O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, na Portaria Normativa MME nº 30, de 22 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº 48330.000336/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do Anexo desta Portaria, a Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia, para o período de 2025-2027.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório – CPAIR, monitorar, publicizar e realizar futuras atualizações dos cronogramas para a execução da Agenda Regulatória.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA – PERÍODO DE 2025-2027
| ATOS NORMATIVOS | CONTATO | SETORES AFETADOS | previsão |
| Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 14.134/2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2025 |
| Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei nº 14.134/2021). | snpgb@mme.gov.br | Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. | 2025 |
| Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento à resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023. | snpgb@mme.gov.br | (i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo produtores, importadores, distribuidoras, comercializadores, usuários finais, empresas de coleta e refinadores de lubrificantes;(ii) sociedade civil; e(iii) órgãos e entidades públicas, como ANP, Ibama, MMA e MME. | 2027 |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.Avaliação da viabilidade técnica da mistura de etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025/2026 |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25% (vinte e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025/2026 |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV)1. Fixação das diretrizes de competitividade do SAF emanadas do GT da Resolução CNPE nº 10/2024;2. Proposta para desonerar investimentos e definição do Regime Tributário para o SAF; | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 |
| 3. Criação do CT-Biocombustíveis que será fundo setorial associado ao FNDCT, necessário para canalizar recurso de PD&I para projetos relacionados aos biocombustíveis; e4. Fixação de metas para o primeiro ano. | |||
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de Diesel Verde)Criação de GT para avaliação das alternativas para viabilização do mandato de Diesel Verde e definição das diretrizes para o PNDV. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 |
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural – PNB1. Fixação das diretrizes para a ANP sobre metodologia de cálculo das reduções de emissão, agentes obrigados, linha de corte (parte obrigada), mecanismos de fiscalização, prazos e definição da base de cálculo das metas; e | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 |
| 2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de Biometano – CGOB. | |||
| Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS), naquilo que se refere à execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 |
| RenovaBio – Lei nº 13.576/20171. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ano de 2026. | snpgb@mme.gov.br | Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. | 2025 |
| Oferta de Blocos.Inclusão de blocos exploratórios para serem incluídos no Sistema de Oferta Permanente da ANP, a serem contratados sob o Regime de Partilha da Produção. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores de Bens e Serviços; Empresas especializadas em levantamentos geofísicos e ambientais; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP e CNPE. | 2025 |
| Descarbonização de Atividades de E&P: medidas de incentivo à descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Fornecedores de Tecnologia e Serviços Ambientais; Infraestrutura e Logística; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP, PPSA e EPE; Setor Financeiro; Sociedade e Comunidade em Geral. | 2025 |
| Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de Manifestações Conjuntas – MC e de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares – AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual dispensa para sua aplicação. | snpgb@mme.gov.br | Operadoras de E&P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos Técnicos; Empresas especializadas na elaboração de estudos de impacto ambiental; Órgãos Governamentais e Reguladores, como MME, MMA, IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais; Sociedade Civil e ONGs Ambientais. | 2025 |
| Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas. | sntep@mme.gov.br | Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)Empresa de Pesquisa Energética (EPE)Ministério de Minas e Energia (MME)Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) | 2025 |
| Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas. | sntep@mme.gov.br | Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)Empresa de Pesquisa Energética (EPE)Ministério de Minas e Energia (MME)Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) | 2025 |
| Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. | sntep@mme.gov.br | Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)Empresa de Pesquisa Energética (EPE)Ministério de Minas e Energia (MME)Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) | 2025 |
| Resolução CGIEE nº 1, de 1º de fevereiro de 2024, aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024-2026. | sntep@mme.gov.br | Setor Industrial.Setores Comerciais e Residenciais. | 2025/2026 |
| Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art.2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. | sngm@mme.gov.br | (i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética;(ii) sociedades de propósito específico ou concessionárias de lavra que executem os projetos considerados elegíveis de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; | 2025 |
| (iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário emitidas por essas empresas;(iv) empresas mineradoras;(v) empresas do setor químico ou metalúrgico;(vi) empresas do setor automobilístico ou da indústria de equipamentos elétricos; e | |||
| (vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Sociedade e Comunidade em Geral. | |||
| Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE. | snee@mme.gov.br | Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no enfrentamento aos atendimentos emergenciais. | 2025 |
| Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as responsabilidades e atribuições dos aquicultores e das concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União. | snee@mme.gov.br | Setor de elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com previsão de geração de emprego e renda. | 2025 |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do suprimento energético (GE), em atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário. | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2025 |
| Atualização da Resolução do CMSE nº 1/2016, que estabelece o Regimento Interno do Comitê. | snee@mme.gov.br | Setor elétrico. | 2026 |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento ao artigo 4º da Resolução CNPE nº 1/2024). | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 |
| Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) com diretrizes para avaliação e aprovação pelo CMSE de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2025, conforme diretrizes da Portaria Normativa MME nº 96, de 31/12/2024. | cmse@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 |
| Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional – SIN em cenário de excedentes energéticos. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 |
| Aprimoramento da portaria normativa GM/MME nº 49, de 22/09/2022, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de excedente de geração de usinas hidráulicas. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 |
| Aprimoramento da Portaria Normativa GM/MME nº 86, 21/10/2024, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas termelétricas contratadas na modalidade energia de reserva. | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). | 2025 |
| Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de medição (em atendimento ao inciso XX do art. 4º do Decreto nº 12.068, de 20/06/2024). | snee@mme.gov.br | Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). | 2025 |
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mme-n-829-de-20-de-marco-de-2025-619271164
