PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira – NORMAM-303/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira – NORMAM-303/DPC, que a esta acompanham.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 103, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 178, Seção 1, pág. 39, de 18 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO

NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA OBRAS E ATIVIDADES AFINS EM ÁGUAS

SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2023

TIPO: NORMA

FINALIDADE: NORMATIVA

GLOSSÁRIO

AAM – Agente da Autoridade Marítima.

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

AG – Agência da Capitania dos Portos.

ALPH – Agente de Lançamento e Pouso de Helicóptero.

AM – Autoridade Marítima.

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

AP – Autoridade Portuária.

AJB – Águas Jurisdicionais – Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer (Instrução Normativa no 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011).

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

CAMR – Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego.

CP – Capitania dos Portos.

CHM – Centro de Hidrografia da Marinha.

ComDN – Comando de Distrito Naval.

ComemCh – Comando em Chefe da Esquadra.

CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

ComForS – Comando da Força de Submarinos.

ComOpNav – Comando de Operações Navais.

CP/DL/AG – Capitanias dos Portos/Delegacias e Agências.

CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

DL – Delegacia da Capitania dos Portos.

DPC – Diretoria de Portos e Costas.

DHN – Diretoria de Hidrografia e Navegação.

DHT – Declaração de Habilitação Técnica.

DN – Distrito Naval.

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

DSAM – Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha.

EMA – Estado-Maior da Armada.

EMCIA – Equipe de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação.

FPSO – Floating, Production, Storage and Offloading – é a sigla para “Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência” e é um tipo de embarcação utilizada pela indústria petrolífera para produção, armazenamento de petróleo e/ou gás natural e escoamento da produção por navios.

FSRU – Floating Storage Regasification Unit, tipo de embarcação destinada à transferência de gás natural liquefeito.

FSO – Floating Storage and Offloading- Plataforma flutuante cuja única diferença quando comparada ao FPSO é não produzir hidrocarbonetos, só os armazena e promove seu transbordo (transferência para navios aliviadores ou dutos).

GAP – Grupo de Atendimento ao Público.

GRU – Guia de Recolhimento da União.

IBAMA -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

INSTALAÇÃO SUBMARINA DE PRODUÇÃO – conjunto de sistemas submarinos como: sistema de coleta, sistema de exportação, sistema de gas lift, sistema de injeção de água, sistema de separação e sistema de bombeamento, dentre outros, interligados entre si ou conectados à UEP, com a finalidade de escoar a produção de hidrocarbonetos dos campos offshore.

IP4 – Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte.

LH – Levantamento Hidrográfico.

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

MARGENS DAS ÁGUAS – São as bordas dos terrenos onde as águas tocam, em regime de cheia normal, sem transbordar, ou de preamar de sizígia.

MB – Marinha do Brasil.

NORMAM – Norma da Autoridade Marítima.

NPCP – Norma de Procedimento da Capitania dos Portos.

NPCF – Norma de Procedimento da Capitania Fluvial.

OM – Organização Militar.

PDI – Programa de Descomissionamento de Instalações.

PIP – Parecer de Interferência Prévia (PIP).

PPO – Parecer Provisório de Obras (PPO).

RDI – Relatório de Descomissionamento de Instalações.

Riser – Parte ascendente ou descendente do duto conectada à UEP, que interliga o escoamento de fluidos com duto disposto no leito marinho ou equipamentos submarinos.

SAP – Secretaria de Aquicultura e Pesca.

SISTEMA SUBMARINO – Conjunto de equipamentos e dutos, coordenados entre si e preparados para operar em ambiente submarino, funcionando como uma estrutura organizada para cumprir uma necessidade específica do escoamento (como coletar o fluido produzido, exportar o fluido processado, injetar água no reservatório, injetar gás nos poços e transmitir energia, dentre outros).

SPU – Secretaria do Patrimônio da União.

TIE – Título de Inscrição da Embarcação.

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as Águas Jurisdicionais Brasileiras com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

UNIDADE ESTACIONÁRIA DE PRODUÇÃO (UEP) – Unidades marítimas de diversos tipos tais como: plataforma fixa, navios FPSO ou FSO, semissubmersível, unidade de completação seca Tension-Leg Platform (TLP), Tension-Leg Wellhead Platform (TLWP), spar buoy ou mono-coluna, responsável pelo recebimento da produção.VIA NAVEGÁVEL – Águas interiores e espaços marítimos, naturais ou não, utilizados para a navegação.

VIA NAVEGÁVEL INTERIOR – Via navegável situada dentro de limites terrestres, tais como rios, lagos, lagoas, baías e canais.

VTS – Vessel Traffic Service.

VHF – Very High Frequency.

INTRODUÇÃO

1. PROPÓSITO

Apresentar os princípios fundamentais para normatizar e estabelecer os procedimentos para obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira.

2. DESCRIÇÃO

Esta publicação divide-se em 6 capítulos e 4 anexos: o capítulo 1 descreve os pressupostos básicos utilizado na referida norma, o capítulo 2 aborda os procedimentos para solicitação de parecer para realização de obras sob, sobre ou às margens das águas jurisdicionais brasileiras, o capítulo 3 versa sobre dragagens e aterros, o capítulo 4 refere-se à pesquisa e lavra de minerais, o capítulo 5 aborda os procedimentos para solicitação de parecer para a retirada de cabos submarinos e o capítulo 6 descreve os procedimentos para a solicitação de parecer para descomissionamento de plataformas, sistemas submarinos ou sistemas desassociados sob, sobre ou às margens das AJB.

3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

Dentre as modificações implementadas, destacam-se:

a) Alteração do nome;

b) Alteração da capa;

c) Inclusão do sumário clicável;

d) Inclusão do glossário;

e) Inclusão da folha de rosto; e

f) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST nº 30-03.

4. CLASSIFICAÇÃO

Esta publicação é classificada, de acordo com o EMA-411 – Manual do Sistema de Publicações da Marinha (PMB), não controlada, ostensiva, normativa e norma.

5. SUBSTITUIÇÃO

Esta publicação substitui a NORMAM-11/DPC – Normas da Autoridade Marítima para obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira, editada em 2022.

CAPÍTULO 1

PRESSUPOSTOS BÁSICOS

1.1. PARECER DA AUTORIDADE MARÍTIMA

A Autoridade Marítima (AM) emitirá Parecer de Obras no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, por meio de seus Agentes da Autoridade Marítima (AAM), sem prejuízo das obrigações do interessado perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

1.1.1. O Parecer de Obras da Autoridade Marítima está dividido em Parecer de Interferência Prévia (PIP) e Parecer Provisório de Obras (PPO), conforme definição a seguir:

a) o Parecer de Interferência Prévia (PIP) – é o despacho exarado no requerimento do interessado pelo AAM referentes às obras previstas nesta norma, após cumprimento de seu trâmite. O PIP será emitido para que a obra seja iniciada e concluída no prazo definido nesta norma.

O PIP terá validade de quatro anos, exceto para realização de atividades de dragagens ou estabelecimentos de boias de amarração, que será determinada pela CP da área de jurisdição de onde será realizada a referida obra, e para os projetos referentes à retirada de cabos ou projetos de descomissionamento, previstos no Capítulos 5 e 6 desta norma, que possuem validades especificadas naqueles capítulos.

O PIP deverá ser renovado caso as obras não sejam concluídas no prazo definido nesta norma. A renovação será mediante apresentação de novo requerimento, sem a necessidade de apresentação de toda a documentação prevista nesta norma, desde que não haja qualquer alteração no projeto inicialmente aprovado e não acarrete comprometimento nas condições de segurança da navegação e do ordenamento do espaço aquaviário, o que será avaliado por essas Organizações Militares no ato da renovação. A critério das CP/DL/AG poderão ser solicitados novos documentos ou procedimentos (estudos técnicos, realização de simulação, projeto de análise de risco, entre outros), a fim de ser verificada a interferência com a segurança da navegação ou com o ordenamento do espaço aquaviário.

b) o Parecer Provisório de Obras (PPO) – é o despacho temporário exarado pelo AAM no requerimento do interessado, referente às obras previstas nos itens 2.4, 2.5 e 2.6 do Capítulo 2 desta norma, após a análise inicial da CP/DL/AG, enquanto o projeto segue o seu trâmite previsto, caso não existam exigências, a fim de possibilitar as eventuais tramitações processuais em outros órgãos competentes.

O PPO terá validade de seis meses, podendo ser renovado por igual período. Para isto, as seguintes condicionantes deverão ser observadas:

I) o interessado não poderá iniciar as obras até a emissão do PIP; e

II) durante a análise do processo, poderão ser solicitadas documentações adicionais.

Caso seja observada interferência com a segurança da navegação, prejuízo ao ordenamento do espaço aquaviário ou falta de documentos que comprometa a análise da obra, o PPO poderá ser revogado pela CP/DL/AG.

1.1.2. Para a retirada de cabos, instalados em AJB

O PIP possuirá a validade de um ano, podendo ser renovado pela CP/DL/AG, caso o projeto inicial não tenha sofrido alterações. No caso de alteração do projeto, toda a documentação inicial deverá ser reapresentada e tramitará de forma que todos os Representantes e Agentes da Autoridade Marítima envolvidos sejam consultados.

1.1.3. Obras não concluídas no prazo de validade do PIP

Caso a obra não seja concluída no prazo definido nesta norma, o PIP deverá ser renovado de acordo o disposto no item 1.1.1 descrito acima, caso contrário, a obra será considerada irregular e poderá ser embargada ou demolida, conforme previsto na Lei nº 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

1.2. COMPETÊNCIA

Compete:

a) ao Diretor de Portos e Costas (DPC), como Representante da AM para a Segurança do Tráfego Aquaviário:

I) determinar a elaboração de normas que orientem a emissão de Parecer relativo às solicitações de cessão de águas públicas para a exploração da aquicultura; e

II) determinar a elaboração das normas da AM relativas à execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

b) ao Comandante do Distrito Naval (ComDN), como Representante da AM para a Segurança do Tráfego Aquaviário:

I) determinar a emissão e aprovar o Parecer da MB relativo à consulta para o aforamento de terrenos de marinha localizados em suas áreas de jurisdição (poderá subdelegar);

II) determinar a emissão e aprovar Parecer relativo à cessão de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, no que concerne à segurança do tráfego aquaviário (poderá subdelegar); e

III) ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela AM.

c) aos Capitães dos Portos e seus Delegados e Agentes subordinadas como Agentes da AM:

I) a análise dos processos referente à realização de obras sob, sobre e às margens das AJB, e emissão do competente Parecer no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação; e

II) autorização para as atividades de dragagem em AJB, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

1.3. INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS

a) os serviços prestados pela AM, em decorrência da aplicação desta norma, serão indenizados pelos interessados, conforme previsto no artigo 38 da Lei no 9.537, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) de 11/12/1997, e de acordo com os valores estabelecidos na tabela de indenização, constante no site da Diretoria de Portos e Costas.

b) o pagamento das indenizações deverá ser efetuado por Guia de Recolhimento da União (GRU), exceto para órgãos públicos, devendo o seu comprovante de pagamento (original e cópia simples) ser apresentado junto com a documentação pertinente a cada obra requerida.

c) a prestação dos serviços pela AM está condicionada à apresentação antecipada, nas CP/DL/AG, pelos interessados dos respectivos recibos de depósitos bancários, referentes ao pagamento das indenizações;

d) a GRU poderá ser paga no sítio da DPC, por meio de PIX ou Cartão de Crédito, para recebimento da confirmação imediata do pagamento e habilitação para o atendimento presencial. Ou, ainda, poderá ser emitida na forma de boleto bancário do Banco do Brasil;

e) as CP/DL/AG poderão dispensar o pagamento da indenização de serviços quando o interessado for pessoa física de baixa renda.

1.4. INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA

a) estando a documentação de acordo com os procedimentos preconizados nestas normas, a CP/DL/AG, caso julgue necessário, convocará o interessado para a realização de inspeção no local da obra, a fim de fundamentar seu parecer. Todas as despesas decorrentes desta inspeção correrão por conta do interessado, bem como a exigência de apresentação de estudos complementares de acordo com a obra a ser realizada.

b) a inspeção deverá ser efetuada no prazo de até trinta dias, a partir do início do processo junto a CP/DL/AG, exceto para as obras de que trata o Art. 27 do Decreto no 8.033/2013, que deverá ser efetuada no prazo de até cinco dias.

c) a indisponibilidade do requerente para a execução da inspeção no prazo determinado poderá acarretar no indeferimento do Requerimento.

1.5. TRÂMITE DOS PROCESSOS

a) para os projetos constantes nos artigos de 2.3 a 2.14, 2.17 e 2.18 desta norma, o seguinte trâmite deverá ser seguido:

I) para projetos localizados em áreas cartografadas ou hidrografadas:

A CP/DL/AG de origem encaminhará Parecer Técnico com as suas conclusões ao CHM, via DN, no que diz respeito às implicações que a obra poderá ou não causar à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço aquaviário, se emitido pela CP. Caso o projeto tenha início na DL/AG, o processo tramitará ao CHM via CP e DN, para as respectivas avaliações e análises.

Ao final, o processo será respondido pela CP/DL/AG de origem do projeto com a emissão do Parecer de Obras.

II) para projetos localizados em áreas não cartografadas ou não hidrografadas:

A CP/DL/AG de origem encaminhará Parecer Técnico com as suas conclusões, no que diz respeito às implicações que a obra poderá ou não causar à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço aquaviário, ao DN, para sua avaliação e análise.

Ao final, o processo será respondido pela CP/DL/AG de origem do projeto com a emissão do Parecer de Obras.

b) os projetos constantes nos artigos 2.15 e 2.16 deverão ser despachados diretamente pela CP/DL/AG de jurisdição, com o Parecer de Obras, sem a necessidade de tramitação junto a outras OM. A critério da DL ou AG, os projetos constantes no artigo 2.16 poderão tramitar até a CP para solicitação de parecer daquele AM que, após análise, restituirá à DL/AG de origem.

c) os projetos de autorização de dragagem ou pedido preliminar de dragagem, previstos no Capítulo 3 desta norma, são autorizados pela CP. Ressalta-se que, para os projetos de dragagem localizados nas jurisdições das DL/AG, estas realizarão inspeção no local da obra e deverão encaminhar os processos, devidamente subsidiados, para análise da CP.

d) para os projetos constantes no capítulo 5 desta norma, o seguinte trâmite será adotado:

I) após análise inicial, a CP/DL/AG encaminhará o processo com Parecer Técnico ao CHM, via DN ao qual está subordinada;

II) o DN deverá consultar, simultaneamente, o ComemCh, a DSAM e o ComForS, com a finalidade de verificar se haverá interferência do empreendimento com operações militares, por ocasião da retirada de tais dispositivos, ou se comprometerá a segurança da navegação ou o ordenamento do espaço aquaviário;

III) quando a retirada do sistema submarino ocorrer em áreas que envolvam a jurisdição de mais de um DN, a coordenação do processo deverá ser do DN cuja área se iniciou a operação de retirada (DN Responsável Final). Neste caso, o processo deverá tramitar por todos os DN envolvidos; e

IV) após as manifestações das OM envolvidas e análise do processo pelo DN Responsável Final, a CP/DL/AG de origem emitirá o Parecer da AM, cabendo ao interessado cumprir, em caso de parecer favorável, as determinações constantes nos procedimentos e notas descritas no capítulo 5 desta norma.

e) para os projetos constantes no capítulo 6 desta norma, o seguinte trâmite será adotado:

I) após análise inicial, a CP/DL/AG encaminhará o processo com Parecer Técnico ao DN ao qual está subordinada;

II) o DN deverá consultar, simultaneamente, o ComemCh, DSAM, ComForS, CHM e CAMR, com a finalidade de verificar se haverá interferência do empreendimento em operações militares, por ocasião da retirada de tais dispositivos ou se comprometerá a segurança da navegação ou o ordenamento do espaço aquaviário;

III) quando o descomissionamento do sistema submarino ocorrer em áreas que envolvam a jurisdição de mais de um DN, a coordenação do processo deverá ser do DN cuja área se iniciou a operação de descomissionamento (DN Responsável Final). Neste caso, o processo deverá tramitar por todos os DN envolvidos;

V) cópia do PIP deverá ser encaminhada para todas as OM envolvidas no trâmite e para a DPC.

1.6. ORIENTAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS

a) em formato digital – o interessado poderá optar pela entrega de documentos em formato digital, em PDF (exclusivamente em CD, DVD ou pen drive). Neste caso, deverá obrigatoriamente assiná-los digitalmente, utilizando certificados emitidos por meio da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

b) em meio físico – o interessado poderá optar pela entrega de documentos em meio físico. Neste caso, deverá obrigatoriamente rubricar todas as páginas do documento, assinar e se identificar na última página;

c) caso a CP/DL/AG verifique a necessidade de inserir na rede local as informações contidas nos dispositivos (CD, DVD ou pen drive), os mesmos deverão ser verificados em uma “Estação de Descontaminação”, seguindo normas internas da MB. Deve-se certificar que esta estação esteja com Sistema Operacional e antivírus homologados e atualizados em suas últimas versões. Somente após esta verificação as informações poderão ser inseridas na rede da CP/DL/AG; e

d) este procedimento se aplica para os processos tratados nesta norma da AM.

1.7. SIMPLIFICAÇÃO OU DISPENSA DE DOCUMENTOS

a) Simplificação para para moradores de comunidades ribeirinhas ou indígenas

As CP/DL/AG poderão estabelecer procedimentos em suas NPCP/NPCF referentes à simplificação ou dispensa de documentos de processos de obras de pequeno porte, para moradores de comunidades ribeirinhas ou indígenas, conforme definição constante no Capítulo 1 desta norma, desde que respeite as dimensões (largura, comprimento e altura) limitadas até vinte metros.

A simplificação ou dispensa poderá eximir o processo de seguir o trâmite para os DN, CHM e CP, conforme o caso.

A instalação ou construção da obra deverá ser precedida de aviso rádio náutico e/ou avisos aos navegantes.

A simplificação deverá ser destinada para os seguintes casos:

I) construção de cais, píeres ou trapiches pertencentes aos moradores ribeirinhos ou indígenas e que sejam utilizadas para suas moradias e/ou subsistência;

II) lançamento e instalação de petrechos para atração e/ou captura de pescado, conforme descrito no artigo 2.9 desta norma;

III) instalação de estruturas flutuantes não destinadas à navegação, desde que, tenha como objetivo a moradia, conforme descrito no artigo 2.14 desta norma; e

IV) estabelecimento de boias de amarração de embarcações de pesca ou esporte e/ou recreio que sejam utilizadas por pessoas daquelas comunidades, conforme descrito no artigo 2.15 desta norma.

b) Simplificação para processos de obras de pequeno porte, localizados em rios, lagos ou lagoas

As CP/DL/AG poderão estabelecer procedimentos em suas NPCP/NPCF referentes à simplificação ou dispensa de documentos de processos de obras de pequeno porte, localizados em rios, lagos ou lagoas, desde que respeite as dimensões (largura, comprimento e altura) limitadas até cinco metros.

A simplificação ou dispensa poderá eximir o processo de seguir o trâmite para os DN, CHM e CP, conforme o caso.

A instalação ou construção deverá ser precedida de aviso rádio náutico e/ou avisos aos navegantes.

A simplificação deverá ser destinada para os seguintes casos:

I) construção de cais, píeres, rampas, sarilhos, trapiches ou similares que sejam voltados para a atividade de pesca ou acesso às moradias, de acordo com o previsto no artigo 2.3 desta norma;

II) lançamento e instalação de petrechos para atração e/ou captura de pescado, conforme descrito no artigo 2.9 desta norma; e

III) instalação de estruturas flutuantes não destinadas à navegação, desde que tenha como objetivo a moradia, conforme descrito no artigo 2.14 desta norma.

1.8. AQUICULTURA

Cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático.

Para efeito desta norma, serão consideradas as seguintes definições e conceitos relacionados à atividade de aquicultura:

a) Área Aquícola – espaço físico contínuo e delimitado em corpos d’água de domínio da União, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos, de interesse econômico, social ou científico;

b) Parque Aquícola – espaço físico delimitado em meio aquático que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura;

c) Faixas ou Áreas de Preferência – espaço físico cujo uso será conferido prioritariamente a determinadas populações;

d) Unidades de Pesquisa – áreas destinadas ao desenvolvimento, à pesquisa, à avaliação e à adequação tecnológica, voltadas para as atividades aquícolas; e

e) Unidades Demonstrativas – estrutura de cultivo destinada ao treinamento, capacitação e transferência de tecnologias em aquicultura.

1.9. ÁREA CARTOGRAFADA

Área representada em uma superfície plana que retrata as características do terreno de forma mensurável, mostrando sua respectiva característica, tamanho e correlação com alguma convenção de representação. No tocante à Segurança da Navegação, feições com, ao menos, uma dimensão superior a 0,2 mm, na carta náutica de maior escala disponível, permitem identificar seu correlacionamento com os outros objetos existentes em áreas cartografadas.

1.10. ÁREA DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE ESTACIONÁRIA DE PRODUÇÃO (UEP)

Área delineada no entorno do reservatório de petróleo, abrangendo a posição da UEP e seu sistema de ancoragem, onde serão instalados todos os equipamentos, poços e linhas que compõem o arranjo submarino, bem como quaisquer outros que venham a ser necessárias em função de modificações posteriores.

1.11. ÁREA DE DESPEJO DO MATERIAL DRAGADO (BOTA-FORA)

Popularmente conhecido como “Área do bota-fora”, trata-se do local onde são despejados os sedimentos resultantes das atividades de dragagem, em que possam permanecer por tempo indeterminado, em seu estado natural ou transformado, sem prejudicar a segurança da navegação e sem causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana.

1.12. ÁREA DO BERÇO DE ACOSTAGEM

Área adjacente aos berços destinada à permanência dos navios atracados.

1.13. ARRANJO SUBMARINO

Disposição otimizada de equipamentos, dutos e umbilicais submersos, normalmente assentados no leito marinho, e posicionamento da Unidade Estacionária de Produção (UEP), para viabilizar os sistemas submarinos, considerando dados de todas as disciplinas envolvidas (reservatório, poços, plataformas, elevação e escoamento, dutos e equipamentos submarinos, bem como as suas interligações) no desenvolvimento de produção de um campo.

Para efeito desta norma, serão consideradas as seguintes definições e conceitos relacionados ao arranjo submarino:

a) duto submarino – conjunto composto por tramos flexíveis ou tubos de aço, ou qualquer combinação desses, incluindo conectores, flanges, componentes e acessórios, para aplicações estáticas e dinâmicas em ambiente marinho, visando ao escoamento de fluídos nas instalações submarinas de produção;

b) equipamento submarino – conjunto de componentes (como válvulas, chokes, dosadoras, conectores, bombas e instrumentos, dentre outros) montados em estruturas que formam equipamentos projetados para uso submarino como: “árvore de natal molhada”, manifold, Pipeline end Manifold (PLEM) e Pipeline end Termination (PLET), dentre outros, interligado a dutos, ou interligados entre si por dutos, umbilicais e cabos elétricos, para funcionarem durante a vida útil do campo como: barreiras de segurança, coletor, distribuidor, interligação, injeção de produtos químicos, monitoração e controle de vazão;

1.14. BACIA DE EVOLUÇÃO

Área geralmente localizada ao término dos canais de acesso destinada a guinada e giro dos navios antes de atracar ou depois de desatracar.

1.15. CALADO AÉREO

Onde:

Hkt = É a altura desde a quilha do navio de projeto ao seu tope, expressa em metros;

Hst = É a altura da superfície do mar ou da água ao tope, expressa em metros (calado aéreo);

UKC = Folga abaixo da quilha;

T= É o calado do navio, expresso em metros; e

ADC = Folga sobre o calado áereo ( air draught clearance).

