Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º………………………………………………………………………….
§ 5º O descumprimento do compromisso de que trata este artigo, a ser aferido em até três meses após o fim do período de apuração, implicará a substituição dos encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, definidos em ato do Conselho Monetário Nacional, por encargos financeiros calculados com base na taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa Selic, ou outra que vier a substitui-la.
………………………………………………………………………….. ” (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º………………………………………………………………………….
I – afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30 de julho de 2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3º A Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º…………………………………………………………………………………
I – afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30 de julho de 2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.892-de-26-de-agosto-de-2025-651329255