Estabelece as diretrizes para o planejamento e a execução das ações vinculadas à Diretoria de Biodiversidade e Florestas para o ano de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental, e pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno, bem como a Portaria Ibama nº 118, de 26 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Organizacional do Ibama, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02001.034185/2024-57, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o planejamento e a execução das ações federais referentes à recuperação ambiental, ao manejo e uso sustentável e monitoramento dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade para o ano de 2025.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
Art. 2º As diretrizes gerais para o planejamento das ações coordenadas pela Diretoria da Biodiversidade e Florestas – DBFlo, Divisão Técnica – Ditec e setores vinculados são:
I – realizar prioritariamente ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas voltadas ao cumprimento das competências da União estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
II – realizar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas alinhadas às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Presidência do Ibama, demais Diretorias e setores, e pelos instrumentos de planejamento, em consonância com as políticas ambientais;
III – realizar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas que promovam a conservação dos recursos naturais, da biodiversidade e auxiliem no enfrentamento às mudanças climáticas;
IV – apoiar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas que promovam o combate ao racismo ambiental e climático, à fome e às desigualdades sociais;
V – apoiar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas com respeito à cultura regional, e que promovam a sociobioeconomia local;
VI – viabilizar a logística necessária à realização das ações planejadas, sobretudo priorizando aquelas com maior potencial de impacto sobre o comportamento da sociedade;
VII – realizar eventos de capacitação voltados à melhoria contínua das competências institucionais;
VIII – estabelecer medidas para a padronização de procedimentos administrativos e técnicos voltados para o uso sustentável e conservação dos recursos naturais e da biodiversidade;
IX – acompanhar, previamente, as capacidades institucionais para o planejamento e a execução das ações, especialmente os recursos orçamentários e a disponibilidade de pessoal, preferencialmente, com o mínimo de 30 dias de antecedência;
X – encaminhar às Superintendências e às Diretorias correlatas, os dados e informações de interesse de suas atividades, coletados em ações de campo ou análise dos sistemas de controle para a sistematização, processamento e difusão, com vistas ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade;
XI – fortalecer a cooperação, intercâmbio e relação interinstitucional e internacional para o uso sustentável, controle e conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, incluindo o Sisnama;
XII – priorizar as ações que apoiem o combate ao desmatamento ilegal nos biomas, com vistas ao alcance dos objetivos do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAm, no Cerrado – PPCerrado, no Pantanal – PPPantanal, no Pampa – PPPampa, na Caatinga – PPCaatinga e na Mata Atlântica – PPMata Atlântica;
XIII – monitorar os sistemas federais autorizativos da gestão sustentável de biodiversidade e de recursos florestais;
XIV – subsidiar tecnicamente o órgão de representação jurídica do instituto nos processos judiciais que discorram sobre as competências da DBFlo;
XV – estabelecer as análises de riscos como etapa das autorizações de uso sustentável e proteção, visando a conservação da biodiversidade, quando couber;
XVI – realizar o planejamento, execução e avaliação das ações com base, dentre outros, no conhecimento científico e apoiar ações voltadas para processos de coprodução entre instituições de pesquisa, sociedade civil e a gestão pública;
XVII – verificar periodicamente os efeitos da legislação que rege o uso sustentável dos recursos naturais para avaliar os impactos sobre a conservação da biodiversidade;
XVIII – atuar nas ações de Educação Ambiental de forma transversal em temas relacionados ao uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas;
XIX – sistematizar informações ambientais de interesse estratégico para o Ibama;
XX – promover eventos de capacitação e disseminação de experiências voltados à melhoria contínua do planejamento e da execução das atividades relacionadas a DBFlo;
XXI – executar o controle da exportação e importação da biodiversidade em observância às convenções internacionais;
XXII – promover a transparência ativa dos dados relacionados ao uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas; e
XXIII – enfrentar os efeitos atuais, esperados e as emergências relacionados às alterações climáticas, por meio de ações de conservação e salvamento da fauna e da biodiversidade.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO USO DA FLORA E SETORES VINCULADOS
Art. 3º São diretrizes para o planejamento da gestão e monitoramento do uso sustentável da flora:
I – monitorar o uso sustentável dos produtos florestais, dos sistemas de controle florestal do Instituto, no âmbito regional e nacional;
II – identificar indícios de exploração florestal ilegal nos diversos biomas, a partir dos alertas gerados pelos sistemas de controle florestal, em articulação com as Superintendências;
III – monitorar as emissões de autorização de supressão de vegetação nativa, visando a redução do desmatamento ilegal, em articulação com as Superintendências e com os respectivos órgãos gestores quando oportuno;
IV – monitorar as cadeias produtivas, especialmente no entorno de terras indígenas, de unidades de conservação federais e de concessões florestais federais, e em outras áreas prioritárias, para coibir o ilícito ambiental;
V – identificar os indícios de informações falsas inseridas nos sistemas oficiais de controle florestal que possibilitem o acobertamento de produtos florestais extraídos ilegalmente;
VI – autorizar os Planos de Manejo Florestal sustentável – PMFS e monitorar as áreas de concessão florestal federais sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro – SFB e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
VII – realizar, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, o monitoramento nacional de autorizações de supressão de vegetação nativa e de exploração florestal em áreas críticas ou sensíveis nos biomas Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Pampa e Mata Atlântica;
VIII – monitorar as cadeias produtivas de espécies de flora incluídas na CITES;
IX – exercer competência, no âmbito do Ibama, como autoridade científica na construção e acompanhamento de pareceres de exploração não prejudicial (NDF – non-detriment findings) das espécies de flora incluídas na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;
X – organizar e ministrar treinamentos para instituições do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, visando o nivelamento de conhecimentos para a gestão dos sistemas de controle da flora; e
XI – organizar e ministrar treinamentos para servidores do Ibama e instituições do Sisnama, visando o nivelamento de conhecimentos para elaboração, análise e vistorias em Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS.
§ 1º As Superintendências serão responsáveis pelo acompanhamento das autorizações de supressão de vegetação nativa, anuências ou licenças para o uso sustentável da flora, emitidas por meio do Sinaflor, para fins de auxiliar no combate ao desmatamento ilegal em cada estado, com apoio da CGFLO, e com os respectivos órgãos gestores quando oportuno.
§ 2º A Coordenação de Gestão do Uso Sustentável da Flora – Cousf gerenciará nacionalmente as ações voltadas para o uso sustentável da flora, nos diversos biomas, observando as orientações e diretrizes da DBFlo, subsidiando as Superintendências.
§ 3º A Coordenação de Monitoramento do Uso Sustentável da Flora – Coflo gerenciará o acesso aos sistemas de controle florestal e a sistematização de informações autorizativas do uso sustentável da flora, nos diversos biomas, observando as orientações e diretrizes da DBFLO, subsidiando as Superintendências.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA E SETORES VINCULADOS
Art. 4º São diretrizes para o planejamento da gestão e monitoramento do uso sustentável da fauna:
I – institucionalizar a Rede Nacional do Centro de Triagem de Animais Silvestres – Rede CETAS, no âmbito do Sisnama, junto aos gestores das superintendências, órgãos do Sisnama e outros parceiros envolvidos;
II – implementar o Plano de Ação para os Cetas em conjunto com outras Diretorias envolvidas;
III – implementar Projetos de reabilitação de fauna silvestre, para a conservação da biodiversidade;
IV – apoiar tecnicamente e acompanhar a execução do Programa de Conversão de Multas Ambientais;
V – instituir grupos técnicos de trabalho para acompanhar, avaliar, adotar medidas protetivas para espécies incluídas nos Anexos da CITES;
VI – subsidiar tecnicamente as ações de controle e fiscalização referentes ao combate do tráfico de animais silvestres, incluindo espécies exóticas de fauna;
VII – coordenar a elaboração dos protocolos nacionais para o controle das espécies exóticas e invasoras e das espécies sinantrópicas;
VIII – implementar o Programa de Ação Nacional para Conservação dos Quelônios da Amazônia;
IX – implementar o Programa de Manejo do Pirarucu no Amazonas e promover sua difusão para outros estados da Bacia Amazônica;
X – subsidiar e acompanhar, no que compete ao Ibama, as iniciativas do Programa de Turismo de Base Comunitária de Pesca Esportiva em Terras Indígenas – TBC;
XI – estimular práticas de educação ambiental junto às comunidades que se relacionam aos Programas de Sociobioeconomia;
XII – promover o monitoramento de populações das espécies-alvo, para uso e conservação;
XIII – instituir Programas de Educação Ambiental que auxiliem no combate aos ilícitos relacionados à fauna, estimulando a proteção e promovendo a bioeconomia local;
XIV – criar e implantar grupos de trabalho, no âmbito regional, com objetivo de acompanhar os impactos normativos sobre o uso e a conservação da biodiversidade;
XV – integrar práticas relacionadas à saúde única e medicina da conservação nas demandas relacionadas à fauna;
XVI – organizar e ministrar treinamentos para instituições do Sisnama, visando o nivelamento de conhecimentos para a gestão dos sistemas de controle da fauna;
XVII – apoiar as ações de monitoramento, manejo e resgate de fauna frente às emergências ambientais e eventos decorrentes de mudanças climáticas;
XVIII – orientar as unidades descentralizadas do Ibama no tratamento do passivo de empreendimentos de fauna silvestre e no repasse destes empreendimentos aos órgãos estaduais do meio ambiente; e
XIX – monitorar os sistemas de gestão de fauna, levantando dados para subsidiar políticas de gestão de fauna em cativeiro.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E SETORES VINCULADOS
Art. 5º São diretrizes para o planejamento das ações de recuperação ambiental:
I – apoiar ações de recuperação ambiental em áreas prioritárias, em articulação com as Superintendências, Diretorias, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Palmares, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e outras instituições parceiras;
II – definir critérios de priorização para ações estratégicas de recuperação ambiental e reparação por danos ambientais, fortalecendo o Sisnama;
III – implementar, operacionalizar e desenvolver melhorias na Plataforma Recooperar para gestão das áreas degradadas que são acompanhadas nos processos de recuperação ambiental sob responsabilidade do Ibama;
IV – orientar e apoiar as Superintendências na realização de ações, análises e atividades em acompanhamento da recuperação ambientais no cumprimento das metas institucionais; e
V – promover o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama – PCMAI, com vistas a propiciar a apresentação e execução de projetos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em todas as modalidades de conversão e em todos os biomas brasileiros.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE BIODIVERSIDADE E SETORES VINCULADOS
Art. 6º São diretrizes para o planejamento das ações de comércio exterior da biodiversidade:
I – controlar os produtos da biodiversidade sujeitos à exportação e importação por meio da implementação, operacionalização e aprimoramento contínuo dos sistemas de controle, especialmente aqueles envolvidos em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
II – sistematizar dados sobre o comércio internacional da biodiversidade;
III – estabelecer câmaras permanentes de acompanhamento do comércio de grupos prioritários;
IV – revisar e propor normas institucionais que aumentem o controle de comércio de biodiversidade; e
V – apoiar e orientar tecnicamente as demandas das Superintendências em treinamentos, assistência direta e temáticas relacionadas ao Comércio Exterior da Biodiversidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Para o planejamento e a execução das ações previstas no Planejamento Anual da DBFlo – Planabio 2025 deverá ser observada a previsão de disponibilidade orçamentária, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
Art. 8º As Superintendências nos estados devem cooperar entre si e com a Sede para a execução das ações propostas no Planabio 2025, disponibilizando pessoal, informações, materiais, equipamentos, veículos e demais meios necessários.
Art. 9º A participação nas ações planejadas deverá compor o rol de metas intermediárias das Superintendências e individual dos servidores lotados na Sede, nas Superintendências e suas unidades descentralizadas, conforme proposição da DBFlo.
Art. 10. A DBFlo deverá estabelecer indicadores de eficácia das respectivas atividades previstas no Planabio e elaborar relatórios de acompanhamento.
Art. 11. As unidades vinculadas à DBFlo deverão analisar e apresentar propostas de inovação das atividades finalísticas, com objetivo de adotar medidas para a otimização dos meios, modernização tecnológica, capacitação e valorização dos colaboradores, melhoria dos resultados e impactos.
Art. 12. Em situações extraordinárias ou supervenientes, incluindo aquelas não previstas no Planabio 2025, as ações podem ser suspensas, canceladas, ajustadas ou adicionadas, mediante justificativa e autorização da DBFlo, que também será responsável pelo realinhamento do plano.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
rodrigo agostinho
