Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica – ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8418.61.00 | Ex 009, Ex 010 |
| 8456.11.90 | Ex 083 |
| 8464.10.00 | Ex 062, Ex 082 |
| 8464.10.00 | Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087 |
| 8464.20.90 | Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241 |
| 9402.90.20 | Ex 029 |
ANEXO II
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| 8541.43.00 | Ex 728, Ex 729 |
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-769-de-25-de-julho-de-2025-644477458