1.16. CALADO ESTÁTICO

Calado do navio, em repouso, sem influência de forças ambientais externas.

1.17. CANAL DE ACESSO

Via navegável principal de acesso a uma área relativamente protegida onde se localizam instalações portuárias para as quais se destinam as embarcações.

1.18. CANAL INTERNO (OU DE APROXIMAÇÃO)

Via navegável dentro de uma área relativamente protegida que permite a aproximação às instalações portuárias onde se realizam transferências de carga.

1.19. DRAGAGEM

Ato de retirada de material e sedimentos do leito dos corpos d’água, com finalidade específica.

Para efeito desta norma, serão consideradas as seguintes definições e conceitos relacionados à atividade de dragagem:

a) dragagem de implantação – realizada para implantação, ampliação ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia na massa líquida;

b) dragagem de manutenção – realizada para restabelecer total ou parcialmente as condições originalmente licenciadas;

c) dragagem de mineração – realizada para a exploração e aproveitamento econômico de recursos minerais; e

d) dragagem de recuperação ambiental – realizada para a melhoria das condições ambientais ou sanitárias.

1.20. DERROCAMENTO OU DERROCAGEM

Consiste na desagregação e remoção de materiais submersos que prejudicam a navegação e cuja dureza inviabiliza a remoção pelo método tradicional de dragagem.

1.21. ESTRUTURAS FLUTUANTES

Embarcações sem propulsão que operam em local fixo e determinado, porém algumas estruturas flutuantes podem se movimentar a reboque para outros locais devido a peculiaridade da região, seja por sua atividade ou por ações do regime das águas, desde que autorizadas pela AM.

Enquadram-se nesta definição as seguintes estruturas: Postos de Combustíveis Flutuantes, Hotéis Flutuantes, Casas Flutuantes, Bares ou Restaurantes Flutuantes e similares.

1.22. FUNDEADOURO

Área utilizada pelos navios para, por exemplo: aguardar a entrada ou saída no porto, movimentar carga, transladar passageiros, abastecer e outras operações de cargas associadas ao porto.

É geralmente localizado em uma área externa ao porto, entretanto, sob certas circunstâncias, pode ser necessário o estabelecimento dentro da área operacional do porto (quando, por exemplo, situar-se ao longo das margens de um rio).

1.23. INTERNATIONAL ASSOCIATION OF MARINE AIDS TO NAVIGATION AND LIGHTHOUSE AUTHORITIES (IALA)

A IALA é uma associação técnica internacional sem fins lucrativos que reúne autoridades responsáveis pelos auxílios à navegação, fabricantes, consultores e institutos científicos e de treinamento produzindo e divulgando padrões de boas práticas internacionais por meio de recomendações e diretrizes, contribuindo assim para movimentação segura das embarcações e a redução de acidentes marítimos.

1.24. MATERIAL CONTAMINADO

É aquele que apresenta características físicas, físico-químicas, químicas e biológicas nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

1.25. MEMORIAL DESCRITIVO

Para efeito desta norma, é o documento que detalha todo o projeto a ser realizado e onde são descritas todas as informações relevantes e itens relacionados à obra pretendida, devendo ser o mais abrangente possível, relatando, pormenorizadamente, todo o desenvolvimento do projeto. No caso de obras portuárias devem ser descritos os critérios de cálculo e de dimensionamento dos canais de acesso, canal interno, bacias de evolução, berço de acostagem e fundeadouros, de acordo com o preconizado nas recomendações contidas no Relatório n ^o 121/2014 da PIANC ou em outras referências de boas práticas adotadas internacionalmente.

1.26. NAVIOS-TIPO DE PROJETO

Deve ser selecionado de modo a assegurar que o projeto do canal permita, a ele e a outros navios que utilizem o canal, que naveguem com segurança.

Pode ser apropriado considerar mais de um navio de projeto na fase inicial do processo de projeto, a fim de determinar largura e profundidade do canal.

1.27. NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP) E CAPITANIAS FLUVIAIS (NPCF)

São normas que contemplam regras e procedimentos específicos estabelecidos pelas Capitanias dos Portos e Capitanias Fluviais e que complementam as Normas da Autoridade Marítima, adequando-se, no que couber às peculiaridades regionais de suas áreas de jurisdição.

1.28. ORDENAMENTO DO ESPAÇO AQUAVIÁRIO

Utilização ordenada das águas interiores e dos espaços marítimos, cujo arranjo e a disposição da obra pretendida não comprometa ou interfira tanto no tráfego aquaviário da região, como em obras já existentes, ou ainda não inviabilize obras futuras visualizadas, considerando o potencial de crescimento da região.

1.29. ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Órgão de proteção e controle ambiental do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável pelo licenciamento ambiental, no âmbito de suas competências.

1.30. PARQUE EÓLICO MARÍTIMO

Área marítima onde são autorizadas instalações de plataformas individuais com aerogeradores, destinados a transformar energia eólica em energia elétrica.

Dentre os equipamentos e áreas que compõem um Parque Eólico Marítimo destacam-se:

a) gerador eólico – estrutura individual localizada na superfície, consistindo de tubulação ou torre, instalada sobre as águas, geralmente montadas em flutuantes ou estruturas fixadas no leito marinho, com lâminas rotativas acopladas a um gerador elétrico.

b) estação transformadora – estrutura localizada dentro ou fora do Parque Eólico Marítimo na qual os geradores eólicos estão conectados por meio de cabos elétricos, submersos ou não.

c) estrutura periférica significativa – gerador eólico localizado em um dos vértices de um parque eólico marítimo retangular ou em outro ponto notável na sua periferia.

d) prisma – área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia elétrica.

1.31. PETRECHOS PARA ATRAÇÃO E/OU CAPTURA DE PESCADO

Instrumentos, aparelhos, utensílios, ferramentas ou objetos utilizados nas operações de captura de pesca.

1.32. THE WORLD ASSOCIATION FOR WATERBORNE TRANSPORT INFRASTRUCTURE (PIANC)

A Associação Mundial para a infraestrutura de transporte aquaviário é o fórum onde profissionais do mundo inteiro unem forças para fornecer aconselhamento especializado em infraestruturas portuárias, econômicas, confiáveis, e sustentáveis, para facilitar o crescimento do transporte aquaviário, a partir da elaboração de manuais de boas práticas voltadas para o desenvolvimento e manutenção de portos, vias navegáveis e áreas costeiras.

1.33. PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

a) representação da obra pretendida e sua posição em relação a uma área mais ampla. Sua escala deverá permitir a análise da obra em relação a áreas mais afastadas.

b) normalmente as escalas utilizadas encontram-se na faixa de 1:10.000 a 1:50.000.

c) para obras planejadas em áreas hidrografadas deve-se utilizar como planta de localização a carta náutica da DHN. Contudo, poderão ser aceitas cartas do IBGE, da DSG ou ainda, na indisponibilidade destas, poderão ser empregados documentos cartográficos produzidos por outros órgãos públicos ou privados de reconhecida competência técnica, cuja escala atenda aos propósitos da planta de localização.

d) A planta deverá conter:

I) identificação do datum em WGS-84 ou SIRGAS2000;

II) identificação da escala utilizada;

III) representação da rede geográfica (LAT/LONG) ou UTM (N/E), com a identificação das coordenadas;

IV) representação da obra ou, se em função de suas dimensões isto não for possível, a indicação de sua posição;

V) representação da obra e de seu perímetro (para os processos que envolvam o lançamento e instalação de petrechos para atração e/ou captura de pescado);

VI) representação da obra contendo as coordenadas geográficas das posições dos WTG, HUB, SPS, auxílios à navegação, trajetória e pontos de inflexão dos cabos e dutos submarinos e outras estruturas no mar ou terrestres (para os processos que envolvam a instalação de parques eólicos marítimos);

VII) representação da trajetória dos cabos ou dutos submarinos sob o corpo d’água, contendo as coordenadas dos pontos junto às margens e dos pontos de inflexão, se for o caso (para os processos de lançamento de cabos e dutos submarinos ou estruturas similares);

VIII)representação das plataformas e seu arranjo submarino, por meio de coordenadas do ponto central ou de giro da plataforma (para os processos de posicionamento de plataformas e unidades de produção de petróleo ou gás e seu ar- ranjo submarino); e

IX) representação das estruturas flutuantes, por meio das coordenadas de seu ponto central (para os processos de instalação de estruturas flutuantes não destinadas à navegação).

