Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025:
Art. 1º Torna sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código 8410.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 15.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-729-de-20-de-maio-de-2025-630704147
