Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III e pelo art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a lista dos serviços de que trata o §6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme o Anexo I desta Resolução.
Art. 2º A presente lista de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) poderá ser alterada a qualquer tempo, tendo em vista o alinhamento da política das Zonas de Processamento de Exportação com as prioridades governamentais para a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país.
Art. 3º A aprovação pelo CZPE de projetos empresariais de empresas exclusivamente prestadoras de serviços para exportação, para instalação em Zonas de Processamento de Exportação, estará condicionada ao pleno atendimento das normas e diretrizes previstas na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
ANEXO I
| Código NBS (Posição, Item ou Subitem) | Descrição NBS 2.0 |
| 1.1103.22.00 | Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software). |
| 1.1103.23.00 | Licenciamento de direitos sobre bancos de dados |
| 1.1103.29.00 | Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados não classificado em subposições anteriores |
| 1.1201.11.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas |
| 1.1201.12.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologia |
| 1.1201.19.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anteriores |
| 1.1201.20.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia |
| 1.1201.31.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) |
| 1.1201.32.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia |
| 1.1201.33.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nucleares |
| 1.1201.34.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potência |
| 1.1201.39.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores |
| 1.1201.40.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticas |
| 1.1201.50.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências agrárias |
| 1.1201.90.00 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores |
| 1.1403.10.00 | Serviços de consultoria em engenharia |
| 1.1403.21.10 | Serviços de engenharia para projetos de construção residencial |
| 1.1403.21.20 | Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial |
| 1.1403.22.11 | Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais |
| 1.1403.22.12 | Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás |
| 1.1403.22.13 | Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica |
| 1.1403.22.14 | Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis |
| 1.1403.22.21 | Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres |
| 1.1403.22.22 | Serviços de engenharia para projetos de embarcações |
| 1.1403.22.23 | Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais |
| 1.1403.22.90 | Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia |
| 1.1403.23.00 | Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes |
| 1.1403.24.00 | Serviços de engenharia para projetos de energia |
| 1.1403.25.00 | Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão |
| 1.1403.26.00 | Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos) |
| 1.1403.27.00 | Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto |
| 1.1403.29.00 | Serviços de engenharia para outros projetos |
| 1.1403.30.00 | Serviços de gerenciamento de projetos de construção |
| 1.1403.90.00 | Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores |
| 1.1404.41.00 | Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição |
| 1.1409.21.00 | Serviços de desenho industrial de embalagens, expositores de loja e objetos promocionais para comunicação e vendas |
| 1.1409.22.00 | Serviços de desenho industrial de produtos, utensílios, equipamentos, vestuário, calçados, ornamentos, joias e objetos pessoais |
| 1.1409.23.00 | Serviços de desenho industrial de máquinas, equipamentos, acessórios e objetos de uso industrial de qualquer natureza |
| 1.1409.24.00 | Serviços de desenho industrial de mobiliários e itens de decoração |
| 1.1409.25.00 | Serviços de desenho industrial de utensílios e equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos |
| 1.1409.29.00 | Serviços de desenho industrial não classificados em subposições anteriores |
| 1.1409.30.00 | Serviços de design de marcas, imagens, objetos gráficos e digitais |
| 1.1501.10.00 | Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1501.20.00 | Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1501.30.00 | Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1502.10.00 | Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados) |
| 1.1502.20.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados) |
| 1.1502.30.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas |
| 1.1502.40.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de bancos de dados |
| 1.1502.50.00 | Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1502.90.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 1.1503.00.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1504.00.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados |
| 1.1505.00.00 | Serviços de projeto de circuitos integrados |
| 1.1506.10.00 | Serviços de hospedagem de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores |
| 1.1506.21.00 | Serviços de hospedagens de aplicativos e programas de softwares como serviço (SaaS) |
| 1.1506.22.00 | Serviços de fornecimento de infraestrutura como serviço (IaaS) |
| 1.1506.23.00 | Serviços de fornecimento de plataformas como serviço (PaaS) |
| 1.1506.29.00 | Serviços de hospedagem de aplicativos e programas não classificados em subposições anteriores |
| 1.1506.90.00 | Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em posições anteriores |
| 1.1507.10.00 | Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1507.20.00 | Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais |
| 1.1507.90.00 | Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 1.1508.00.00 | Serviços de manutenção de aplicativos e programas |
| 1.1509.00.00 | Serviços de processamento de dados |
| 1.1510.00.00 | Outros serviços de tecnologia da informação (Ti); |
| 1.1701.51.00 | Serviços de transmissão de dados local, nacional ou internacional |
| 1.1702.10.00 | Serviços de fornecimento de infraestrutura de acesso (backbone) à rede mundial de computadores |
| 1.1702.22.00 | Serviços de acesso à rede mundial de computadores por banda larga |
| 1.1702.90.00 | Serviços de telecomunicações pela rede mundial de computadores não classificados em subposições anteriores |
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-czpe/mdic-n-95-de-29-de-maio-de-2025-634384447
