O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, conforme competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, incisos I e II, da Portaria MF nº 361, de 16 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, na Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, e no Decreto de 9 de dezembro de 2024, publicado na edição nº 237 do Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º A missão a ser exercida pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ, na função de Adida Tributária e Aduaneira junto à Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo de dois anos, será do tipo permanente e de natureza diplomática.

Art. 2º A retribuição no exterior da Auditora-Fiscal de que trata esta Portaria compreenderá as parcelas constantes do art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, calculada com base nos índices e fatores de conversão variáveis nela previstas, assim como no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

§ 1º O cálculo das parcelas componentes da retribuição no exterior observará a equivalência constante dos Anexos I e II do Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023.

§ 2º Para cálculo do pagamento do Auxílio-Moradia no exterior, aplicar-se-á o índice 150 da tabela de escalonamento vertical constante do Anexo VI ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, devendo ser observado o fator de conversão para a localidade, fixado no Anexo 37 do Guia de Administração dos Postos, aprovado pela Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, com alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-pessoal-rfb-n-507-de-6-de-janeiro-de-2025-605870406