Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 547, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 44, e nº 561, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 33, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, Seção 1, página 37, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
| 44160010 | De carvalho (Quercus spp.) | Bens de consumo | Considerando as características específicas do produto contido na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital. |
| 84502020 | Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg | Bens de capital | |
| 84502090 | Outras | Bens de capital | |
| 85043193 | Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para montagem por inserção (PTH – Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device) | Bens de capital | |
| 85045010 | Outras bobinas de reatância e de autoindução de largura e comprimento não superior a 45 mm e altura não superior a 30 mm, próprias para montagem por inserção (PTH – Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device) | Bens de capital | |
| 85045090 | Outras bobinas de reatância e de autoindução | Bens de capital | |
| 85059011 | Eletroímãs do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética | Bens de capital | |
| 85059019 | Outros eletroímãs | Bens de capital |
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as linhas milésima ducentésima quarta e milésima ducentésima décima terceira da tabela prevista no Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 2023, referentes aos códigos NCM 85045000 e 85059010 respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
