Nova função será implementada no próximo dia 1º de dezembro..
Publicado em 24/11/2025 11h59
A partir da próxima segunda-feira (1º/12), o sistema Solicita permitirá o peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para gases medicinais, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 887/2024. A norma exige que essa classe seja registrada separadamente da categoria de medicamentos e o sistema passará a oferecer uma opção específica para isso.
Prazos e funcionamento do sistema
• Entre os próximos dias 25 e 28/11 (terça a sexta-feira), o sistema passará por adequações para permitir o novo peticionamento.
• Durante esse período, as empresas poderão continuar a peticionar normalmente.
• O peticionamento para gases medicinais estará disponível a partir de 1º/12/2025.
Quando a AFE passa a ser obrigatória?
A obrigatoriedade de AFE para importar, exportar, distribuir, armazenar, transportar e dispensar gases medicinais começa em 12 de julho de 2026, data de vigência da RDC 887/2024.
Atividade de dispensação de gases medicinais
A dispensação de gases medicinais está vinculada à AFE de farmácia. Essa atividade deve ser incluída no pedido de concessão (para novas empresas) ou solicitada via ampliação de atividades (caso a empresa já possua AFE de farmácia ativa).
Atividades de importar, exportar, distribuir, armazenar, transportar gases medicinais
• Empresas que já possuem AFE de medicamentos devem solicitar ampliação de classe ou ampliação de atividade para incluir gases medicinais. O peticionamento dependerá do tipo de alteração desejada na AFE.
• Empresas que ainda não possuem AFE de medicamentos devem solicitar a concessão de AFE na categoria de medicamentos.
Códigos de peticionamento
As tabelas de concessão e ampliação continuam com os códigos informados originalmente.
Veja abaixo a tabela com os códigos de assunto:
Concessão:
| Código de assunto | Descrição do assunto |
| 702 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS – DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) |
| 701 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS – TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) |
| 7216 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS – ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) |
| 7087 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS – EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) |
| 703 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS – IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) |
| 70189 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS – FABRICAR GASES MEDICINAIS (SOMENTE MATRIZ) |
| 70196 | AFE – CONCESSÃO – MEDICAMENTOS – ENVASAR GASES MEDICINAIS (SOMENTE MATRIZ) |
| 733 | AFE – CONCESSÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS |
Ampliação:
| Código de assunto | Descrição do assunto |
| 70792 | AFE – ALTERAÇÃO – MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS – AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES |
| 70795 | AFE – ALTERAÇÃO – MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS – AMPLIAÇÃO DE CLASSES |
| 7111 | AFE – ALTERAÇÃO – FARMÁCIAS E DROGARIAS – AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES |