IMPEDIMENTOCorem
29037713CLOROTRIFLUOROMETANORES CONAMA 2000 63605IMPEDIMENTOCorem
29037721TRICLOROTRIFLUOROETANOSRES CONAMA 2000 63603IMPEDIMENTOCorem
29037722DICLOROTETRAFLUOROETANOS E CLOROPENTAFLUOROETANORES CONAMA 2000 63604IMPEDIMENTOCorem
29037723PENTACLOROFLUOROETANORES CONAMA 2000 63606IMPEDIMENTOCorem
29037724TETRACLORODIFLUOROETANOSRES CONAMA 2000 63607IMPEDIMENTOCorem
29037731HEPTACLOROFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63608IMPEDIMENTOCorem
29037732HEXACLORODIFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63609IMPEDIMENTOCorem
29037733PENTACLOROTRIFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63610IMPEDIMENTOCorem
29037734TETRACLOROTETRAFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63611IMPEDIMENTOCorem
29037735TRICLOROPENTAFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63612IMPEDIMENTOCorem
29037736DICLOROEXAFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63613IMPEDIMENTOCorem
29037737CLOROEPTAFLUOROPROPANOSRES CONAMA 2000 63614IMPEDIMENTOCorem
29037790OUTROSPORT SECEX 2011 63615POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037800— OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOSPORT SECEX 2011 63617POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037911CLOROFLUOROETANOSPORT SECEX 2011 63619POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037912CLOROTETRAFLUOROETANOSPORT SECEX 2011 63621POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037919OUTROSPORT SECEX 2011 63625POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
29037920DERIVADOS DO METANO, ETANO OU PROPANO, HALOGENADOS UNICPORT SECEX 2011 63626IMPEDIMENTOCorem
29037990OUTROS001OUTS.DER.HALOG.D/HID.ACIC.C/2 HALOGENIOS DIF.RES CONAMA 2000 63614IMPEDIMENTOCorem
30069200— RESÍDUOS FARMACÊUTICOSIN MAPA 2002 59005IMPEDIMENTOCorem
3804.00.11AO SULFITOIMPEDIMENTOCorem
3804.00.12À SODA OU AO SULFATOIMPEDIMENTOCorem
38130010QUE CONTENHAM BROMOCLORODIFLUOROMETANO, BROMOTRIFLUOROMRES CONAMA 2000 62877POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38130020QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC) DO METANRES CONAMA 2000 62878IMPEDIMENTOCorem
38130030QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METANRES CONAMA 2000 62879POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38130040QUE CONTENHAM BROMOCLOROMETANORES CONAMA 2000 62880IMPEDIMENTOCorem
38140010QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONETOS (CFC) DO METANO, DOPORT DECEX 2010 62881POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38140020QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METANPORT DECEX 2010 62882POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38140030QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO, BROMOCLOROMETANOPORT DECEX 2010 62883IMPEDIMENTOCorem
38140090OUTROS001CONTENDO CFC, CTC, METILCLOROFORMIO OU HCFCDEC LEGIS 1990 63451POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38248210QUE CONTENHAM POLICLOROBIFENILAS (PCB)IN IBAMA 2013 68808IMPEDIMENTOCorem
38248290OUTRASIN IBAMA 2013 68809IMPEDIMENTOCorem
38251000RESÍDUOS MUNICIPAISIMPEDIMENTOCorem
38252000LAMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (LAMAS DE DEPURAÇÃO*)IMPEDIMENTOCorem
38253000RESÍDUOS CLÍNICOSIMPEDIMENTOCorem
38254100HALOGENADOSIMPEDIMENTOCorem
38254900OUTROSIMPEDIMENTOCorem
38255000RESÍDUOS DE SOLUÇÕES DECAPANTES PARA METAIS, DE FLUIDOS HIDRÁULICOS, DE FLUIDOS PARA FREIOS (TRAVÕES) E DE FLUIDOS ANTICONGELANTESIMPEDIMENTOCorem
38256100— QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE CONSTITUINTES ORGÂNICOSIN IBAMA 2013 64280POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38256900— OUTROSIN IBAMA 2013 64281POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38259000– OUTROSIN IBAMA 2013 64282POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38260000BIODIESEL E SUAS MISTURAS, QUE NÃO CONTENHAM OU QUE CON001Exclusivamente desperd cios e res duosPORT SECEX 2011 66666POR OPERAÇÃOCorem
38271110QUE CONTENHAM TRICLOROTRIFLUOROETANOS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69172IMPEDIMENTOCorem
38271190OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69173IMPEDIMENTOCorem
38271200— QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC)001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69174IMPEDIMENTOCorem
38271300— QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69175IMPEDIMENTOCorem
38271400— QUE CONTENHAM 1,1,1-TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO)001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69176IMPEDIMENTOCorem
38272000– QUE CONTENHAM BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON-1211),001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69177POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38273110QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E PENTAFLUOROETANO001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69178POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38273190OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69179POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38273210QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E CLOROTETRAFLUOROETA001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69180POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38273290OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69181POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38273900— OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69182POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38274000– QUE CONTENHAM BROMETO DE METILA (BROMOMETANO) OU BROM001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69183POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38275100— QUE CONTENHAM TRIFLUOROMETANO (HFC-23)001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69184POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38275900— OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69185POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276100— QUE CONTENHAM, EM MASSA, 15 % OU MAIS DE 1,1,1-TRIFL001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69186POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276200— OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NA SUBPOSIÇÃO ACIMA, QUE CON001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69187POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276300— OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69188POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276400— OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69189POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276500— OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69190POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276800— OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69191POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38276900— OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69192POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
38279000– OUTRAS001Para uso na agropecu riaRES CAMEX 2021 69193POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
40121100— DO TIPO UTILIZADO EM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS (INCLADPF JUD 2009 52908IMPEDIMENTOCorem
40121200— DO TIPO UTILIZADO EM ÔNIBUS (AUTOCARROS) OU CAMINHÕEADPF JUD 2009 52909IMPEDIMENTOCorem
40121900— OUTROSADPF STF 2009 52911POR OPERAÇÃOCorem
40122000– PNEUMÁTICOS USADOSIN IBAMA 2013 124IMPEDIMENTOCorem
41152000– APARAS E OUTROS DESPERDÍCIOS DE COUROS OU DE PELES PR002QUE CONTENHAM COMPOSTOS DE CROMO HEXAVALENTE OU BIOCIDASIN IBAMA 2013 64304POR OPERAÇÃOCorem
70010000CACOS, FRAGMENTOS E OUTROS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE VIN IBAMA 2013 64292POR OPERAÇÃOCorem
71123010QUE CONTENHAM OURO, MAS QUE NÃO CONTENHAM OUTROS METAISIN IBAMA 2013 64293POR OPERAÇÃOCorem
71123020QUE CONTENHAM PLATINA, MAS QUE NÃO CONTENHAM OUTROS METIN IBAMA 2013 64294POR OPERAÇÃOCorem
71123090OUTROSIN IBAMA 2013 64295POR OPERAÇÃOCorem
78020000DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE CHUMBO.COM DECEX 1997 5314POR OPERAÇÃOCorem
79020000DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE ZINCO.COM DECEX 1997 5315POR OPERAÇÃOCorem
81102000– DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATADEC IBAMA 2003 58713POR OPERAÇÃOCorem
81121300— DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATAPORT SECEX 2004 53073POR OPERAÇÃOCorem
81122200— DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATADEC IBAMA 2003 58714POR OPERAÇÃOCorem
81125200— DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATAIN IBAMA 2013 58715IMPEDIMENTOCorem
81126100— DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATARES IBAMA 2012 69762POR OPERAÇÃOCorem
81129200— EM FORMAS BRUTAS; DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA;002SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS, INC. GERMANIO E VANADIODEC IBAMA 2003 58718POR OPERAÇÃOCorem
81129900— OUTROS001DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS QUAISQUERDEC IBAMA 2003 58719POR OPERAÇÃOCorem
81130090OUTROS001Desperd cios e res duos de Ceramais (cermets)PORT SECEX 2011 66658POR OPERAÇÃOCorem
84241000– EXTINTORES, MESMO CARREGADOS001CARCA C/ BROMOCLORODIFLUORMETANO, BROMOTRIFLUORMETANO, HALONS OU HCFCIN IBAMA 2012 64367POR OPERAÇÃOCorem31/12 do ano corrente, improrrogável
85491100— DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE ACUMULADORES DRES IBAMA 2012 69763IMPEDIMENTOCorem
85491200— OUTROS, QUE CONTENHAM CHUMBO, CÁDMIO OU MERCÚRIORES IBAMA 2012 69764IMPEDIMENTOCorem
85492100— QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULADRES IBAMA 2012 69765IMPEDIMENTOCorem
85493100— QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULADRES IBAMA 2012 69766IMPEDIMENTOCorem
85499100— QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULADRES IBAMA 2012 69767IMPEDIMENTOCorem
8702VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MPORT SECEX 2008 291FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8703AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEISPORT SECEX 2008 292FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8704VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS.PORT SECEX 2008 293FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8705VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO, APORT SECEX 2008 53721FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8706CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇPORT SECEX 2008 53399FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8711MOTOCICLETAS (INCLUINDO OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOPORT SECEX 2008 294FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84244900— OUTROS001Somente pulverizadores autopropelidosRES CONAMA 2011 66317FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291110DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 387,76 KW (5RES CONAMA 2011 66319FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291190OUTROSRES CONAMA 2011 66320FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291910BULLDOZERSDE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 23RES CONAMA 2011 66321FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291990OUTROSRES CONAMA 2011 66322FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84292010MOTONIVELADORES ARTICULADOS, DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGURES CONAMA 2011 66323FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84292090OUTROSRES CONAMA 2011 66324FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84293000– RASPO-TRANSPORTADORES (SCRAPERS)RES CONAMA 2011 66325FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000– COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES001Com pot ncia at 200HP e peso operacional m ximo at 2.500 kg, a diesel.PORT SECEX 2011 63905FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000– COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES003Com pot ncia at 200HP e peso operacional m x superior a 5.000 kg, a dieselPORT SECEX 2011 66561FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000– COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES005Com pot nc at 200 HP e peso operac m x > de 2500kg e at 5000kg, a dieselPORT SECEX 2011 66563FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000– COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES006Com pot ncia acima de 200 HP e at 751 HP, a dieselPORT SECEX 2011 66564FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295111DO TIPO UTILIZADO EM MINAS SUBTERRÂNEASRES CONAMA 2011 66555FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295119OUTRASRES CONAMA 2011 66327FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295121DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 454,13 KW (6RES CONAMA 2011 66328FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295129OUTRASRES CONAMA 2011 66329FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295191DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 297,5 KW (39RES CONAMA 2011 66330FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295192DE POTÊNCIA NO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 43,99 KW (59RES CONAMA 2011 66331FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295199OUTRASRES CONAMA 2011 66332FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295211DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 484,7 KW (65RES CONAMA 2011 66333FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295212DE POTÊNCIA NO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3 KW (54RES CONAMA 2011 66334FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295219OUTRASRES CONAMA 2011 66335FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295220INFRAESTRUTURAS MOTORAS, PRÓPRIAS PARA RECEBER EQUIPAMERES CONAMA 2011 66336FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295290OUTRASRES CONAMA 2011 66337FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295900— OUTROSRES CONAMA 2011 66338FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84305000– OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS, AUTOPROPULSADOSRES CONAMA 2011 66339FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84324100— ESPALHADORES DE ESTRUMERE CONAMA 2011 66340FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84324200— DISTRIBUIDORES DE ADUBOS (FERTILIZANTES)RES CONAMA 2011 66341FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84333000– OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHER E DISPOR O FE001Forrageiras AutopropelidasRES CONAMA 2011 66372FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335100— COLHEITADEIRAS COMBINADAS COM DEBULHADORAS (CEIFEIRARES CONAMA 2011 66343FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335200— OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA DEBULHARE CONAMA 2011 66344FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335300— MÁQUINAS PARA COLHEITA DE RAÍZES OU TUBÉRCULOSRES CONAMA 2011 66345FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335911COM CAPACIDADE PARA TRABALHAR ATÉ DOIS SULCOS DE COLHEIRES CONAMA 2011 66346FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335919OUTRASRES CONAMA 2011 66347FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335990OUTROSRES CONAMA 2011 66348FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84368000– OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS001Autopropulsadas sobre rodas para abate de rvores, com pot ncia >= 75 kWRES CONAMA 2011 66392FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84791010AUTOMOTRIZES PARA ESPALHAR E CALCAR PISOS (PAVIMENTOS)RES CONAMA 2011 66350FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84791090OUTROS001Somente fresadorasRES CONAMA 2011 66318FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
85063010COM VOLUME EXTERIOR NÃO SUPERIOR A 300 CM3PORT SECEX 2008 53423FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87011000– TRATORES DE EIXO ÚNICORES CONAMA 2011 66351FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012100— UNICAMENTE COM MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRERES CONAMA 2011 69395FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012200— EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTORRES CONAMA 2011 69396FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012300— EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTORRES CONAMA 2011 69397FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012900— OUTROSRES CONAMA 2011 69399FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87013000– TRATORES DE LAGARTAS (ESTEIRAS)PORT SECEX 2008 55813FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019100— NÃO SUPERIOR A 18 KWRES CONAMA 2011 66353FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019200— SUPERIOR A 18 KW, MAS NÃO SUPERIOR A 37 KWRES CONAMA 2011 66354FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019300— SUPERIOR A 37 KW, MAS NÃO SUPERIOR A 75 KWRES CONAMA 2011 66355FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019410TRATORES ESPECIALMENTE CONCEBIDOS PARA ARRASTAR TRONCOSRES CONAMA 2011 66356FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019490OUTROSRES CONAMA 2011 66357FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019510TRATORES ESPECIALMENTE CONCEBIDOS PARA ARRASTAR TRONCOSRES CONAMA 2011 66358FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019590OUTROSRES CONAMA 2011 66359FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87021000– EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTORVEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVILRES CAMEX 2016 65813FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87022000– EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTORVEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVILRES CAMEX 2016 65813FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87023000– EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTORVEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVILRES CAMEX 2016 65814FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87029000– OUTROSVEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVILRES CAMEX 2016 65816FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032100— DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1.000 CM3VEICULO(CARRO) BLINDADOCOM DECEX 1998 52599FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032210COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52600FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032290OUTROSVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52601FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032310COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52602FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032390OUTROSVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52603FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032410COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52604FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032490OUTROS008VE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52605FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033110COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52606FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033190OUTROSVE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52607FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033210COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIVEICULO(CARRO) BLINDADOCOM DECEX 1998 52608FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033290OUTROS008VE CULOS MILITARES BLINDADOSPORT MD 2020 