RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Art. 2º A remessa ao Banco Central do Brasil, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de cópia da declaração única de regularização de que trata o art. 12 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ocorrerá nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, devem ser informados na declaração anual de capitais brasileiros no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º O valor em moeda estrangeira a que se referem o art. 4º, § 9º, e o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, aplicáveis na forma do art. 10 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, deverá ser convertido:

I – em dólar dos Estados Unidos da América, empregando-se paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, listada no Anexo II desta Resolução; e

II – em moeda nacional, pela cotação de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, no valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados Unidos da América.

Art. 5º A tabela “Capitais brasileiros” do Anexo IV da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Política Econômica

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Diretor de Política Monetária

ANEXO I

“ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

………………………………………………………………………………

Capitais brasileiros

FinalidadeCódigo
Mercado financeiro e de capitais
Ações67005
Fundos de investimento67043
Brazilian Depositary Receipts (BDR)67050
Títulos de dívida
até 360 dias67108
mais de 360 dias67115
Derivativos
prêmios de opções e ajustes periódicos67201
depósito e resgate de margens, garantias e colaterais67218
Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros – de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior
até 360 dias67438
mais de 360 dias67445
Investimento direto
Relacionado a fusão ou aquisição67476
Demais67483
Depósitos67531
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)67971
Outros
Participação do Brasil no capital de organismos internacionais67919

……………………………………………………………………..” (NR)

ANEXO II

Paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023 para efeitos da conversão de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, modificada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Forma de cálculo para a conversão do valor em moeda estrangeira para valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América:

I – para moedas do tipo “A”, deve-se dividir o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América; e

II – para moedas do tipo “B”, deve-se multiplicar o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América.