1.34. PLANTA DE SITUAÇÃO

a) termo utilizado na representação de projetos de engenharia civil, que compreende o projeto da obra, em seus múltiplos aspectos.

b) para efeito desta norma, significa a representação gráfica da obra com o maior número de detalhes possível, caracterizando-a perfeitamente em relação à área circunvizinha, e que possa mostrar possíveis interferências com obras já existentes mais próximas, com obras já autorizadas, com perigos à navegação mais próximos e possíveis restrições ao tráfego aquaviário.

c) normalmente devem ser representadas nas escalas entre 1:500 a 1:2.000. Entretanto, poderá ser utilizada outra escala, caso tais escalas não sejam suficientes para permitir uma interpretação fácil e clara da obra representada.

d) para obras planejadas em áreas hidrografadas deve-se utilizar como planta de localização a carta náutica da DHN. Contudo, poderão ser aceitas cartas do IBGE, DSG ou ainda, na indisponibilidade destas, poderão ser empregados outros documentos cartográficos ou representações arquitetônicas, cuja escala atenda aos propósitos da planta de situação.

e) no caso de emprego de documento cartográfico, a planta deverá conter ainda a(o):

I) representação da obra, com as coordenadas de, no mínimo, dois pontos notáveis (vértices ou extremidades), permitindo assim a avaliação precisa das dimensões da obra pretendida;

II) identificação da escala utilizada;

III) identificação do datum em WGS-84 ou SIRGAS2000;

IV) sistema de projeção (UTM/TM/Mercator);

V) identificação da empresa ou profissional responsável; e

VI) identificação da obra.

f) para os processos referentes a obras de construção de pontes rodoviárias ou similares sobre águas, deve-se incluir:

I) representação da trajetória da ponte sobre o corpo d’água, contendo as coordenadas dos pontos junto às margens e dos pontos de inflexão, se for o caso; e

II) representação da vista lateral da ponte, contendo o retângulo de navegação e as distâncias entre os pilares e outras informações julgadas pertinentes.

g) para os processos referentes a obras de Unidade Estacionária de Produção (UEP) deve-se incluir a representação da área de instalação prevista.

h) a estação (marco) utilizada como origem para a determinação das coordenadas dos diversos pontos representados na planta de situação deverá ser identificada por meio de seu nome/número, coordenadas, datum e nome da instituição responsável; e

i) preferencialmente, deverão ser utilizadas estações da rede do IBGE, da DSG ou da DHN. Na impossibilidade de utilização de estações destas instituições, deve-se materializar novo marco, redigindo-se nova Ficha de Descrição de Estação, encaminhando-a ao CHM, conforme orientações contidas nas Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos – NORMAM-511/DHN.

1.35. PLANTA FINAL DE SITUAÇÃO (PFS)

Representação dos detalhes da obra após a sua conclusão, sendo obrigatória somente para as obras de médio e grande porte.

Não deverá ser apenas uma simples compilação das plantas utilizadas durante a fase de projeto das obras, devendo obedecer às instruções específicas constantes do anexo 1-A, de modo a permitir uma análise crítica das PFS recebidas pela Marinha do Brasil e, por conseguinte, para seu aproveitamento em prol da representação cartográfica das obras em cartas náuticas.

1.36. PORTE DAS OBRAS

Para efeito desta norma e exigências nela preconizadas, serão consideradas as seguintes dimensões relacionados diretamente ao porte das obras realizadas sob, sobre e as margens de AJB:

a) obras de grande porte – aquelas cujas dimensões horizontais sejam superiores a 100 metros;

b) obras de médio porte – aquelas cujas dimensões horizontais sejam maiores que 20 e iguais e inferiores a 100 metros; e

c) obras de pequeno porte – aquelas cujas dimensões horizontais sejam inferiores ou iguais a 20 metros.

1.37. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE – (IP4)

As IP4 são obras de pequeno porte que têm como objetivo prover municípios localizados às margens dos rios, que dependem exclusivamente do transporte hidroviário, de instalações que forneçam segurança nas operações de embarque e desembarque de passageiros e insumos como medicamentos, gêneros alimentícios, vestuários, entre outros.

As IP4 são de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que realizam desde a construção e manutenção até a efetiva operação das Instalações, conforme descreve a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários).

1.38. PROJETO CONCEITUAL

Projeto onde são definidas, de forma isolada, as principais geometrias (largura, profundidade e alinhamento) de um acesso náutico relacionado aos navios e ao meio ambiente.

1.39. PROJETO DETALHADO

Projeto em que as influências da largura, profundidade e alinhamento são analisadas em conjunto com a manobrabilidade do navio e o meio ambiente.

O projeto detalhado é um processo destinado a validar, desenvolver e aperfeiçoar o projeto conceitual, em função de dados realísticos ambientais e operacionais, movimento e manobrabilidade do navio de projeto, análises de risco, execução, custos de manutenção e outros possíveis impactos.

Os métodos utilizados no projeto detalhado podem depender tanto de modelos numéricos quanto de modelos físicos e, portanto, necessitam de maior quantidade de informações, bem como de julgamento técnico adequado e experiência na interpretação dos seus resultados.

A profundidade, a largura e o alinhamento de um canal devem ser considerados em conjunto com a manobrabilidade do navio de projeto nas condições ambientais locais.

Regras operacionais devem ser analisadas e referem-se às limitações devidas às condições ambientais, às particularidades do navio de projeto (propulsão, tipo de leme etc.), à assistência de reboque (força de bollard pull, tipo e posicionamento dos rebocadores), etc.

Caso o projeto detalhado contemple simulações real time ou fast time, estas deverão ser integradas com planos de análise de riscos. Recomenda-se que as simulações sejam acompanhadas pelos representantes da Autoridade Marítima, da Praticagem local, dos representantes do Porto e/ou Terminal, dos comandantes de rebocadores e outros julgados necessários pelo AAM da localidade.

Os custos decorrentes da participação dos representantes da AM nas simulações poderão ser arcados pelo Administrador do Terminal ou pela Autoridade Portuária, com a finalidade de oferecer maior agilidade ao projeto.

1.40. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO

São medidas, ou conjunto de medidas, que contribuem para o estabelecimento e/ou manutenção das condições ideais necessárias para que as águas interiores e os espaços marítimos, incluídos aí rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas abrigadas, possam ser utilizados sem comprometimento de sua navegabilidade e sem riscos para a embarcação e seus tripulantes.

1.41. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais brasileiras com características materiais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

As seguintes orientações são aplicadas para as Unidades de Conservação:

a) para qualquer obra localizada em unidade de conservação, situada sob, sobre e às margens das AJB, a AM emitirá parecer no que concerne, única e exclusivamente, aos aspectos relacionados ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, não eximindo o interessado de obrigações perante outros órgãos competentes, inclusive ambientais; e

b) a critério da CP/DL/AG e sob orientação da DPC, poderão ser exigidos documentos complementares e/ou apresentação prévia de parecer do Órgão Ambiental competente.

1.42. DESCOMISSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES

O descomissionamento compreende as ações, ao término da vida útil do empreendimento, para a mitigação de impactos ambientais e recuperação de áreas degradadas, objetivando disponibilizá-las a outros possíveis usos pela sociedade.

Corresponde, ainda, às atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações flutuantes, fixas ou submersas, ao seu abandono permanente, à remoção dessas instalações das águas jurisdicionais brasileiras, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental.

