Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

Comunicamos que a partir de 30/12/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) 15159090 – Outros
29054400 – D-glucitol (sorbitol)
Destaque 081 – Cosmético, Prod. Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

ii) 29053200 – Propilenoglicol (propano-1,2-diol)
29094924 – Éter fenílico do etilenoglicol
29189999 – Outros
38221990 – Outros
Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

iii) 12079110 – Para semeadura (sementeira)
13021400 – De éfedra
28369919 – Outros
28402000 – Outros boratos
29224420 – Sais
29251200 – Glutetimida (DCI)
29339200 – Azinfós metil (ISO)
29351000 – N-Metilperfluoroctano sulfonamida
29352000 – N-Etilperfluoroctano sulfonamida
29353000 – N-Etil-N-(2-hidroxietil)perfluoroctano sulfonamida
29354000 – N-(2-Hidroxietil)-N-metilperfluoroctano sulfonamida
29355000 – Outras perfluoroctanossulfonamidas
29221600 – Perfluoroctanossulfonato de dietanolamônio
Destaque 084 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controlada pela Port. SVS/MS n 344/1998

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos a seguir:
12079110 – Para semeadura (sementeira)
28369919 – Outros
28402000 – Outros boratos
29351000 – N-Metilperfluoroctano sulfonamida
29352000 – N-Etilperfluoroctano sulfonamida
29353000 – N-Etil-N-(2-hidroxietil)perfluoroctano sulfonamida
29354000 – N-(2-Hidroxietil)-N-metilperfluoroctano sulfonamida
29355000 – Outras perfluoroctanossulfonamidas

Ressaltamos que, para estes subitens, a operação de importação ainda não está disponível para ser realizada via DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo ATT_11920.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior