Delega competência para assinatura do Projeto de Apoio à Criação do Centro de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética na República do Suriname.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Projeto de Apoio à Criação do Centro de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética na República do Suriname, a ser implementado pela República Federativa do Brasil, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e pela República do Suriname, por meio de sua Diretoria de Segurança Nacional, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura e melhorar as competências técnicas da República do Suriname para responder eficazmente a incidentes de segurança cibernética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gsi/pr-n-147-de-21-de-marco-de-2025-619301152