Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 e o deliberado em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2025:

Art. 1º Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd., e suas partes relacionadas – Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd. (“Hengyi High-Tech”), Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd. (“Shaoxing Keqiao”), Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. (“Fujian Yijin”) e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. (“Suqian Yida”) -, objeto dos processos SEI nº 19972.102538/2023-93 restrito e nº 19972.102537/2023-49 confidencial, em face da Resolução nº 653, de 18 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, a qual aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 106/2025/MDIC (SEI nº 47661158), de 16 de janeiro de 2025, constante do processo SEI nº 19972.000056/2025-61.

Art. 2º Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela Reliance Industries Limited objeto dos processos SEI nº 19972.102538/2023-93 restrito e nº 19972.102537/2023-49 confidencial, em face da Resolução nº 653, de 18 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, a qual aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 107/2025/MDIC (SEI nº 47663720), de 16 de janeiro de 2025, constante do processo SEI nº 19972.000057/2025-14.

Art. 3º A tabela constante do artigo 1º da Resolução Gecex nº 653, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2024, conforme a seguir:

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-688-de-27-de-janeiro-de-2025-609205345