Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limite de Seth Steelage Private Limited em
face da Resolução Gecex nº 764, de25de julho de 2025.
Devido à instabilidade da versão convencional, a legislação foi extraída da versão certificada. Em razão da extensão do Anexo Único, solicitamos que ele seja consultado diretamente no link a seguir.