52609FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033310COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI001Ve culos Militares 1 1/2 Ton, p/ emprego operacional com ou sem blindagemPORT MD 2020 68167FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033390OUTROS008VEICULO(CARRO) BLINDADOCOM DECEX 1998 52611FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87034000– OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAVEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3RES CAMEX 2016 65817FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87035000– OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAVEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3RES CAMEX 2016 65818FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87036000– OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAVEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3RES CAMEX 2016 65819FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87037000– OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAVEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3RES CAMEX 2016 65820FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87039000– OUTROSVEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILIN- DRADA SUPERIOR A 1000CM3COM DECEX 1998 52482FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87041010– COM CAPACIDADE DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 85 TONELADASFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87041090OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042110CHASSIS COM MOTOR E CABINAFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042120COM CAIXA BASCULANTEFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042130FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042190OUTROSVEICULO BLINDADO DE EMPREGO CIVILPORT SECEX 2006 59608FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042210CHASSIS COM MOTOR E CABINAPORT SECEX 2022 69298FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042220COM CAIXA BASCULANTEFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042230FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042290OUTROSPORT SECEX 2022 69299FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042310CHASSIS COM MOTOR E CABINAPORT SECEX 2022 69300FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042320COM CAIXA BASCULANTEFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042330FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042340DE CHASSIS ARTICULADO, PARA O TRANSPORTE DE TRONCOS (FORWARDER), COM GRUA INCORPORADA, DE POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 126 KW (170HP)FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042390OUTROSPORT SECEX 2022 69301FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043110CHASSIS COM MOTOR E CABINAFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043120COM CAIXA BASCULANTEFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043130FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043190OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043210CHASSIS COM MOTOR E CABINAFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043220COM CAIXA BASCULANTEFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043230FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043290OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87049000– OUTROSPORT SECEX 2022 69302FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051020COM TODOS OS EIXOS DE RODAS DIRECIONÁVEIS E CAPACIDADE MÁXIMA DE ELEVAÇÃO INFERIOR A 100 TFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051030COM CAPACIDADE MÁXIMA DE ELEVAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100 TFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051090OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87052000TORRES (DERRICKS) AUTOMÓVEIS, PARA SONDAGEM OU PERFURAÇÃOFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87053000VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87054000CAMINHÕES-BETONEIRASFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87059010CAMINHÕES PARA A DETERMINAÇÃO DE PARÂMETROS FÍSICOS CARACTERÍSTICOS (PERFILAGEM) DE POÇOS PETROLÍFEROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87059090OUTROS001VEIC. EQUIP. C/ FONTE RADIACAO – MAT. RADIOAT. E/OU FONTE DE RAD. IONIZANTELEI LEGIS 1974 63373FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060010DOS VEÍCULOS DA POSIÇÃO 87.02FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060020DOS VEÍCULOS DAS SUBPOSIÇÕES 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060090OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87111000COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 50 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112010MOTOCICLETAS DE CILINDRADA INFERIOR OU IGUAL A 125 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112020MOTOCICLETAS DE CILINDRADA SUPERIOR A 125 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112090OUTROSFLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87113000COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87114000COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 500 CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 800 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87115000COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 800 CM3FLEXDirev31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
9201PIANOS, MESMO AUTOMÁTICOS; CRAVOS E OUTROS INSTRUMENTOS001COM TECLADO FEITO DE MARFIMPORT IBAMA 1998 64472POR OPERAÇÃOComex
9706ANTIGUIDADES COM MAIS DE 100 ANOS.001COM ANIMAIS/PARTES DE ESPECIES SILVESTRES, EXCETO PEIXES/INVERT. AQUAT.PORT IBAMA 1998 64473POR OPERAÇÃOComex
27109110Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exc. óleos brutos) – Outros óleos combustíveisDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
