Por Sindifisco Nacional Em 05/02/2025
É inaceitável, além de completamente equivocada, a fala da ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, nesta quarta (5), no programa “Bom dia, Ministra”.
É de conhecimento de todo o governo federal que o MGI está inadimplente com as Auditoras e Auditores-Fiscais desde 31 de julho de 2024, prazo final para – de acordo com compromisso assumido e assinado pelo Ministério da Gestão e da Inovação com a categoria – iniciar as negociações para o reajuste do vencimento básico dos Auditores, entre outras pautas.
O motivo apresentado pelo MGI para a recusa do reajuste do vencimento básico à categoria é totalmente improcedente. De acordo com a ministra, as negociações salarias com os Auditores foram realizadas no âmbito do acordo que regulamentou o bônus de eficiência. Nada mais equivocado que essa afirmação.
A ministra Esther Dweck não pode ignorar o que foi contratado pelo governo federal com os Auditores-Fiscais (referendado em dois termos de acordo que os ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação assinaram com os Auditores-Fiscais): a implementação do bônus de eficiência nos moldes pactuados não configura negociação salarial, mas o cumprimento do acordo de 2016. A regulamentação do bônus soluciona uma pendência do passado do governo com a categoria. O reajuste do vencimento básico é uma pendência atual, decorrente tanto do direito à reposição inflacionária dos servidores como do termo de acordo proposto e assinado pelo ministério.
A não ser que o MGI desconsidere a validade do acordo que o próprio ministério propôs e assinou com os Auditores-Fiscais, essa argumentação é improcedente. Não se espera, no entanto, que um ministério despreze seus contratos, sobretudo os celebrados entre aqueles que são servidores do Estado e cujas atribuições têm, reconhecidamente, importância no estabelecimento das condições para implementação das políticas públicas do país.
Já durante as negociações para regulamentação do bônus de eficiência, o governo foi, por várias vezes, informado oficialmente que o reajuste do vencimento básico é parte da pauta prioritária de reivindicações da categoria dos Auditores-Fiscais. Nem o MGI nem o Ministério da Fazenda podem afirmar desconhecer que o sindicato sempre fez defesa intransigente da importância do reajuste do vencimento básico como política remuneratória de Estado capaz de enfrentar a perda do valor real dos salários dos servidores ativos e aposentados. Até porque, durante meses, as duas pautas foram negociadas em frente simultâneas, no Ministério da Fazenda e na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Em 2024, na nova rodada da MNNP, o MGI propôs reajuste zero e a abertura das Mesas Específicas e Temporárias. A expectativa de inaugurar a negociação sobre a recomposição inflacionária no reajuste do vencimento básico foi decisiva para a aceitação do acordo por parte dos Auditores-Fiscais. Termo de Acordo proposto pelo MGI em abril de 2024, do qual reproduzimos integralmente a Cláusula Segunda: As negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajuste de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024 – cláusula escrita, proposta e assinada pelo MGI.
Nem seria necessário, mas ressaltamos que não só nesse termo de acordo a negociação do vencimento básico foi garantida aos Auditores pelo governo federal. No acordo de regulamentação do bônus de eficiência, de março de 2024, assinado pelo Ministério da Fazenda, Receita Federal e MGI, consta a seguinte ressalva:
- Cláusula sexta – O presente Acordo refere-se exclusivamente aos valores e percentuais do Bônus de Eficiência e produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, não comprometendo o direito das entidades sindicais em apresentar outras pautas nos foros adequados.
Portanto, as afirmações da ministra não encontram respaldo nos acordos assinados com a categoria, nem na realidade dos fatos. Como, na mesma medida, não há qualquer justificativa para que o Ministério da Fazenda e a Administração da Receita Federal não estejam efetivamente dedicados à construção de caminhos para que esse contrato seja cumprido com os Auditores-Fiscais.
Os equívocos prosseguem quando a ministra fala sobre impacto fiscal. Muito importante esclarecer que o acordo de regulamentação do bônus de eficiência para os Auditores não implicou qualquer “redução do espaço orçamentário” do governo, pois os recursos a ele destinados têm como fonte um fundo específico, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).
Nesse ponto, ressaltamos que é de responsabilidade do MGI garantir orçamento para inclusão de reajuste para todos os servidores federais, entre eles, os Auditores-Fiscais. Até porque o ministério precisa cumprir um direito garantido pela Constituição, de manutenção do poder de compra dos servidores públicos federais.
Para a preocupação do MGI sobre impacto fiscal, deixamos um alerta: é impossível abrir espaço fiscal sem que a Receita Federal esteja funcionando plenamente. Nós, Auditoras e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, estamos em greve há 71 dias e não vamos recuar. Ao contrário, estaremos cada vez mais fortes.
Fonte: https://www.sindifisconacional.org.br/nao-vamos-recuar/
