Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela
Alfândega do Porto de Manaus, como também o registro de presença de carga no procedimento ordinário de internação, nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa SRF n° 242, de 6 de novembro de 2002.

Durante a edição do compilado de legislações do PORTAL COMEXBR, a versão convencional do D.O.U. estava indisponível. Assim que a versão oficial estiver disponível, faremos a publicação integral da legislação.