Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.006271/2024-94, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado “PDZ do Porto Organizado de Vitória – 2024”, aprovado pela Portaria nº 278, de 21 de junho 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Vports Autoridade Portuária S.A., contidas na carta CA/REGULAT/147/2024, de 18 de outubro de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vitória – 2024, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da Vports Autoridade Portuária S.A.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-41-de-20-de-janeiro-de-2025-607993326