O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a necessidade de formalizar a atuação de diversos Grupos de Trabalho que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria formaliza a atuação de Grupos de Trabalho – GT, que continuam vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, que integra a estrutura do Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º A composição dos GT consta do Anexo I, com a indicação dos responsáveis por sua coordenação, vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, integrante da estrutura do Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os GT a que se refere o caput têm por objetivo debater os temas a eles atribuídos e propor a respectiva norma de regulamentação.

Art. 3º A Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º O Programa RTC e os respectivos programas, projetos e atividades desenvolvidas por grupos de trabalho a ele vinculados terão caráter de ação estratégica institucional.” (NR)

“Art. 4º Compete ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária:

I – elaborar e propor o regulamento e as demais normas infralegais a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativas aos seguintes tributos:

a) Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS; e

b) Imposto Seletivo – IS; e

II – coordenar as atividades dos grupos de trabalho a ele vinculados.” (NR)

“Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………

I – a integração técnica entre os programas, projetos e grupos de trabalho vinculados;

II – a convocação para reuniões, o estabelecimento de cronogramas e o monitoramento das ações planejadas no âmbito dos programas e de seus respectivos projetos e grupos de trabalho;

………………………………………………………………………………………………………………….

V – a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com o Comitê Gestor do IBS e com as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das propostas de normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS;

VI – a realização de estudos e de reuniões conjuntas com órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil; e

VII – a participação em eventos organizados por órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil.” (NR)

“Art. 7º ………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

IV – Gerências dos Projetos vinculados;

IV-A – Coordenação dos Grupos de Trabalho; e

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 13-A. Compete aos Coordenadores de Grupos de Trabalho:

I – planejar e executar as atividades e as entregas do respectivo GT;

II – compor e coordenar as respectivas equipes;

III – assegurar que os objetivos do GT sejam atingidos;

IV – realizar reuniões periódicas de avaliação com as equipes sob sua gestão; e

V – participar das reuniões periódicas com o Gerente do Programa correspondente com a finalidade de prestar informações acerca da evolução e dos aspectos críticos do GT sob sua responsabilidade.” (NR)

“Art. 14. ……………………………………………………………………………………………………..

I – apoiar a gestão dos programas e a coordenação dos projetos e dos grupos de trabalho vinculados;

………………………………………………………………………………………………………………….

III – apoiar a coleta e a gestão de informações e documentos por meio do Sistema Integrado de Gestão – SIG;

IV – fomentar e acompanhar o cadastramento e a atualização dos registros dos projetos no SIG;

V – gerar relatórios de acompanhamento dos projetos vinculados, a partir das informações registradas no SIG; e

VI – oferecer assessoria técnica em gestão de projetos aos Gerentes dos Projetos vinculados.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4º Fica inserida a Seção V-A no Capítulo III da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, com o seguinte enunciado, na qual será incluído o art. 13-A:

“Seção V-A

Das Gerências dos Grupos de Trabalho” (NR)

Art. 5º O Anexo Único da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, fica substituído pelo Anexo II constante desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

GRUPOS DE TRABALHO VINCULADOS AO PROGRAMA PARA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA:

GRUPOS DE TRABALHO	COORDENADOR	SUBSTITUTO
GT 1 – sistematização	Roni Peterson Bernardino de Brito	Fernando Mombelli
GT 2 – normas gerais	Eduardo Gabriel de Goes Vieira Ferreira	Anelise Faucz Kletemberg
GT 3 – apuração	Roni Peterson Bernardino de Brito	Fernando Mombelli
GT 4 – energia elétrica	Leni Fumie Fujimoto	Fabrizio Trindade
GT 5 – importação e exportação de bens imateriais e serviços	João Hamilton Rech	Carlos Eduardo de Carvalho Romão
GT 6 – importação e exportação de bens materiais	Fabricio Betto	Fausto Vieira Coutinho
GT 7 – regimes aduaneiros especiais e demais regimes aduaneiros	Fabricio Betto	Fausto Vieira Coutinho
GT 8 – bens de capital	Anelise Faucz Kletemberg	Leni Fumie Fujimoto
GT 9 – alíquotas reduzidas e isenções	Anelise Faucz Kletemberg	Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro
GT 10 – créditos presumidos	Jose Fernando Huning	Othoniel Lucas de Souza Júnior
GT 11 – combustíveis	Leni Fumie Fujimoto	João Hamilton Rech
GT 12 – serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos	Diego Wagner Garcia Viale	José Jayme Moraes Junior
GT 13 – bens imóveis	Fernando Mombelli	Roni Peterson Bernardino de Brito
GT 14 – regimes diversos	Jose Fernando Huning	Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa
GT 15 – Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio	Felippe Antonio Araujo Sarkis	Marcus Fabiano Praciano Santiago.
GT 16 – programas de incentivo à cidadania fiscal	Ana Paula Sacchi Kuhar	Gustavo Luis Horn
GT 17 – devolução personalizada da CBS (cashback)	Gustavo Luis Horn	Arthur Henrique de Azevedo Santana
GT 18 – harmonização da interpretação e dos procedimentos relativos ao IBS e à CBS	Eduardo Gabriel de Goes Vieira Ferreira	Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
GT 19 – devolução da CBS ao turista estrangeiro	José Carlos de Araújo	Fabricio Betto
GT 20 – obrigações acessórias da CBS	Eduardo Gabriel de Goes Vieira Ferreira	Afrísio de Souza Vieira Lima Neto
GT 21 – fiscalização	Eduardo Gabriel de Goes Vieira Ferreira	Rosimery Brandão Barbosa
GT 22 – quantificação e avaliação quinquenal	Roberto Name Ribeiro	Filipe Nogueira da Gama
GT 23 – reequilíbrio de contratos administrativos	Roni Peterson Bernardino de Brito	Fernando Mombelli
GT 24 – transição	Anelise Faucz Kletemberg	Othoniel Lucas de Sousa Junior
GT 25 – compensação de benefícios fiscais de ICMS	Gustavo Busato	Fernado André Kreisig
GT 26 – Imposto Seletivo	Demétrio Luiz Nascimento de Freitas	Andre Carvalho da Silva
GT 27 – Simples Nacional	Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa	Fábio de Tarsis Gama Cordeiro
GT 28 – programas de conformidade	Frederico Igor Leite Faber	Alexandre Guilherme Vasconcelos
GT 29 – contencioso	Eduardo Gabriel de Goes Vieira Ferreira	Elaine Cristina Monteiro
GT 30 – plataformas digitais	João Hamilton Rech	Roni Peterson Bernardino de Brito

ANEXO II

(Anexo Único da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024)

ANEXO ÚNICO

i – GERÊNCIA DOS PROGRAMAS:

Programa	Servidor	Designação
Programa para Regulamentação da Reforma Tributária	Fernando Mombelli	Gerente
	Roni Peterson Bernardino de Brito	Gerente Substituto
Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária	Marcos Hubner Flores	Gerente
	André Luís Theresa	Gerente Substituto

II – PROJETOS VINCULADOS AO PROGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA:

Coordenação-Geral responsável	Projeto	Gerente	Gerente Substituto
Coana/Suana	[RTC – COANA] 26 Tratamento Tributário RFB	Renata Ferreira de Moura	Klebs Garcia Peixoto Junior
	[RTC – COANA] 35 Cálculo do CBS e IBS no Comércio Exterior	Sergio Garcia da Silva Alencar	Rodrigo da Silva Salles Nascimento
Cocad/Suara	[RTC – COCAD] 2 CNPJ Alfanumérico	Carlos Vinicio Lacerda Nacif	Michelle Campos Sales Silverio
	[RTC – COCAD] 4 Sinter	Marina Rocha Meire	Jose Renato Alves Gomes
	[RTC – COCAD] 34 Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais	Gustavo Busato	Marcos Zanetti London
Codar/Suara	[RTC – CODAR] 5 Arrecadação e Split Payment	Leticia Murta Tedesco	Fabricio Vazole
	[RTC – CODAR] 6 Cashback	Gustavo Luis Horn	Ana Jandira Monteiro Soares
	[RTC – CODAR] 7 Devoluções/Ressarcimentos/Compensações	Ana Jandira Monteiro Soares	Gustavo Luis Horn
	[RTC – CODAR] 39 Programas de incentivo à emissão de Nota Fiscal (art. 61, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	Gustavo Luis Horn	Arthur Henrique de Azevedo Santana
	[RTC – CODAR] 40 Devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro (Tax Free)	Jose Carlos de Araujo
Cofis/Sufis	[RTC – COFIS] 19 Conformidade da CBS e do IS nos DF-e vigentes, autorizados nas Administrações Tributárias Estaduais	Marco Antonio Ferreira Duran	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 20 DFes Vigentes – Definição do leiaute	Marco Antonio Ferreira Duran	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 21 Declarações Setores Específicos (Novos Fatos Geradores)	Adilson da Silva Bastos	Marco Antonio Ferreira Duran
	[RTC – COFIS] 22 Calculadora dos Tributos e Conformidade de DF-e na Plataforma RTC	Ariel Bolzan Witczak	Marco Antonio Ferreira Duran
	[RTC – COFIS] 23 Ampliar a adesão e utilização da NFS-e pelos municípios	Samuel Kruger
	[RTC – COFIS] 25 NFS-e	Hermano Jose Toscano Moura Filho	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 27 Fiscalização	Juliana dos Santos Cardoso	Adilson Brasil de Souza
	[RTC – Cofis] 36 IS – Imposto Seletivo	Demetrio Luiz Nascimento de Freitas	Marco Antonio Ferreira Duran
Cogea/Suara	[RTC – COGEA] 37 Atendimento aos contribuintes RTC	Leonardo Catao de Carvalho	Maira Simao Bonfante
	[RTC – COGEA] 38 Opina Mais RTC	Leonardo Catao de Carvalho	Maira Simao Bonfante
Copes/Sufis	[RTC – COPES] 24 Prevenção a Ilícitos Tributários	Thiago Barcellos do Nascimento	Joao Augusto Camargo Teixeira da Cunha
Corat/Suara	[RTC – CORAT] 8 Apuração Assistida e Confissão de Dívida	Natalia Gabriela Valente dos Santos	Jacian Anisio Marques da Silva
	[RTC – CORAT] 9 Cobrança	Natalia Gabriela Valente dos Santos	Andre Osmir Fiorelli
	[RTC – CORAT] 10 Evolução das Declarações do Simples e MEI	Rodrigo Luiz Bione da Hora	Fabio Ferreira Rubim
	[RTC – CORAT] 33 DTE Nacional	Flavio Eduardo de Mattos Ambrosio	Gilberto Felipe de Sales
Cotec/Sucor	[RTC – COTEC] 1 Ambiente de Integração, Interoperabilidade e Compartilhamento de Cadastros	Roberto Kappel Castilho	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 11 Acesso aos DF-e vigentes	Roberto Kappel Castilho	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 12 Analítico	Lucas Borges Monteiro
	[RTC – COTEC] 13 Fornecer acesso as NFS-e	Carlos Galberto Silva Ribeiro	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 14 Motor de Regras	Sedinei Antunes de Souza Junior
	[RTC – COTEC] 15 Plataforma de Eventos – Parte 2	Fabio Ricardo Goncalves Bernardo
	[RTC – COTEC] 16 Portal RTC	Roberto Kappel Castilho	Carlos Vinicio Lacerda Nacif
	[RTC – COTEC] 17 Registro de Operação de Consumo – ROC	Sergio Gomes Nunes	Carlos Galberto Silva Ribeiro
	[RTC – COTEC] 18 Sistema de Integração da RTC – Módulo Interno (Sistema Legados)	Sergio Gomes Nunes	Fabricio Betto
	[RTC – COTEC] 28 Testes Integrados da Plataforma RTC	Claudia Marcia Vasconcelos e Mello Dias	Luis Fernando Coutinho Fernandes
	[RTC – COTEC] 29 Guia Técnico de Integração da RTC – Módulo Externo para Integração com Estados e Municípios	Sergio Gomes Nunes	Joyce Ferreira de Arruda Palermo
	[RTC – COTEC] 30 Sistema de Integração da RTC – Módulo Externo para Criação de Interfaces de Programação de Aplicativo (APIs)	Sergio Gomes Nunes	Joyce Ferreira de Arruda Palermo
	[RTC – COTEC] 41 Qualificadores e Indicadores – Dados Mestres	Leni Veiga	Flavia Arruda Ramalho de Aguiar
Gabin/RFB	[RTC – GABIN] 31 Piloto da RTC (Produção Restrita)	Andre Luis Theresa	Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro
	[RTC – GABIN] 32 Comunicação Interna e Externa sobre a RTC	Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro	Herika Maria Pimentel de Queiroz

III – ESCRITÓRIO DE PROJETOS DO PROGRAMA:

Servidores designados

Andre Luis Theresa – Responsável Titular

Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro – Responsável Substituta

Elvis Caiçara da Silva

Herika Maria Pimentel de Queiroz

Hiroshimi Nakao

Joao Adalto Nunes

Joyce Ferreira de Arruda Palermo

Lisandra Elisa Maluf

Mauricio Cidade Broggiato

Paula Thiemi Kawamoto Balieiro

Paulo Marcelo Bondesan

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-572-de-1-de-setembro-de-2025-653655777