Código da moedaNome da moedaTipo da moedaParidade de venda
AFNAFEGANE AFEGANISTA70,74
MGAARIARY MADAGASCARA4600
PABBALBOA/PANAMAA1
THBBATH/TAILANDIAA34,36
ETBBIRR/ETIOPIAA56,6564
VESBOLIVAR SOBERANO VENEZUELANOA35,9305
BOBBOLIVIANO/BOLIVIAA6,96
GHSCEDI GANAA12,02
CRCCOLON/COSTA RICAA520
SVCCOLON/EL SALVADORA8,7595
NIOCORDOBA OUROA37
DKKCOROA DINAMARQUESAA6,7443
ISKCOROA ISLND/ISLANA136,26
NOKCOROA NORUEGUESAA10,1692
SEKCOROA SUECAA10,0349
CZKCOROA TCHECAA22,379
GMDDALASI/GAMBIAA68
DZDDINAR ARGELINOA134,4737
RSDDINAR SERVIO SERVIAA106,25
BHDDINAR/BAHREINA0,377
IQDDINAR/IRAQUEA1310
JODDINAR/JORDANIAA0,71
KWDDINAR/KWAITA0,3073
LYDDINAR/LIBIAA4,7759
MKDDINAR/MACEDONIAA55,91
TNDDINAR/TUNISIAA3,0836
SDRDIREITO ESPECIALB1,3417
AEDDIRHAM/EMIR.ARABA3,673
MADDIRHAM/MARROCOSA9,8755
STNDOBRA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEA22,6244
AUDDOLAR AUSTRALIANOB0,6792
BNDDOLAR BRUNEIA1,3209
CADDOLAR CANADENSEA1,326
XCDDOLAR CARIBE ORIENTALA2,72
KYDDOLAR CAYMANA0,835
SGDDOLAR CINGAPURAA1,3209
GYDDOLAR DA GUIANAA210,47
NADDOLAR DA NAMIBIAA18,547
SBDDOLAR DAS ILHAS SALOMAOB0,124
SRDDOLAR DO SURINAMEA37,508
USDDOLAR DOS EUAA1
FJDDOLAR FIJIB0,4619
HKDDOLAR HONG KONGA7,8114
LRDDOLAR LIBERIAA195
NZDDOLAR NOVA ZELANDIAB0,6312
BSDDOLAR/BAHAMASA1
BBDDOLAR/BARBADOSA2,0401
BZDDOLAR/BELIZEA2,0332
BMDDOLAR/BERMUDASA1
JMDDOLAR/JAMAICAA157
TTDDOLAR/TRIN. TOBAGA6,826
VNDDONGUE/VIETNANA24280
AMDDRAM ARMENIA REPA408
CVEESCUDO CABO VERDEA100,69
EUREUROB1,1054
AWGFLORIM/ARUBAA1,84
HUFFORINT/HUNGRIAA346,15
XOFFRANCO CFA BCEAOA598
XAFFRANCO CFA BEACA625,73
XPFFRANCO CFPA108,6
KMFFRANCO COMORESA445,49
CDFFRANCO CONGOLESA2800
CHFFRANCO SUICOA0,8378
BIFFRANCO/BURUNDIA2866,38
DJFFRANCO/DJIBUTIA178,55
GNFFRANCO/GUINEA8685
RWFFRANCO/RUANDAA1269,26
HTGGOURDE HAITIA132,521
PYGGUARANI/PARAGUAIA7332,34
ANGGUILDER ANTILHAS HOLANDESASA1,82
UAHHRYVNIA UCRANIAA38,102
JPYIENEA141,5
PGKKINA DE PAPUA NOVA GUINEB0,2683
AOAKWANZA/ANGOLAA850
GELLARI GEORGIAA2,715
ALLLEK ALBANIA REPA95,1
HNLLEMPIRA/HONDURASA24,724
SLLLEONE/SERRA LEOAA22837
MDLLEU/MOLDAVIA, REPA17,56
BGNLEV/BULGARIA, REPA1,77
GIPLIBRA DE GIBRALTARB1,2772
SHPLIBRA DE SANTA HELENAB1,2764
GBPLIBRA ESTERLINAB1,2721
SSPLIBRA SUL SUDANESAA1100
EGPLIBRA/EGITOA30,95
FKPLIBRA/FALKLANDB1,2772
LBPLIBRA/LIBANOA15060
SYPLIBRA/SIRIA, REPA13003
SZLLILANGENI/SUAZILA18,4365
TRYLIRA TURCAA29,5544
LSLLOTI/LESOTOA18,4425
NGNNAIRA NIGERIAA897,61
ERNNAKFA DA ERITREIAA15,15
BTNNGULTRUM/BUTAOA83,175
SDGNOVA LIBRA SUDANESAA602,0912
MZNNOVA METICAL/MOCAA64,52
TWDNOVO DOLAR/TAIWANA30,655
RONNOVO LEU DA ROMENIAA4,5055
TMTNOVO MANAT TURCOMANOA3,5
PENNOVO SOL/PERUA3,7102
TOPPAANGA/TONGAB0,4425
MOPPATACA/MACAUA8,058
ARSPESO ARGENTINOA807,98
CLPPESO CHILEA881,09
COPPESO/COLOMBIAA3875
CUPPESO/CUBAA24
PHPPESO/FILIPINASA55,472
MXNPESO/MEXICOA16,9596
DOPPESO/REP. DOMINICA58,15
UYUPESO/URUGUAIOA39,05
BWPPULA/BOTSWANAB0,0749
ZMWQUACHA ZAMBIAA25,76
MWKQUACHA/MALAVIA1700
GTQQUETZAL/GUATEMALAA7,83
MMKQUIATE/BIRMANIAA2106,3
LAKQUIPE/LAOS, REPA20599
ZARRANDE/AFRICA SULA18,4428
CNYRENMINBI CHINESA7,1063
CNHRENMINBI HONG KONGA7,1242
SARRIAL/ARAB SAUDITAA3,7502
QARRIAL/CATARA3,6457
YERRIAL/IEMENA250,47
IRRRIAL/IRAN, REPA42005
OMRRIAL/OMAA0,3851
KHRRIEL/CAMBOJAA4095
MYRRINGGIT/MALASIAA4,6
BYNRUBLO BELARUSA3,3081
RUBRUBLO/RUSSIAA90,501
MVRRUFIA/MALDIVASA15,5
SCRRUPIA SEYCHELESA13,4731
INRRUPIA/INDIAA83,221
IDRRUPIA/INDONESIAA15399
MURRUPIA/MAURICIOA44,17
NPRRUPIA/NEPALA133,15
PKRRUPIA/PAQUISTAOA280,2
LKRRUPIA/SRI LANKAA324
ILSSHEKEL/ISRAELA3,6246
KGSSOM DO QUIRGUISTAOA89,1166
UZSSOM UZBEQUISTAOA12343,77
TJSSOMONI TADJIQUISTAOA10,96
BDTTACA/BANGLADESHA110
WSTTALA SAMOAB0,377
KZTTENGE CAZAQUISTAOA457,33
MNTTUGRIK/MONGOLIAA3450
MROUGUIA MAURITANIAA359
MRUUGUIA MAURITANIAA39,277
CLFUNIDADE DE FOMENTO DO CHILEB41,736
COUUNIDADE DE VALOR REALB0,0936
VUVVATU VANUATUA120
KRWWON COREIA SULA1302,05
TZSXELIM DA TANZANIAA2515
KESXELIM/QUENIAA157,5
SOSXELIM/SOMALIAA575
UGXXELIM/UGANDAA3785
PLNZLOTY/POLONIAA3,9262

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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