1.43. VELOCIDADE NOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO

Durante a elaboração de projetos portuários, ao ser definida as restrições de velocidade, cruzamento e ultrapassagem, que serão inseridas nas Normas de Procedimentos da Capitanias (NPCP/NPCF), deve-se especificar se os limites estabelecidos para o tráfego de navios são referentes a velocidade de fundo ou a de superfície.

As restrições de velocidade devem ser discriminadas para cada Navio-Tipo (conteineiros, graneleiros, navios-tanque, entre outros).

1.44. PENALIDADES

As infrações a esta norma, sejam as constatadas no ato da ocorrência ou mediante apuração posterior, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua regulamentação (Decreto nº 2.596 de 18 de maio de 1998 – RLESTA).

1.45. OBRAS IRREGULARES

As obras irregulares poderão ser embargadas ou demolidas, conforme previsto na Lei nº 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

1.46. CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou não previstos nesta norma serão tratados pela DPC.

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

2.1. REALIZAÇÃO DAS OBRAS, OBTENÇÃO DE PARECER, ISENÇÕES E CONSULTA PRÉVIA.

Estão isentas da obtenção desse Parecer as obras a serem realizadas em rios, lagos, lagoas, represas e demais corpos d’ águas, consideradas vias não navegáveis ou em trechos não navegáveis de vias navegáveis.

Neste caso os Requerimentos serão despachados pela AM como “isentos de Parecer”.

Em trechos não cartografados há necessidade de estabelecer placas de aviso ou balizamento especial pelos responsáveis pela obra, de modo a alertar os condutores de embarcações, que eventualmente utilizem os corpos d’água, sobre os perigos e obstáculos existentes.

2.2. INTERDIÇÃO DE ÁREA AQUAVIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DRAGAGENS, ATERRO E PESQUISA LAVRAS DE MINERAIS

As áreas interditadas para a realização de obras, dragagens, aterros, pesquisas ou lavras de minerais serão divulgadas em Avisos-Rádio Náuticos de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas da DHN, não sendo permitida a permanência e a navegação de qualquer embarcação dentro de seus limites.

2.3. OBRAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CLUBES NÁUTICOS, MARINAS, CONDOMÍNIOS, RESIDÊNCIAS, TERMINAIS PESQUEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE, TERMINAIS DE PASSAGEIROS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE OU INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE – (IP4)

2.3.1. Construções de cais, píeres, trapiches, rampas, passarelas, locais de guarda de embarcações ou demais obras destinadas aos clubes náuticos, marinas, condomínios, residências, terminais pesqueiros de pequeno ou médio porte ou terminais de passageiros de pequeno ou médio porte

O interessado na realização dessas obras deverá apresentar à CP/DL/AG, com jurisdição sobre o local da construção da obra, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes documentos:

a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme modelo contido no anexo 2-B);

b) cópia autenticada do contrato de aforamento ou autorização para ocupação ou similares, expedidas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou documentos de comprovação de propriedade do terreno onde se originará a obra;

c) planta de localização;

d) planta de situação, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF, DWG, etc.);

e) memorial descritivo da obra pretendida;

f) documentação fotográfica com, ao menos, duas fotografias do local da obra, que permita uma visão clara das condições locais. A critério das CP/DL/AG de origem do processo ou quando julgado adequado por uma das OM envolvidas no processo de análise, durante a vistoria da obra ou mesmo depois, outras fotografias poderão ser solicitadas com a mesma finalidade;

g) ART dos Engenheiros responsáveis pela obra que o interessado pretenda realizar, contendo a descrição do tipo de obra a ser construída ou regularizada; e

h) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), dos valores constantes na tabela descrita no item 1.3 do capítulo 1, referente ao serviço de análise do processo e emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB, caso necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente à inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente quando confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo; e

i) Caso a obra possua parte flutuante como integrante da estrutura fixa, deverão ser incluídos no processo os seguintes documentos da estrutura flutuante, elaborados e assinados por Engenheiro Naval:

I) memorial descritivo, conforme modelo constante no anexo 2-A.

II) plano de arranjo geral; e

III) memorial descritivo do sistema de fundeio e/ou de fixação, o mais abrangente possível, contendo, ainda, seu posicionamento nas águas, a carga suportada pela estrutura, descrição de interligações com estruturas fixas ou pontos de terra, as características das embarcações que a serem amarradas, a descrição da amarração dessas embarcações à estrutura flutuante e a descrição do comportamento da estrutura flutuante nos diversos níveis dos regimes de águas.

Notas-1 – após a análise do processo e o cumprimento do trâmite previsto nesta norma, o requerimento será despachado e devolvido ao interessado, com o Parecer de Interferência Prévia (PIP), cabendo-lhe cumprir as seguintes obrigações, além de outras porventura estabelecidas:

1) informar o início e término dos serviços à CP/DL/AG, para avaliação da necessidade de divulgação em Avisos-Rádio Náuticos. Somente as obras sob e sobre águas, localizadas em áreas cartografadas pela DHN, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros, serão divulgadas;

2) para a instalação das estruturas flutuantes, o interessado deverá cumprir os procedimentos contidos na normas de auxílios à navegação da DHN, no tocante ao estabelecimento da sinalização náutica complementar;

3) em até sessenta dias após o término da obra (exclusivamente para aquelas que possuam pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros), apresentar na CP/DL/AG a PFS em mídia digital removível, georreferenciada em relação à carta náutica, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou DWG), conforme as instruções constantes do anexo 1-A;

4) em até sessenta dias após o término da obra, o proprietário da obra deverá apresentar laudo técnico declarando que a estrutura flutuante instalada apresenta condições satisfatórias de estabilidade, estanqueidade e flutuabilidade, devidamente assinado por Engenheiro Naval, com emissão de ART, caso esta seja parte integrante da estrutura fixa.

Uma via do laudo técnico deverá ser enviada à CP/DL/AG e outra via deverá permanecer no local da construção para posterior verificação por equipes de inspeção naval, caso necessário.

Este procedimento deverá ser adotado para todas as estruturas flutuantes já instaladas, caso estas sejam partes integrantes de estruturas fixas, mesmo que possuam pareceres anteriores do AAM.

Observação: Este procedimento não se aplica para as estruturas flutuantes destinadas ao armazenamento de cargas, que deverão seguir os procedimentos previstos na NORMAM-202/DPC quanto à sua inscrição, certificação e demais procedimentos previstos.

5) caso a CP/DL/AG verifique que uma estrutura flutuante apresente condições inseguras de estabilidade, flutuabilidade ou estrutural, após sua instalação, o responsável pelo flutuante deverá realizar os reparos devidos e providenciar a emissão de novo laudo técnico, com emissão de ART. Neste caso, ficará facultado à CP/DL/AG interditar o local quanto à atracação de embarcações. Para isso, poderá ser emitida Portaria de interdição do local para publicação e divulgação às partes interessadas.

Notas-2 – informações adicionais:

1) o requerimento deve ser assinado pelo proprietário da obra ou seu representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou contrato social (no caso de firma);

2) a escala a ser utilizada na planta deve ser suficiente para permitir fácil interpretação da informação representada;

3) as plantas de localização e situação, assim como o memorial descritivo, deverão ser assinados pelo Engenheiro responsável pela obra e constar seu nome completo e registro no CREA e não poderão apresentar correções que alterem sua originalidade;

4) para as estruturas flutuantes, o Memorial Descritivo deverá ser assinado por um Engenheiro Naval;

5) fica facultada à CP/DL/AG a solicitação de informações e documentos adicionais ao interessado pela obra, que porventura venham a ser identificados como necessários para a conclusão de seu Parecer, bem como a realização de inspeções no local da obra;

6) conforme a complexidade da obra como, por exemplo, a construção de grandes empreendimentos tipo “cluster” naval voltado para a atividade de esporte e/ou recreio ou terminais pesqueiros ou de passageiros, de médio porte, para maior qualidade e segurança do projeto quanto as questões ambientais e da navegação, recomenda-se que os responsáveis por essas construções atendam às recomendações previstas no Permanent International Association of Navigation Congresses (PIANC), em seus diversos relatórios constantes na referência desta norma ou às recomendações e boas práticas descritas no livro Planejamento Portuário – Recomendações para Acessos Náuticos, 1ª Edição/2022.

