Altera a Portaria ALF/VCP nº 103, de 22 de maio de 2024, que dispõe sobre Protocolo Digital no âmbito da Alfândega de Viracopos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 103, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ………………………………………….
…………………………………………………….
XVIII – Notificação de despacho simplificado de Unidades de Carga, Embalagens e Assemelhados, reutilizáveis; e (NR)
…………………………………………………….”
Art. 2º O Anexo I e VII da Portaria ALF/VCP nº 103, de 2024, ficam substituídos pelo Anexo I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ANEXOS
ANEXO I – PORTARIA ALF/VCP Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024
TABELA DE SERVIÇOS
| SERVIÇO | DOCUMENTOS INTRUTIVOS | DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ |
| Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019) | Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/cargaConhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-TECAEXP |
| Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019) | Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/cargaConhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-TECAIMP |
| Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019) | Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/cargaConhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-FORAPADRAO |
| Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019) | Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/cargaConhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-IN510 |
| Requerimento de Baixa em Bloqueio de Carga no CCT | Anexo II da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024Invoice(s)Packing ListOutros que embasem o pedido | ALFVCP-DESBLOQUEIOCCT |
| Requerimento de Retificação ou Cancelamento de DTA | Anexo III da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024Invoice(s)Conhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-CANCELADTAALFVCP-RETIFICADTA |
| Requerimento de autorização para início/retomada de despacho de Mercadoria Abandonada | Anexo IV da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024Invoice(s)Conhecimentos de Transporte (se houver)Packing ListOutros que embasem o pedido | ALFVCP-DMCA |
| Requerimento de retirada de indisponibilidades – Cargas MANTRA | Anexo V da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024Extrato do Mantra da Carga AvalizadaOriginal 2 do Conhecimento de CargaInvoicePacking ListOutros que embasem o pedido | ALFVCP-INDISPONIBILIDADE |
| Protocolo para Correção ou Retificação de Conhecimento Aéreo (CCA) | Anexo VI da Portaria ALF/VCP nº 103/2024Carta de CorreçãoExtrato do Mantra da Carga AvalizadaOriginal 2 do Conhecimento de CargaInvoice e Packing List | ALFVCP- RETIFICAWB |
| Outros documentos que embasem o pedido | ||
| Notificação de despacho simplificado de Unidades de Carga, Embalagens e Assemelhados, reutilizáveis. | Anexo VII da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024Conhecimentos de Transporte (se houver)Outros que embasem o pedido | ALFVCP-EMBALAGENS |
| Protocolo para notificação de agendamento de Etiquetagem/Reetiquetagem | Anexo VIII da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024InvoicePacking ListOutros que embasem o pedido | ALFVCP-ETIQUETAGEM |
| Protocolo para Apropriação de DSIC | Anexo IX da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024InvoicePacking ListOutros que embasem o pedido | ALFVCP-APROPRIADSIC |
| Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE) | Arquivo digital “.xls” com relação de remessas de exportação | ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD 1 |
| Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação | Petição/comunicação de evento relacionado a Declaração de Remessa de Importação (DIR) | ALFVCP-REMIMP |
| Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos | DSI – Formulário preenchidaAnexos da IN SRF nº 611/2006, quando houverLicenciamento/Anuências, quando houverGuias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver | ALFVCP-DSI |
| Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos | DSE – Formulário preenchidaAnexos da IN SRF nº 611/2006, quando houverLicenciamento/Anuências, quando houverGuias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver | ALFVCP-DSE |
| Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito | Termo de Responsabilidade – Deslacre | ALFVCP-INTEGRIDADE-YYYYMMDDHH |
| Notificação de operações de troca de equipamentos de unidades de carga (ULDs) para baldeação internacional | Relatório contendo os números dos equipamentos (ULDs) e do peso bruto total de chegada e saída, bem como a relação de Conhecimentos de Transporte | ALFVCP-SUBSULD-TE 2 |
1 YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA)
2 TE: Número do Termo de Entrada da aeronave em VCP (somente números)
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-119-de-28-de-agosto-de-2025-651961755