Alteração de tratamento administrativo – Ministério da Defesa.
Publicado em 25/04/2025 15h43
Comunicamos que a partir de 02/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da do Ministério da Defesa (MD):
1) No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o código 36034000 – Cápsulas fulminantes
B) Inclusão da anuência do MD para os tratamentos administrativos indicados a seguir:
i) 29042041 – 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT)
29209033 – Tetranitrato de pentaeritritol (PETN, nitropenta, pentrita)
Tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”
ii) 39269090 – Outras
Destaque 008 – Escudo a prova de balas
iii) 84798999 – Outros
Destaque 009 – Equipamento (máquina) projetada para produção de armas e munições
C) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” para os códigos indicados nesta planilha.
D) Exclusão dos tratamentos administrativos indicados a seguir:
i) 87100000 – Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
Destaque 001 – Partes e acessórios de carros de combate
Destaque 002 – Outros (carros de combate não incluídos nos grupos anteriores)
ii) 93062190* – Outros
Destaque 001 – Mun/cart p/AF, de exc ou de mnj e pt(proj p/mun AF de a-rai, esp e est met)
* Exclusão apenas da anuência do MD.
iii) 85258914 – Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)
Tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”
E) Alteração da descrição e inclusão da anuência do MD para o destaque administrativo 001 aplicável ao código NCM 84121000, conforme abaixo relacionado:
DE:
Destaque 001 – Motores para foguetes ou misseis de qualquer tipo ou modelo
PARA:
Destaque 001 – Motores para mísseis, foguetes ou torpedos
Esclarecemos que, conforme orientado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2024, o importador deverá selecionar todos os códigos de destaque aplicáveis ao produto objeto do licenciamento de importação sempre que existir mais de uma opção de destaque para enquadramento com anuência de órgãos distintos.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Defesa, com base Importação nº 040/2025 — SiscomexPortaria SEPROD/SG-MD nº 5.657, de 11 de dezembro de 2024, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
