Compartilhamento de Competências Regimentais da DRF/Sorocaba com a ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP) as competências regimentais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR) para gerir e executar os processos de trabalho relativos às atividades de controle aduaneiro aplicáveis ao recinto alfandegado do Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz (SDCO), de que trata o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 24 de junho de 2025, e alterações posteriores.

Art. 2º Os Delegados da Receita Federal do Brasil das unidades referidas no artigo 1º estabelecerão de forma conjunta as escalas de trabalho, indicando os servidores de suas jurisdições que atuarão nas atividades de controle aduaneiro acima referidas, em cada período, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf08-n-1.114-de-24-de-junho-de-2025-641905205