O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014986/2024-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira EUROATLANTIC AIRWAYS – TRANSPORTES AÉREOS S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Portuguesa, inscrita no CNPJ nº 59.035.003/0001-03, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16.300/sas-de-3-de-fevereiro-de-2025-611085130