O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o Memorando nº 778/2026/INPE, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos representantes legais abaixo relacionados, para representar o INPE junto à Receita Federal do Brasil – RFB nas operações de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX:

I – Despachante Aduaneiro habilitado pelo INPE – São José dos Campos/SP CNPJ nº 01.263.896/0005-98:

Sr. ANTONIO COELHO PEREIRA, Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação nº 8D.01.467, CPF/MF nº 052.***.***-01;

Sr. MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação n° 8D.04.542, CPF/MF n° 164.***.***-64;

Sr. LEONARDO REBOUÇAS MASCARENHAS, Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação nº 8D.06.105, CPF/MF Nº 321.***.***-79;

Sr. MARCELO CRUZ BOTELHO MEDEIROS, Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação nº 8D.01.745, CPF/MF nº 108.***.***-00;

Sr. ROBERTO ISMAEL FERREIRA, Despachante Aduaneiro, CPF n° 309.***.***-74.

Art. 2º O credenciamento dos representantes legais mencionado no inciso I, do art. 1º é válido até 16 de janeiro de 2027.

Antonio Miguel Vieira Monteiro

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.876-de-21-de-janeiro-de-2026-682812640