27109120Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exc. óleos brutos) – Óleos lubrificantesDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29032910Hidrocarbonetos acíclicos halogenados – Clorometano (Cloreto de metila)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29034900Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos acíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29037800Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos aromáticos – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038110LINDANO (GAMA-HEXACLOROCICLOEXANO)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038120Tetracloroetileno (Percloroetileno)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038130TricloroetilenoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038210ALDRINDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038220CLORDANODECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038230HEPTACLORODECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038300MIREX (ISO)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038910HEXABROMOCICLODODECANOS (HBCD)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29038990Outros hidrocarbonetos acíclicos halogenados derivados de hidrocarbonetos saturados.DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29039210HEXACLOROBENZENODECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29039300PENTACLOROBENZENO (ISO)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29039400Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos cíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29039915HexafluoropropilenoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29062920Álcool benzílicoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29081100PENTACLOROFENOL (ISO)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29093023Éteres-éter isopropílicoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29093024Éteres-éter butílicoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29093025Éteres-éter isobutílicoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29104000DIELDRIN (ISO, DCI)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29105000ENDRIN (ISO)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29147100Aldeídos – BenzaldeídoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29203000ENDOSSULFAN (ISO)002INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD.PRESERV.DE MADEIRA OU AGRODECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38085922Inseticidas – à base de permetrinaDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38085924Inseticidas – à base de cipermetrinaDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38123929Preparações antioxidantes – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29036990Hidrocarbonetos cíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29049990Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados de hidrocarbonetos – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29159000Ácidos carboxílicos com função aldeído ou cetona – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38248900Preparações químicas – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38249984Preparações químicas – Contendo ésteres de ácidos graxosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29039220DDTDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043100Derivados halogenados de hidrocarbonetos – Clorometano (Cloreto de metila)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043500Derivados halogenados de hidrocarbonetos – Diclorometano (Cloreto de metileno)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29351000SulfonamidasDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29352000Sulfonamidas derivadasDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29353000Sulfonamidas heterocíclicasDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29354000Sulfonamidas antibacterianasDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29355000Outras sulfonamidasDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38085200DDT (ISO) (CLOFENOTANO (DCI)), ACONDICIONADO EM EMBA004FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSSDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043200Derivados halogenados de hidrocarbonetos – Cloroetano (Cloreto de etila)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043300Derivados halogenados de hidrocarbonetos – Dicloroetano (Cloreto de etileno)DECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043400Derivados halogenados de hidrocarbonetos – TricloroetanoDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29043600Derivados halogenados de hidrocarbonetos – ClorofórmioDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29221600Aminas – DiisopropanolaminaDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29233000Compostos de amônio quaternário – OutrosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29234000Compostos de amônio quaternário – HidróxidosDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
38085926Inseticidas – à base de deltametrinaDECRETO Nº 5.472/2005Por OperaçãoDiges
29224Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtosLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29051100Metanol (álcool metílico)LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29095012EugenolLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29144099Outros cetonas sem outras funções oxigenadas.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29242992DiflubenzuromLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29329999Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
281122Dióxido de silícioLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
25120000Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolita, diatomita) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
28352910De ferroLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
29Produtos químicos orgânicos.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38085921À base de metamidofós (ISO) ou de monocrotofós (ISO)LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38085929Outros inseticidas, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38086100Acondicionadas em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior a 300 gLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38086290Outros fungicidas, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38086990Outros herbicidas, anti-sprouters e reguladores de crescimento para plantas, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089119Outros preparações para desinfecção ou esterilização de superfícies.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089191À base de acefato ou de Bacillus thuringiensisLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089193À base de dicrotofósLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089194À base de dissulfotonLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089195À base de fosfeto de alumínioLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089196À base de diclorvósLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089197À base de óleo mineral ou de tiometonLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089199Outros produtos para desinfecção ou esterilização, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089219Outros produtos para conservação de madeira.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089292À base de enxofre ou de ziramLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089293À base de mancozeb ou de manebLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089294À base de sulfiramLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089319Outros preparados para proteção de plantas, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089322Outros, à base de ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), de ácido 4-(2,4-diclorofenoxi)butírico (2,4-DB), de ácido (4-cloro-2-metil)fenoxiacético (MCPA) ou de derivados de 2,4-D ou 2,4-DB001FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB. HIDRICOS E OUT. ECOSSISTLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089323Outros, à base de atrazina ou de diuron001FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089324Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen001FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRASLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089325Outros, à base de dicloreto de paraquate, de propanil ou de simazina001FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRASLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089326Outros, à base de trifluralina001FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRASLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089327Outros, à base de imazetapirLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089328Outros, à base de ametrina ou de hexazinonaLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089329Outros produtos para proteção de culturas, não especificados.013FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEMLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089349Outros produtos para proteção de sementes.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089352Outros, à base de hidrazida maleicaLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089359Outros produtos para proteção de plantas durante o transporte.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089992Acaricidas à base de ciexatin ou de óxido de fembutatinaLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089994Nematicidas à base de metam sódioLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089995Outros nematicidasLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089996RaticidasLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089999Outros produtos químicos para agricultura, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089333Outros produtos para proteção de plantas contra pragas.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089991Acaricidas à base de amitraz, de clorfenvinfós ou de propargiteLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089993Outros acaricidasLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
28470000Peróxidos de hidrogênioLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
28332510Sulfatos de cobreLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
28332520CÚPRICO012INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRALEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38086210À base de alfa-cipermetrina (ISO)LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38086910À base de alfa-cipermetrina (ISO)LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089192Preparações para conservação de madeira – Contendo arseniaisLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089291À base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre ou de óxido cuprosoLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089295À base de compostos de arsênio, cobre ou cromo, exceto os produtos do subitem 3808.92.91LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089297À base de propiconazolLEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089299Outros produtos para conservação de materiais, não especificados.LEI Nº 14.785/2023FlexDiges
38089296À base de thiramDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29339969Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
25292200Carbonato de bárioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
27079100Outros produtos da destilação de alcatrão de hulhaPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28012090Outros cloros.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28048000ArsênioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28100010ÁCIDO ORTOBÓRICO012INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28100090Outros óxidos de boro; ácidos bóricos.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28121911Tricloreto de arsênioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28191000Trióxido de cromo012INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28199010ÓxidosPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28199020HidróxidosPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28255010Óxido cúprico, com um teor de CuO igual ou superior a 98 %, em peso012INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28255090Outros hidróxidos e peróxidos de metais.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28261200De alumínioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28261920Fluoreto ácido de amônioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28261990Outros fluoretos.012FLUORETO DE SODIO QUANDO UTILIZ. P/FORMULACAO PROD. PRES. MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
28459000Outros cianetos, óxidos de cianogênio.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29242939Outros aminoácidos, não especificados.013IPBC-IODO PROPINILBUTIL CARBAMATO COMO ING.ATIVO P/PROD. PRESERV. MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29269022CiflutrinaPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29269023Cipermetrina002COMO INGREDIENTE ATIVO USADO P/FORMULACAO PRODS.PRESERV. MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29269024Deltametrina013ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRAPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302011EPTCPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302012CartapPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302013Tiobencarb (dietiltiocarbamato de S-4-clorobenzila)Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302019Outros compostos de tiofeno.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302021Ziram; dimetilditiocarbamato de sódioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302022Dietilditiocarbamato de zincoPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302024Metam sódioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29302029Outros compostos de tiofeno halogenados.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29329994Carbosulfan ((dibutilaminotio)metilcarbamato de 2,3-di-hidro-2,2-dimetilbenzofuran-7-ila)Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29339959Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
29349935Outros, cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio (azoto) e oxigênioPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
30039056Amitraz; cipermetrinaPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
30049046Amitraz; cipermetrinaPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
32019020TaninosPortaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
38070000Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de madeira; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofônias, de ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal.Portaria Interministerial nº 292/89FlexDiges
25241000Amianto crisotilaDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
25249000Amianto – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28111990Outros ácidos inorgânicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28521012Compostos de mercúrio – Nitrato de mercúrioDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28521013Compostos de mercúrio – Sulfato de mercúrioDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28521014Compostos de mercúrio – Cloreto de mercúrioDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28521023Compostos de mercúrio – Óxido de mercúrioDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28521025Compostos de mercúrio – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
28539090Outros compostos inorgânicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29031500Hidrocarbonetos acíclicos – Propeno (Propileno)DECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29036200Hidrocarbonetos acíclicos – EstirenoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29038190Hidrocarbonetos halogenados – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29039918Hidrocarbonetos halogenados – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29039924Hidrocarbonetos halogenados – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29089100Derivados halogenados de fenóis – PentaclorofenolDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29089200Derivados halogenados de fenóis – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29101000Óxidos de ferroDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29153600Ácidos carboxílicos – Ácido benzóicoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29161600Ácidos carboxílicos – Ácido tereftálicoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29181800Ácidos carboxílicos – Ácido salicílicoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29189100Ácidos carboxílicos – Ácido antranílicoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29191000Ésteres – Fosfatos de trietilaDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29201110Aminas – AnilinaDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29201120Aminas – Anilina e seus saisDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29241210Compostos de nitrogênio – NitrobenzenoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29241220Compostos de nitrogênio – DinitrobenzenoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29241230Compostos de nitrogênio – TrinitrobenzenoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29242500Compostos de nitrogênio – NitrofenóisDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29252100Compostos de nitrogênio – Isocianatos de metilaDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29308010Compostos heterocíclicos – FuranosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29308020Compostos heterocíclicos – PiridinasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29308030Compostos heterocíclicos – PirazinasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29309051Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29309057Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29309059Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29311000TETRAMETILA DE CHUMBO E TETRAETILA DE CHUMBO013DIDECIL DIMETILCLORETO DE AMONIA INGR.ATIVO P/FORMUL.PROD.PRES.MADEIRADECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29312000Compostos heterocíclicos – LactamasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29315400Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29315999Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29329600Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
29339200Compostos heterocíclicos – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38085923À BASE DE ALACLOR (ISO)001FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS.DECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38085925Inseticidas – à base de lambda-cialotrinaDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248110Preparações químicas – Contendo óleos de petróleoDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248210Preparações químicas – Contendo siliconesDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248290Preparações químicas – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248300Preparações químicas – Contendo polímerosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248400Preparações químicas – Contendo resinasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248500Preparações químicas – Contendo borrachasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248600Preparações químicas – Contendo cerasDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248810Preparações químicas – Contendo óleos vegetaisDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
38248820Preparações químicas – Contendo gorduras animaisDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges
68128000Produtos de amianto – OutrosDECRETO Nº 5.360/2005FlexDiges

ANEXO IINCMs NÃO ANUÍDOS PELO IBAMA NA IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE MONITORAMENTO

O quadro a seguir apresenta as NCMs não anuídos pelo Ibama na importação, aos quais se aplicará tratamento administrativo de monitoramento. O quadro visa dar transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

Quadro 2 – NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, via monitoramento.

NCMDescrição da MercadoriaAto LegalTratamento administrativoÁrea responsável
01Animais vivosLEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
05Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
06Plantas vivas e produtos de floricultura.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
12Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
13Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
14Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021MonitoramentoCofispol; Coint
25Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008MonitoramentoCofispol; Coint
26Minérios, escórias e cinzas.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008MonitoramentoCofispol; Coint
27Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008MonitoramentoCofispol; Coint
28Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008MonitoramentoCofispol; Coint
29Produtos químicos orgânicos.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022MonitoramentoCofispol; Coint
31Adubos (fertilizantes).LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008MonitoramentoCofispol; Coint
33051000Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas – xampusIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
34Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, “ceras para odontologia” e composições para odontologia à base de gesso.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022MonitoramentoCofispol; Coint
38Produtos diversos das indústrias químicas.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022MonitoramentoCofispol; Coint
38260000Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
40040000Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
4011Pneumáticos novos, de borrachaResolução Conama nº 416, de 2009.MonitoramentoCorem
40121300Do tipo utilizado em veículos aéreos – Pneumáticos recauchutadosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
40121900Outros – Pneumático recacuchutadosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
40129010Flaps para pneus de borrachaIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
40129090Outros – Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
44Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018MonitoramentoCofispol; Coint
45Cortiça e suas obras.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018MonitoramentoCofispol; Coint
46Obras de espartaria ou de cestaria.LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018MonitoramentoCofispol; Coint
47071000Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) – Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
47072000Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) – Outro papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa “IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
47073000Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) – Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
47079000Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) – Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas). – Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionadosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
63101000Selecionados – Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
63109000Outros – Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
68114000(Desperdícios e resíduos) que contenham amianto – Obras de fibrocimento, cimento-celulose ou produtos semelhantes.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
72041000Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundidoIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
72042900Desperdícios e resíduos, e sucata, de ligas de aço – outrosIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
73201000Molas de folhas e suas folhasIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
73259100Esferas e artigos semelhantes, para moinhosIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
73259990Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço – outras – outrasIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
73261100Esferas e artigos semelhantes, para moinhosIN Ibama 26/2024MonitoramentoCofispol
79020000Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
80020000Desperdícios e resíduos, e sucata, de estanho.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81019700Tungstênio (volfrâmio): Outros – Desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81029700Molibdênio: Outros – Desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81033000Tântalo: Desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81043000Magnésio: Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pósIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81053000Cobalto: Desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81061000Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata – Que contenham mais de 99,99 %, em peso, de bismutoIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81083000Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81089000Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata – OutrosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81092100Zircônio em formas brutas; pós contendo menos de 1 parte de háfnio a 500 partes de zircônio por pesoIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81092900Outros – Zircônio em formas brutas; pósIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81093100Resíduos e sucata de zircônio contendo menos de 1 parte de háfnio para 500 partes de zircônio em peso.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81093900Outros – Desperdícios e resíduos, e sucata – Zircônio e suas obrasIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81099100Outros artigos de zircônio contendo menos de 1 parte de háfnio a 500 partes de zircônio em peso.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81099900Outros – Zircônio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81110010Em formas brutas – Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81110090Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata – OutrosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81121300Berílio: Desperdícios e resíduos, e sucataIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81123100Háfnio (céltio): Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pósIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81123900Háfnio (céltio): Outros – incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81124100Rênio: Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pósIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81124900Rênio: Outros – incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.IN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
81130090Cermets e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata – OutrosIN Ibama 12/2013 e sucedâneasMonitoramentoCorem
85061011De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR14 (C)Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061012De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR20 (D)Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061019OutrasResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061020Outras pilhasResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061031Alcalinas, de tensão igual a 9 VResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061032Alcalinas, de tensão igual a 12 VResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85061039OutrasResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85063010Com volume exterior não superior a 300 cm3Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85063090OutrasResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85071010De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 VResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85071090OutrosResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85072010De peso inferior ou igual a 1.000 kgResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85072090OutrosResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85073011De capacidade inferior ou igual a 15 AhResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85073019OutrosResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem
85073090OutrosResolução Conama nº 401/2008 e suas atualizaçõesMonitoramentoCorem

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibama-n-6-de-29-de-maio-de-2025-632857335

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