O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR.
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.905, de 13 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.
| Períodos de Armazenagem | Faixa (R$) | Percentual sobre o Valor CIF |
| 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA | de 9.783,31 a 39.133,23/kg | 0,44% |
| de 39.133,24 a 156.532,95/kg | 0,22% | |
| acima de 156.532,96/kg | 0,11% | |
| Observações:1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga. | ||
Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO – REAJUSTE TARIFÁRIO
O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre dezembro de 2011 e junho de 2023, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.
| Anexo – 4 – Tabela 11 – Vigente | ||
| Limite inferior | Limite Superior | |
| Faixa 1 | 5.000,00 | 19.999,99 |
| Faixa 2 | 20.000,00 | 79.999,99 |
| Faixa 3 | 80.000,00 | |
| IPCA referência inicial | dez/11 | 3403,73 |
| IPCA referência atual | jun/23 | 6659,95 |
| Reajuste | 95,6662% | |
| Anexo – 4 – Tabela 11 – Atualizada | |||
| Limite inferior | Limite Superior | Percentual sobre o Valor CIF | |
| Faixa 1 | 9.783,31 | 39.133,23 | 0,44% |
| Faixa 2 | 39.133,24 | 156.532,95 | 0,22% |
| Faixa 3 | 156.532,96 | – | 0,11% |
Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 95,6662%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
