PORTARIA Nº 14.900, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF.

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 14.565, de 10 de maio de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de ArmazenagemFaixa (R$)Percentual sobre o Valor CIF
3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECAde 9.168,47 a 36.673,88/kg0,44%
de 36.673,89 a 146.695,52/kg0,22%
acima de 146.695,53/kg0,11%
Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO

ANEXO

ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO – REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo – 4 – Tabela 11 – Vigente
Limite inferiorLimite Superior
Faixa 15.000,0019.999,99
Faixa 220.000,0079.999,99
Faixa 380.000,00
IPCA referência inicialout/133760,3
IPCA referência atualabr/246895,24
Reajuste83,3694%
Anexo – 4 – Tabela 11 – Atualizada
Limite inferiorLimite SuperiorPercentual sobre o Valor CIF
Faixa 19.168,4736.673,880,44%
Faixa 236.673,89146.695,520,22%
Faixa 3146.695,530,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).

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