Dispõe sobre a apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, adotando os fundamentos constantes da Nota Técnica SEI nº 368/2025/MDIC (SEI nº 48662376), de 19 de fevereiro de 2025, constante do processo SEI nº 19972.000168/2025-12, e considerando e o deliberado em sua 223ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2025:

Art. 1º Não conhece os pedidos de retificação apresentados pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau, objeto dos processos SEI nº 19972.102538/2023-93 restrito e nº 19972.102537/2023-49 confidencial, em face da Resolução nº 653, de 18 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, a qual aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

Art. 2º Retifica, de ofício, a tabela constante do artigo 1º da Resolução Gecex nº 653, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme a seguir:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, concedendo-se efeitos retroativos a 21 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-707-de-24-de-fevereiro-de-2025-614557022