Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 39. ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. O ementário das decisões monocráticas formalizadas no mês deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data do registro do julgamento e o número da decisão e ser divulgado no site mencionado no caput.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-277-de-11-de-fevereiro-de-2025-612356149