Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo SEI nº 10099.100697/2022-43, e conforme deliberado em sua XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-czpe/mdic-n-94-de-12-de-marco-de-2025-619308045