REPUBLICAÇÃO | LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*)

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

“ANEXO XXIII

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

ANEXO VII

Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

ICMSISSCBSIBSTOTAL
R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006R$ 7,00

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

ICMSISSCBSIBSTOTAL
R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20R$ 6,60

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

ICMSISSCBSIBSTOTAL
R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40R$ 6,20

(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)

Para o ano-calendário 2031

ICMSISSCBSIBSTOTAL
R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60R$ 5,80

(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)

Para o ano-calendário 2032

ICMSISSCBSIBSTOTAL
R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80R$ 5,40

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

CBSIBSTOTAL
R$ 1,00R$ 2,00R$ 3,00

Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B – Seção: 1 – Extra B, página 64.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/republicacao-608400203

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