7) a entrega de documentos digitais deverá estar de acordo com o capítulo 1 desta norma;

8) após a análise do processo e caso não existam exigências iniciais, a critério da CP/DL/AG, o requerimento poderá ser despachado com o Parecer Provisório de Obras, enquanto o processo segue o trâmite previsto, cabendo-lhe cumprir as condicionantes descritas no capítulo 1 desta norma, além de outras que porventura sejam estabelecidas pela CP/DL/AG;

9) para detalhes sobre a validade do Parecer de Obras deverá ser observado o descrito no capítulo 1 desta norma; e

10) a critério das CP/DL/AG poderão ser inseridos procedimentos operacionais para acesso aos terminais ou clubes náuticos na NPCP/NPCF.

2.3.2. Construções de Instalações Portuárias Públicas De Pequeno Porte (IP4)

O DNIT deverá apresentar à CP/DL/AG, com jurisdição sobre o local da obra, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes documentos:

a) ofício ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente contendo as informações contidas no anexo 2-B;

b) planta de localização;

c) planta de situação em formato compatível com os sistemas CAD (DXF, DWG, etc.);

d) memorial descritivo da obra pretendida;

e) documentação fotográfica com, ao menos, duas fotografias do local da obra, que permita uma visão clara das condições locais. A critério das CP/DL/AG de origem do processo ou quando julgado adequado por uma das OM envolvidas no processo de análise, durante a vistoria da obra ou mesmo depois, outras fotografias poderão ser solicitadas com a mesma finalidade;

f) ART dos Engenheiros responsáveis pela obra que o interessado pretenda realizar, contendo a descrição do tipo de obra a ser construída ou regularizada; e

g) caso a obra possua parte flutuante como integrante da estrutura fixa, deverão ser incluídos no processo os seguintes documentos da estrutura flutuante, elaborados e assinados por Engenheiro Naval:

I) memorial descritivo, conforme modelo constante no anexo 2-A.

II) plano de arranjo geral; e

Notas-1 – após a análise do processo e o cumprimento do trâmite previsto nesta norma, o requerimento será despachado e devolvido ao DNIT com o Parecer de Interferência Prévia (PIP), cabendo-lhe cumprir as seguintes obrigações, além de outras porventura estabelecidas:

1) informar o início e término dos serviços à CP/DL/AG, para avaliação da necessidade de divulgação em Avisos aos Navegantes e/ou Avisos-Rádio Náuticos. Somente as obras sob e sobre águas, localizadas em áreas cartografadas pela DHN, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros, serão divulgadas;

4) em até sessenta dias após o término da obra, o DNIT deverá apresentar laudo técnico declarando que a estrutura flutuante instalada apresenta condições satisfatórias de estabilidade, estanqueidade e flutuabilidade, devidamente assinado por Engenheiro Naval, com emissão de ART, caso esta seja parte integrante da estrutura fixa.

Uma via do laudo técnico deverá ser enviada à CP/DL/AG e outra via deverá permanecer no local da construção para posterior verificação por equipes de inspeção naval, caso necessário.

Este procedimento deverá ser adotado para todas as estruturas flutuantes já instaladas, caso estas sejam partes integrantes de estruturas fixas, mesmo que possuam pareceres anteriores do AAM.

5) caso a CP/DL/AG verifique que uma estrutura flutuante apresente condições inseguras de estabilidade, flutuabilidade ou estrutural, após sua instalação, o DNIT deverá providenciar os reparos devidos e a emissão de novo laudo técnico, com emissão de ART. Neste caso, ficará facultado à CP/DL/AG interditar o local quanto à atracação de embarcações. Para isso, poderá ser emitida Portaria de interdição do local para publicação e divulgação às partes interessadas.

Notas-2 – informações adicionais:

1) o requerimento deve ser assinado pelo representante do DNIT;

2) a escala a ser utilizada na planta deve ser suficiente para permitir fácil interpretação da informação representada;

4) para as estruturas flutuantes, o Memorial Descritivo deverá ser assinado por um Engenheiro Naval;

6) conforme a complexidade da obra como, para maior qualidade e segurança do projeto quanto as questões ambientais e da navegação, recomenda-se que os responsáveis por essas construções atendam às recomendações previstas no Permanent International Association of Navigation Congresses (PIANC), em seus diversos relatórios constantes na referência desta norma ou às recomendações e boas práticas descritas no livro Planejamento Portuário – Recomendações para Acessos Náuticos, 1ª Edição/2022;

7) a entrega de documentos digitais deverá estar de acordo com o capítulo 1 desta norma;

9) para detalhes sobre a validade do Parecer de Obras deverá ser observado o descrito no capítulo 1 desta norma; e

10) a critério das CP/DL/AG poderão ser inseridos procedimentos operacionais para acesso aos terminais ou clubes náuticos na NPCP/NPCF.

2.4. OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTO, TERMINAL PORTUÁRIO, ESTALEIRO, TERMINAL PESQUEIRO OU DE PASSAGEIRO, DE GRANDE PORTE, COM NOVOS CANAIS DE ACESSO, APROXIMAÇÃO E ESPAÇOS AQUAVIÁRIOS E COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM

2.4.1. Procedimento inicial – o interessado na construção de porto, terminal portuário, estaleiro, terminal pesqueiro ou de passageiro, de grande porte, com um novo canal de acesso (e/ou canais internos) e com necessidade de dragagem, deverá apresentar à CP/DL/AG, com jurisdição sobre o local da obra, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes documentos:

a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme modelo contido no anexo 2-B);

c) planta de localização;

d) planta de situação em formato compatível com os sistemas CAD (DXF, DWG, etc.);

e) memorial descritivo da obra pretendida, contendo a metodologia de cálculo e do dimensionamento dos canais de acesso, canais de aproximação, bacias de evolução, berço de acostagem e fundeadouros, de acordo com o preconizado nas recomendações contidas no Relatório no 121/2014 do PIANC ou no livro Planejamento Portuário – Recomendações para Acessos Náuticos, 1ª Edição/2022, no que diz respeito à elaboração dos projetos vertical e horizontal dos espaços aquaviários descritos, apontando as características dos navios-tipo que irão operar nesses espaços.

g) ART dos Engenheiros responsáveis pela obra que o interessado pretenda realizar, contendo a descrição do tipo de obra a ser construída ou regularizada;

i) caso a obra possua parte flutuante como integrante da estrutura fixa, deverão ser incluídos no processo os seguintes documentos da estrutura flutuante, elaborados e assinados por Engenheiro Naval:

I) memorial descritivo, conforme modelo constante no anexo 2-A;

II) plano de arranjo geral; e

2.4.2. Parecer Provisório de Obras (PPO) – após a CP/DL/AG analisar o processo descrito no procedimento inicial, caso não existam exigências, o requerimento deverá ser despachado com o Parecer Provisório de Obras (PPO), enquanto o processo segue o trâmite para o DN e CHM, cabendo ao interessado cumprir as seguintes obrigações, além de outras porventura estabelecidas:

a) apresentação do projeto conceitual e detalhado conforme definições constantes no Capítulo 1 e, caso aplicável, acompanhado dos resultados de simulação em fast time, real time ou modelagem física consolidada em um relatório técnico descrevendo as manobras realizadas.

b) as simulações deverão reproduzir, o mais fielmente possível, os aspectos abaixo relacionados que serão discriminados no relatório técnico das manobras, quando aplicável:

I) as características do navio-tipo;

II) as características ambientais e geográficas do local da obra pretendida;

III) as possíveis interferências com obras já existentes e outras ainda não concluídas;

IV) as diversas situações de operação dos navios, tais como: atracação e desatracação, atracação e desatracação na presença de outros navios atracados e/ou fundeados;

V) a manobrabilidade do navio-tipo nas condições ambientais prevalecentes e nas situações-limite;

VI) o método de emprego, tipos e força de tração estática (bollard pull) dos rebocadores previstos para auxílio das manobras do navio-tipo; e

VII) outras informações, situações e manobras julgadas relevantes para análise da questão.

c) as simulações deverão ser integradas com planos de análise de riscos e deverão ser acompanhadas pelos representantes da Autoridade Marítima, da Praticagem local, dos representantes do Porto e/ou Terminal, comandantes de rebocadores e outros representantes identificados necessários pelo CP/DL/AG, quando aplicável, .

d) apresentação de um plano de análise de riscos e das medidas de controle desses riscos para a operação segura dos navios-tipo;

e) o interessado não poderá iniciar as obras até a emissão do PIP;

f) o PPO terá validade de até seis meses, podendo ser renovado por igual período; e

g) caso seja observada interferência com a segurança da navegação, prejuízo ao ordenamento do espaço aquaviário ou falta de documentos que comprometa a análise da obra, o PPO poderá ser revogado pela CP/DL/AG.

2.4.3. Custos nas simulações – os custos decorrentes da participação dos representantes da AM nas simulações poderão ser arcados pelo Administrador do Terminal ou pela Autoridade Portuária, com a finalidade de oferecer maior agilidade ao projeto.

2.4.4. Apresentação de novas informações ou documentos – a critério da CP/DL/AG, poderá ser solicitada a apresentação de novas informações, estudos técnicos complementares e a realização de novas simulações, de forma a garantir a adequabilidade da obra aos navios-tipo que irão trafegar nos canais de acesso, canais de aproximação, bacias de evolução, bacias do berço e fundeadouros.

2.4.5. Elaboração do projeto – para a elaboração dos projetos conceituais e detalhados recomenda-se o uso de manuais ou relatórios de boas práticas listados na introdução desta norma.

2.4.6. Parecer de Interferência Prévia (PIP) – após a emissão do parecer pelos DN e CHM dos documentos descritos no inciso 2.4.1 e o cumprimento das obrigações descritas no inciso 2.4.2, de forma satisfatória, a CP/DL/AG emitirá o Parecer de Interferência Prévia (PIP) com prazo de quatro anos para a conclusão da obra, cabendo ainda ao interessado adotar as seguintes providências adicionais:

a) informar o início e término dos serviços à CP/DL/AG, para avaliação quanto à divulgação em Avisos-Rádio Náuticos. Somente as obras sob e sobre águas, localizadas em áreas cartografadas pela DHN, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros, serão divulgadas;

b) apresentar na CP/DL/AG a PFS em mídia digital removível, georreferenciada em relação à carta náutica, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou DWG), conforme as instruções constantes do anexo 1-A, em até sessenta dias do término da obra. Esta recomendação aplica-se exclusivamente àquelas obras que possuam pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros;

c) em até sessenta dias após o término da obra, o proprietário da obra deverá apresentar laudo técnico declarando que a estrutura flutuante instalada apresenta condições satisfatórias de estabilidade, estanqueidade e flutuabilidade, devidamente assinado por Engenheiro Naval, com emissão de ART, caso esta seja parte integrante da estrutura fixa. Devendo ser cumprindo ainda:

I) uma via do laudo técnico deverá ser enviada à CP/DL/AG e outra via deverá permanecer no local da construção para posterior verificação por equipes de inspeção naval, caso necessário;

II) este procedimento deverá ser adotado para todas as estruturas flutuantes já instaladas, caso estas sejam partes integrantes de estruturas fixas, mesmo que possuam pareceres anteriores do AAM; e

III) este procedimento não se aplica para as estruturas flutuantes destinadas ao armazenamento de cargas, que deverão seguir os procedimentos previstos na NORMAM-202/DPC quanto à sua inscrição, certificação e demais procedimentos previstos.

2.4.7. Estrutura flutuante em condições insegura – caso a CP/DL/AG verifique que uma estrutura flutuante apresente condições insegura de estabilidade, flutuabilidade ou estrutural, após sua instalação, o responsável pelo flutuante deverá realizar os reparos devidos e providenciar a emissão de novo laudo técnico, com emissão de ART. Neste caso, ficará facultado à CP/DL/AG interditar o local quanto à atracação de embarcações. Para isso, poderá ser emitida Portaria de interdição do local para publicação e divulgação às partes interessadas.

2.4.8. Elaboração dos documentos – deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos quanto à elaboração de documentos:

a) o requerimento deve ser assinado pelo proprietário da obra ou seu representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou contrato social (no caso de firma);

b) a escala a ser utilizada nas plantas devem ser suficiente para permitir uma interpretação fácil e clara das informações representadas;

c) a planta de situação, assim como o memorial descritivo, deverão ser assinados pelo Engenheiro responsável pela obra e constar seu nome completo e registro no CREA e não poderão apresentar correções que alterem sua originalidade;

d) para as estruturas flutuantes, o projeto deverá ser assinado por um Engenheiro Naval. A descrição desses documentos encontra-se no Capítulo 1;

e) o projeto de dragagem deverá ser cumprido paralelamente a este processo, seguindo os procedimentos descritos no Capítulo 3 desta norma;

f) após a conclusão da obra, o interessado deverá providenciar o LH de Categoria “A”, conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográfico, bem como apresentar o projeto de balizamento, conforme previsto na normas de auxílios à navegação da DHN, caso aplicável; e

g) fica facultada à CP/DL/AG a solicitação de informações e documentos adicionais ao interessado pela obra, que porventura venham a ser identificados como necessários para a conclusão de seu Parecer, bem como a realização de inspeções no local da obra;

2.4.9. Acesso de navios – o acesso de navios aos portos ou terminais somente poderá ter início após manifestação específica da CP/DL/AG, levando em consideração as seguintes obrigações:

a) o projeto de sinalização náutica tenha sido aprovada pela DHN, caso aplicável;

b) a PFS tenha sido apresentada à CP/DL/AG, para atualização dos documentos náuticos;

c) o projeto (conceitual/detalhado) tenha sido aprovado pela CP/DL/AG;

d) os Portos ou Terminais Portuários apresentem estudos quanto ao assoreamento em seus canais de navegação, berços e demais acesso aquaviário de interesse, baseados em levantamentos batimétricos. De acordo com o resultado apresentado deverá ser definida periodicidade de realização de levantamento batimétrico com a finalidade de garantir a manutenção operacional do navio tipo; e

e) sejam definidos os procedimentos operacionais para acesso ao porto/terminal pela CP/DL/AG, em coordenação com a Autoridade Portuária ou Administradores do Terminal, para inclusão na NPCP/NPCF.

2.5. OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTO, TERMINAL PORTUÁRIO, ESTALEIRO, TERMINAL PESQUEIRO OU DE PASSAGEIRO, DE GRANDE PORTE, COM CANAL DE ACESSO EXISTENTE

2.5.1. Procedimento inicial – no caso de obras de novos portos, terminais portuários, estaleiros, terminais pesqueiros ou de passageiros, de grande porte, onde já está estabelecido um canal de acesso comum às diversas instalações portuárias, poderá ser necessário o estabelecimento de novos espaços aquaviários, tais como canal de aproximação/interno, bacia de evolução e berço de acostagem.

O interessado na realização da obra deverá apresentar à CP/DL/AG, com jurisdição sobre o local da obra, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes documentos:

a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme modelo contido no anexo 2-B);

c) planta de localização;

d) planta de situação em formato compatível com os sistemas CAD (DXF, DWG, etc.);

g) ART dos Engenheiros responsáveis pela obra que o interessado pretenda realizar, contendo a descrição do tipo de obra a ser construída ou regularizada;

I) memorial descritivo, conforme modelo constante no anexo 2-A;

II) plano de arranjo geral; e

2.5.2. Parecer Provisório de Obras (PPO) – após a CP/DL/AG analisar o processo descrito no procedimento inicial, caso não existam exigências, o requerimento deverá ser despachado com o Parecer Provisório de Obras (PPO), enquanto o processo segue o trâmite para o DN e CHM, cabendo ao interessado cumprir as seguintes obrigações, além de outras porventura estabelecidas: