Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 01/25, 02/25, 03/25, 04/25, 05/25, 06/25, 07/25, 08/25, 09/25, 10/25, 11/25 e 12/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 217ª e 218ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
| NCM | Nº Ex | Alíquota | Descrição | Quota | Unidade da quota | Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) | Início da vigência | Término da vigência |
| 2106.90.90 | 029 | 0% | Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas | 30 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 2835.26.00 | 001 | 0% | Fosfato monocálcico (MCP), com um teor de: fósforo (P) igual ou superior a 22,7%, em peso, de flúor (F) inferior ou igual a 0,2%, em peso, de arsênico (As) inferior ou igual a 10 mg/kg, de cádmio (Cd) inferior ou igual a 10 mg/kg, de chumbo (Pb) inferior ou igual a 15 mg/kg e de mercúrio (Hg) inferior ou igual a 0,1 mg/kg, com aplicação exclusiva em nutrição animal, apresentado em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm e em embalagens de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel | 25.000 | Toneladas | Art. 2º Inciso 3º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 2930.30.11 | – | 0% | De tetrametiltiourama | 100 | Toneladas | Art. 2º Inciso 2º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 2933.69.13 | – | 0% | Atrazina | 12.000 | Toneladas | Art. 2º Inciso 2º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3215.11.00 | 001 | 0% | Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | 572 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3215.19.00 | 001 | 0% | Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | 903 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3215.19.00 | 003 | 0% | Tinta gráfica de segurança com variação óptica magneticamente orientada, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias | 1 | Tonelada | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3501.90.11 | 001 | 0% | Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg | 600 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3501.90.19 | 001 | 0% | Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas | 1.800 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3808.91.95 | – | 0% | À base de fosfeto de alumínio | 2.000 | Toneladas | Art. 2º Inciso 2º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 3907.99.99 | 004 | 0% | Copolímero de butano-1,4-diol, dimetil benzeno-1,4-dicarboxilato e ácido hexanodióico, apresentado em grãos | 2.000 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
| 7020.00.10 | – | 0% | Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo | 8.000 | Toneladas | Art. 2º Inciso 1º | 03/02/2025 | 02/02/2026 |
Republicada por ter saído com incorreções no art. 3º e em seu anexo único, no DOU de 28/01/2025, Edição 19, Seção 1, página 2.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-687-de-27-de-janeiro-de-2025-*-609707148
